conceito de estado democratico de direito
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... estado adequado, sinônimo de “liberdade” e de ... que o dano existencial está contido no conceito de dano moral, “na medida em que é ofensivo ao ... fundamento da República e do Estado Democrático de Direito ... 2.2.2. Conceito e ...
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Compromisso de ajustamento de conduta e implementação de políticas públicas
O artigo estuda a eficácia do compromisso de ajustamento de conduta como instrumento para obter a implementação de políticas públicas e a efetivação de direitos fundamentais sociais. Vale-se dos métodos hipotético-dedutivo, dialético e histórico-evolutivo e parte de marcos teóricos inseridos na concepção neoconstitucionalista. Inicia pela abordagem do neoconstitucionalismo e de sua manifestação...
... compromisso de ajustamento de conduta no Direito brasileiro, fixando seus antecedentes, sua za jurídica e conceito e suas características essenciais, especialmente ... ções contemporâneas e o dever do Estado Democrático de Direito de implementá-los por ... -
As metamorfoses do trabalho digno na 4ª revolução industrial
A dignidade da pessoa humana é condição a ser reconhecida na vida em comunidade e juridicamente pela Constituição da República. Através do reconhecimento dessa condição como necessária a todo indivíduo, o trabalho constitucionalmente protegido também ganha essa qualificação. Entretanto, as antigas proteções jurídicas já não são capazes de atender às novas demandas da 4ª Revolução Industrial e às...
... e o valor social da livre-iniciativa, o Direito Constitucional passa a ser a baliza normativa ... dignidade da pessoa humana, como pilar do Estado Democrático de Direito Brasileiro ... Assim, o conceito de trabalho digno passa por diversas metamorfoses ... -
Relevância da centralidade da pessoa humana no estado democrático de direito: o caráter inclusivo e democrático das instituições na sociedade civil
... 1.1. O CONCEITO DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: TRIPÉ CONCEITUAL ... A importância que o atual constitucionalismo representa para a valorização do trabalho ...
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Referências
... Direito, Estado e Sociedade, n. 38, p. 6-50, jan./ jun ... (constitucional): reconstrução do conceito à luz do paradigma do estado democrático de ...
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O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... 1 Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV ... Público na estrutura organizacional do Estado, sendo esmiuçados nos subcapítulos seguintes as ... ão de vigília, própria a um Estado Democrático de Direito, tem como conditio sine qua non a ... conceito-chave do regime de governo adotado –, encontra ... -
O paradigma da verdade no processo do trabalho: uma necessária mudança de perspectiva
É demasiada difundida a ideia de que o processo do trabalho, mormente em sua fase cognitiva de empenho probatório, dedica-se à descoberta da verdade. Não de qualquer verdade, mas da verdade mais consentânea com a realidade dos fatos ocorridos, o que autorizaria a justa decisão do julgador. Acontece que a verdade não pode ser colocada como finalidade última da prova, tampouco como elemento de...
... às partes naquilo que lhes é de direito. Acontece que essa visão irre?etida da atuação ... , diante do paradigma do processo democrático ... Necessário e urgente, pois, uma ... (constitucional): reconstrução do conceito à luz do estado democrático de direito. In: ... -
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... , não admitia seu manejo no âmbito do direito brasileiro ... Agora a ADPF encontra-se ... concentrado, em sede de ADPF, é conceito mais amplo, englobando a violação de norma ... ção, quais sejam, a forma federativa de Estado, a separação de Poderes e o voto direto, ... consciente; entendeu o legislador democrático que o enquadramento de preceito fundamental como ...
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Sustentabilidade e mineração ? planejamento do fechamento de mina
... O próprio conceito de sustentabilidade nos leva a uma reflexão mais ... de 1988, que erigiu no Brasil o Estado Democrático de Direito, englobou em seu ...
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Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho
... por finali-dade regular as relações do Estado com outro Estado ou as do Estado com seus ... ção da República firmou no Brasil o conceito e estrutura normativos do Estado Democrático de ...
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Políticas públicas judiciárias
... marcados pela necessidade de atuação do Estado por meio de programas governamentais ... Direito é política ( law is politics ) (372) ... São ... se conformou o Estado Democrático de Direito. Neste contexto, cabe mais ao ... p. 155-156). No entanto, o conceito tradicional de fracionamento de “poderes”, ...
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Direito e limites - reforma trabalhista
... democracia e o direito, sintetizados no conceito de Estado Democrático de Direito. O processo ...
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... A construção do conceito de vulnerabilidade; 5. A construção do conceito ... Professora de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade ... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Direito Civil ... de segurança jurídica do Estado Democrático de Direito, cujo norte no Direito Privado é a ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ... ) Ser brasileiro; b) Ser bacharel em Direito; c) Estar quite com as obrigaes militares, ... Teoria da Constituio: conceito e concepes. 2. Classificao das ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... meridiana, portanto, a ideia de que o direito brasileiro não admite a chamada “ação ... áximo do poder judiciário de determinado Estado nacional. Somente tal órgão tem competência ... 29.3.1. Conceito e características da ação direta de ... importante destacar que o legislador democrático não consagrou a figura jurídica da “ação ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... autotutela, transferindo ao aparelho de Estado as diversas e principais modalidades de ... Constituição da República, quer seu conceito de Estado Democrático de Direito — que supõe ...
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O direito humano fundamental a razoável duração do processo e a imprescritibilidade penal
O presente trabalho enfoca a influência do tempo no processo penal, haja vista o direito humano fundamental à razoável duração do processo que tem expressa previsão na Constituição Federal e em Tratados de Direitos Humanos. O processo penal, enquanto instrumento a serviço do Estado Democrático de Direito, visando a máxima eficácia dos direitos fundamentais do acusado, deve tramitar em um prazo...
... penal, enquanto instrumento a serviço do estado democrático de direito, visando a máxima ... , é imperiosa a pesquisa sobre o conceito de razoável duração do processo e sua ... -
As normas legais
... espécies das normas legais adotadas no Estado, as competências para elaborá-las e as ... a necessidade de uma ação no Estado de Direito 4 ... A normatização, as disposições ... No conceito de autonomia municipal e distrital está ... da normatização no sistema democrático brasileiro 23 ... A lei é um ato ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... com a própria organização suprema do Estado, onde o vocábulo “constituição” é ... 1 DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo ... São Paulo: Malheiros, ... novo eixo hermenêutico do Estado Democrático de Direito. Portanto, a Constituição da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... respeito à forma de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo ... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... como fundamento do Estado democrático de direito); art. 3º, inciso I (objetivo ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... com a própria organização suprema do Estado, onde o vocábulo “constituição” é ... movimentos revolucionários de cunho democrático e que é ideia básica de limitação do poder ... 1 DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo ... São Paulo: Malheiros, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE ... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ...
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Teoria da ação significativa
TEORIA DA AÇÃO SIGNIFICATIVA ... O Direito Penal evolui constantemente. A teoria da ação ... de Jürgen Habermas, formulou o conceito significativo da ação. No mesmo sentido, George ... social, adequando-se às premissas do Estado Democrático de Direito ... Paulo César ...
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A justiça como um fim do estado
... ) 29 Falar de Estado, de sociedade e de Direito positivo, sem se perder em generalidades ... subjetivas e que não há um único conceito capaz de expressar uma unanimidade acerca do ... em regras que concretizam o Estado Democrático de Direito ficará por conta da subjetividade ...
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Resíduos sólidos nos municípios e sustentabilidade: a crise nos serviços públicos / Solid waste in municipalities and sustainability: crisis in public services
O presente estudo versa sobre o necessário enfrentamento da crise socioambiental decorrente da má gestão dos resíduos sólidos, levando em conta os termos da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Utilizou-se do método indutivo para realização de pesquisa bibliográfica e de dados estatísticos, no intuito de demonstrar que o cerne do impasse a ser suplantado - de produção desenfreada de...
... de Doutorado, Mestrado e Graduação em Direito na UENP – Universidade Estadual do Norte do ... , se o direito positivo, num ambiente democrático, reflete as expectativas jurídicas da , um conceito adequado de direitos fundamentais deve basear-se ... dependentes desse pequeno recurso do Estado ... O Movimento Nacional dos Catadores de ...