conceito autotutela
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... etapa da forma de solução de conflitos aparece em quatro etapas: a) - a resolução das questões pela força individual ou do grupo (autotutela), sendo que os costumes, com o passar dos tempos, foram estabelecendo as regras para distinguir a violência legítima da iletígima; b) - ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... Do conceito legal, infere-se: 1. que o conceito é qualitativo e não quantitativo, ... dessa inovação, considerando-a mais um caso excepcional de autotutela, direito que não pode existir sem previsão legal. No caso, a morosidade ...
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Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
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Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... , de forma automatizada e a partir de algoritmos, se convola em autotutela" e, por isso, demanda sistematização própria e adequada à gestão de il\xC3" ... p. 19. Em simples termos, eis o conceito: “Big Data is all about seeing and understanding the relations within ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... exclusiva e absoluta, introduzindo, pela via constitucional, o conceito de função social ... 5 FACHIN, Luiz Edson, atualizador, GOMES, ... , CC), inclusive por meios extrajudiciais, como no caso da autotutela da posse (art. 1.210, § 1º, CC) ... O atributo da sequela é a mais ...
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Redimensionando a tutela jurisdicional
... O redimensionamento do conceito de “tutela jurisdicional” e o escopo geral da resolução de conflitos ... racional e justo, em oposição ao rudimentar exercício da autotutela. Este texto visa discutir, não exaustivamente, a relação entre a ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... para si a tutela jurisdicional, afastando a possibilidade de autotutela, criou a necessidade de custeio do sistema carcerário e policial para ... determinação constitucional, de aplicabilidade directa, mas o conceito também se aplica aos próprios direitos sociais a prestações” ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... ção que as últimas décadas têm realizado em relação ao conceito de fortuito interno. O que antes poderia ser visto como excludente de ... ça, negando aos particulares, em princípio, a capacidade de autotutela dos seus direitos, também pode ser invocado ... 25. Constata-se que ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... Código Civil de 2002, que deu uma nova roupagem jurídica ao conceito de responsabilidade civil ... Exemplo disso é a possibilidade atual de ... isto é, a justiça feita pelas próprias mãos, que originou a autotutela" dos dias atuais 10 ... Clayton Reis 11 desenvolve o tema afirmando que \xE2" ...
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Exame dos princípios
... os indivíduos de realizar justiça por mãos próprias (autotutela), ... não só assumiu o compromisso ético e político de efetuar, de ... Giuseppe Chiovenda, inspirado em Von Büllow, formulou um conceito de preclusão, que se tornaria clássico. Para o insigne mestre italiano, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PA - 351-21.2018.5.00.0000) 04-06-2018
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 116/2017, SOB A MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, INSTAURADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE INTERESSE DE MAGISTRADOS, SERVIDORES E PENSIONISTAS NO ÂMBITO DO TST. REVOGAÇÃO, POR RAZÕES DE INTERESSE...
... autotutela da Administração Pública, reporto-me à lição de Maria Sylvia Zanella ... , no caso concreto, qual seja esse interesse, já que se trata de conceito jurídico indeterminado; a anulação porque deve timbrar de rigor e ... -
Do procedimento comum
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... o fato de o Estado moderno haver anatematizado a prática da autotutela de direitos (“justiça pelas próprias mãos”), muito em voga em ...
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Serviços públicos
... Conceito: serviço público direto e indireto ... SERVIÇOS PÚBLICOS - BANCAS ... A) Legalidade ... B) Autotutela ... C) Proporcionalidade ... D) Continuidade do Serviço Público ...
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Direito Administartivo
... autotutela, poderá a administração anular a qualquer tempo seus próprios atos, ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a Administração Pública se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017209-71.2019.8.19.0014 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017209-71.2019.8.19.0014 Recorrente (Réu): BANCO CETELEM S.A Recorrido (Autores): FRANCISMAR DA SILVA ROCHA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISMAR DA SILVA ROCHA ajuizou ação de obrigaçã
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Magistratura TJAL 2019
... ) será só abusiva, pois esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do aproveitamento da falta de ... (C) o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 28-42.2015.5.10.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL FUNCIONAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA. 1 - Ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC de 1973, visando desconstituir acórdão que deferiu aos...
... PROGRESSÃO ESPECIAL FUNCIONAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA ... 1 – Ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC de ... Do conceito ressai o primeiro ... aspecto do instituto do prequestionamento, ... -
Etimologia e Conceito
... as suas pretensões, relativas a bens ou a utilidades da vida segundo os meios pessoais de que dispusessem: era o nebuloso período da autotutela de direitos (ou de supostos direitos), em que cada litigante atuava, de certa forma, como árbitro exclusivo dos seus próprios atos. Um dos traços ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... ção, em casos como o de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da decisão embargada terá de ... Assim como o Estado-juiz moderno não permite aos indivíduos a autotutela de direitos, vale dizer, a autossatisfação dos seus interesses, ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... A opção terminológica deve estar atenta ao fato de que o conceito de processo contempla a ideia de uma diretriz e a factualidade de diversos ... seria aquele no qual “participa da atividade de autotutela da legalidade exercida pela própria Administração, isto é, tem por ...
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As técnicas de investigação previstas na lei de organização criminosa para apuração dos crimes eleitorais
... conceito legal de organização criminosa, além de terem sido inseridas técnicas ... o ordenamento jurídico, inclusive porque não podem exercer a autotutela penal, razão pela qual o Estado, malgrado não tenha papel de vingador, ...
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... percurso rumo a uma disciplina comum dos mecanismos passivos de autotutela privada; – 2. Sequelas do tratamento assistemático do direito de ... das variadas proposições teóricas que buscaram elucidar-lhe o conceito, o direito de retenção pode ser entendido como a prerrogativa conferida ... -
Poder Diretivo do Empregador e a Construção do Ambiente de Execução do Trabalho
... Conforme a escorreita análise de Gérard Lebrun, ao conceito de poder está ligada a ideia de força. Um exemplo não pode ser mais ... Como afirma Martinez Rocamora, o poder punitivo é uma forma de autotutela privada, e que permite ao empregador impor sanções contra o ...
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Direito Interno
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1.1. Constituição ... 1.1.1. Conceito", Classificações e Primado da Constituição ... (Diplomacia – 2018 \xE2\x80" ... , pode ser exercido tanto no âmbito interno, por meio da autotutela administrativa, quanto externo, pelos órgãos do Poder Judiciário ...
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Parte 2
... No direito, o conceito de grupo depende do conceito legal de controle pela sociedade-mãe ... 475, CC). 268 Pode-se ainda cogitar do desforço imediato ou autotutela, como autorização legislativa para que o possuidor possa pela via ...