consensual modelo separacao
-
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... ADI 7064 / DF ... A) O MODELO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ESTATAIS POR MEIO DE ... matéria que não é consensual entre as duas Casas ... Legislativas. A parte ... -
Constitucionalismo transformador: entre casas de máquinas e "engenharia social judicial"/Transformative Constitutionalism: between engine rooms and "judicial social engineering".
... tipos de elementos mais variados do que o "modelo" liberal dos EUA e demais constituições do ... Essa leitura, porém, não é consensual". Michelman (2011) não vê inconsistência necess\xC3" ...
-
Judicial review no constitucionalismo democrático
... seja, não basta fazer o transplante de um modelo constitucional de uma cultura para outra, faz-se ... Estado é a legislatura, a qual “in consensual democracies are normally multi-party because they ...
-
A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... (não necessariamente compatíveis com o modelo constitucional brasileiro) oriundas do Direito ... dissolver o casamento, quer de forma consensual, quer por meio de ação litigiosa. E, se os ... -
E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... de otimismo generalizado em relação ao modelo de interesse público. A abordagem do setor ... ao Judiciário estimular a solução consensual de conflitos mesmo no interior das empresas e dos ...
-
Nas entrelinhas da cidade: Luta urbana, narrativa e a produção de mundos normativos
Frequentemente entendido como mera abstração, o direito produzido pelo Estado mantém uma pretensão de afastamento em relação à realidade que o envolve e busca se impor como unidade, imune a disputas de sentido e superior a outros universos normativos. Um olhar atento, contudo, evidencia que o direito é constantemente atravessado pelo mundo material e discursivo que lhe dá suporte, sendo...
... primeiro deles, denominado modelo paideico, é caracterizado por um corpo comum de ... de exclusão, reforçando a narrativa consensual imposta pelo urbanismo neoliberal 14 ... É o que ... -
Mediação familiar no âmbito dos tribunais nacionais
... ízo de outros métodos de solução consensual de conflitos (§3º), o que indica se tratar de ... á as suas intervenções conforme o seu modelo de atuação, as peculiaridades de cada caso, a ...
-
A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... sem que se obtenha êxito na solução consensual do litígio (= transação 8 ), o termo inicial ... ão sobre ônus da probatório no marco do modelo constitucional do processo, ver: PAOLINELLI, ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... não respeita sua vontade, mas dita o modelo que deve regular suas relações, outorgando ... solução desses dissídios, pela via consensual, em fase tão tardia do iter processual não ...
-
Alimentos
... por ocasião do acordo de separação consensual”. 26 ... Entretanto, o Tribunal não autoriza ... formas de constituição familiar, este modelo possui uma normativa mais metódica e normatizada ...
-
Das figuras paradigmáticas às figuras 'imagéticas': Reflexões sobre política e direito a partir de uma fraternidade intelectual com Celso Lafer
... a face com o problema da legitimação consensual do poder ... Uma gênese do direito nessa ... a influência da tradição judaica, a um modelo cujo centro é a conciliação (poder como agir ...
-
Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... É bem verdade que o modelo de corresponsabilidade é um avanço. Retira da ... serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do ...
-
Referências Bibliográficas
... A indisponibilidade e a solução consensual de controvérsias. In: GABBAY, Daniela Monteiro; ... Cíveis (JEFS) e a reafirmação do modelo de justiça consensual pela introdução da fase ...
-
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... ÃO 8010470-92.2020.8.05.0274 Divórcio Consensual Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: ... 3) automóvel Carreta Reboque Marca/Modelo: R/FEDERAL CA; Ano fabricação/modelo: 2013; ...
-
Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... No Brasil, considerando o modelo familiar instituído pela Constituição de 1988, ... FAMÍLIA. ALIMENTOS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DISPENSA TEMPORÁRIA DO ...
-
Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... , de caráter menos autoritário e mais consensual, aberto à interlocução com a sociedade e ... modelo de organização administrativa gerencial ...
-
A Justiça de Transição
... Não existe um modelo consensual do instituto. Salvo os quatro pilares ...
-
A criança e o direito à convivência familiar
... ém consolidou a extinção definitiva do modelo de família patriarcal do direito romano, ou da ... vínculo familiar, seja na separação consensual, seja na litigiosa, pois as feridas, uma vez ...
-
O princípio federativo e a questão dos royalties do petróleo: breves reflexões críticas
... ser solucionada de maneira pacífica e consensual. Em meados de 2012, no entanto, acreditava-se que ... , basta imaginar qual deveria ser o modelo de justiça distributiva mais adequado para a ...
-
Concessões
... módulo concessório, o serviço passa ao modelo de prestação indireta ... Os módulos ... e usual, podendo ocorrer de maneira consensual ou unilateral. Não obstante, a Lei Geral de ...
-
O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... ção, como a previsão do divórcio consensual, separação consensual e a extinção consensual ... O exaurimento do modelo jurisdicional: ponderações sobre um ... -
A temática da efetivação dos direitos da população LGBTQI+: conexões e diferenciações entre os modelos de jurisdição constitucional dos Estados Unidos e do Brasil
Contextualização: O presente estudo está inserido na temática da efetivação dos direitos dos sujeitos que vivenciam suas sexualidades e seus gêneros de forma plural. Propõe-se a separação deste estudo em três tópicos. Inicialmente, será delineado o enquadramento das linhas de estudo e será evidenciada a conexão entre os saberes envolvidos nesta investigação, bem como a metodologia adotada. A...
... 275 | P á g i n a ... 2.1 O modelo norte-americano ... O movimento gay ... , ao considerar que a conduta sexual consensual e íntima entre pessoas adultas estava ... -
A Reversibilidade de Bens das Concessionárias de Telefonia Fixa à luz da Teoria Responsiva da Regulação
Propósito - Pretende-se investigar se o instituto da reversibilidade de bens na concessão de serviço público de telecomunicações é, ainda, a única, ou melhor, forma de se atingir os fins por ele visados, em especial a continuidade do serviço, em relação ao marco teórico da Teoria Responsiva da Regulação, de Ayres e Braithwaite. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se valerá das normas...
... argumentos contra a preservação do atual modelo, que não incorpora uma modelagem regulatória ... ícil a aplicação desse ponto tão consensual da doutrina. Ora, a administração dos bens de ... -
Efetividade da tutela jurisdicional e o direito fundamental à prova no novo cpc
O presente estudo busca refletir sobre a efetividade do direito fundamental à prova à luz do Novo Código de Processo Civil, tomando como indicativos para tal aferição as noções de descoberta da verdade no processo e de livre convencimento motivado. Nesta mesma linha, aproveita-se para examinar a prova testemunhal com a introdução da possibilidade do cross-examination e também a prova pericial...
... Trata-se de consagrar um modelo no qual se faça possível identificar, em sede ... A chamada perícia consensual se dará quando as partes apresentarem ao juiz o ...