constituições do brasil de 1946
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... obras de Habermas e de Hannah Arendt ( O Brasil que queremos: reflexões sobre o Estado ... o poder por via das Constituições, dos Códigos, das leis, dos regulamentos, das ... Comentários à Constituição de 1946, v. V, p. 70).Cf. Manoel Gonçalves Ferreira ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e ... íodo compreendido entre os anos de 1937 e 1946", atualmente o instituto é previsto pelo artigo 5\xC2" ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... e municipais, ou mesmo as Constituições dos Estados (ainda que obras de um poder ... Na progressista Constituição de 1946, reafirmou-se o princípio da igualdade, ...
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A história, a filosofia e o direito
... Rio de Janeiro: Salvat Editora do Brasil, 1979. p. 19) ... Ives Gandra.indd 6 ... ão XIII, mais do que a Marx e às Constituições mexicana e de Weimar, se deve a grande ... anterior escrito a justificá-lo (01/10/1946) ... O que mais impressiona, todavia, é a ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... introduzidas na maioria das Constituições estaduais alemãs do ... século XIX, dando-lhes, ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... sob o código 3DC5-F2B8-A189-3235 e senha 1946-82A0-EB7C-0837 ... Supremo Tribunal Federal ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle jurisdicional da constitucionalidade ... o princípio essencial a todas as Constituições escritas, segundo o qual é nula qualquer lei ... A Constituição de 1946" ... Essa Constituição, que “redemocratizou\xE2\x80" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... a receber expresso amparo das constituições ... Vimos também, naquela mesma oportunidade, ... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... pelo Brasil desde a Constituição de 1946, a Carta Magna de 1988 decidiu que o Brasil ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... declarações de direitos e nas constituições, garantindo a defesa da pessoa contra atentados ... 45) ... No Brasil, sob influência do Código Napoleônico, o ... 141, §4º, da Constituição de 1946, afastando qualquer dúvida de que se cuida de ...
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Acesso à justiça
... , ampliado o enfoque das novas Constituições atingindo também o direito e o dever do Estado ... Comentários à Constituição do Brasil ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 359 ... Com a Constituição de 1946 o acesso à justiça foi positivado, ingressando ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... 1946-1953; Dag Hammarskjold (Suécia) – 1953-1961; U ... que, diferentemente de outras constituições" brasileiras (por exemplo, a de 1946), a Constitui\xC3" ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Se o racismo no Brasil é ... estrutural, é necessário atuar sobre o ... Até 1988, as constituições brasileiras continham preceitos genéricos ... no ... Na progressista Constituição de 1946, reafirmou-se o ... princípio da igualdade, ...
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Direito Humanos
... O Brasil é Estado Federal desde a Constituição Federal ... uma só vez em suas respectivas Constituições. Mas quando a análise leva em conta os países ... ) A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... se fazer uma incur-são nas Constituições anteriores e aplicar o método de interpretação ... As Constituições de 1934, 1946, 1967 e 1988 33 não mencionam a competência ... , o desemprego e a informalidade no Brasil atingiram números alarmantes. Estima-se que hoje ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... , tomou como fonte imediata as Constituições de Portugal e da Espanha 227 , no coincidente ... íses da América Latina que, assim como o Brasil, inspirados no constitucionalismo europeu do ... ção de 1937, e esta pela Constituição de 1946; a Constituição da Argentina de 1949 (Reforma ...
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Conflito de leis no tempo
... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1946, p. 7 ... 2. SERPA LOPES, Miguel Maria de ... Alguns países, como o Brasil, conferem-lhe sede constitucional, enquanto ... No Brasil, todas as Constituições", à exceção da Carta de 1937, acolheram o princ\xC3" ...
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Como funciona o IVA hoje?
... IVA para o Brasil – Contributos para a Reforma da Tributação ... ões, atribuído aos Estados pelas Constituições de 1934, 1937 e 1946, por outro lado, era ...
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Formas de estado
... e Portugal com os Filipes (1580 a 1640); Brasil e Portugal com D. Pedro I (1826 a 1831) ... b) ... Constituições das unidades federadas (Estados-Membros). b) ... A democrática Constituição de 1946, em seu art. 1º, § 1º, estabelecia que a ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... cronologicamente na fase das constituições outorgadas, mas que guardava forte inf luência ... , 83 pela Constituição de 18 de setembro de 1946 (Título V, ... 82 Sobre nossa primeira ... a criação do Instituto de Resseguros do Brasil em 1939, prosseguindo com a Companhia ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... como a Lei Áurea, os Códigos Penais de 1890 e 1940, as Constituições de 1891 a 1988, a Lei Caó, a lei que tipificou a injúria racial, o ... 3.6 Constituição de 1946 e a impropriedade da terminologia redemocratização ... Finda a ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... @2. Leis principais ... A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde a de 1934 passaram a ter ... Assim, ocorreu com as Constituições de 1937, 1946, 1967, com a Emenda Constitucional de 1969 e a Constituição de 1988 ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... ) e principal-concentrado (consagrado no Brasil definitivamente apenas com a Emenda ... foi também incorporado à Constituição de 1946 e mantida em todas as Constituições seguintes ...
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As normas legais
... Constituição da República Federativa do Brasil, criada no Pacto Federativo de 1988, da ... Dela derivam as suas emendas, as constituições dos Estados-Membros, a organização do Distrito ... Constitucional n o 4, da Constituição de 1946, criando o quorum da maioria absoluta para sua ...
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Constitucionalismo
... do que a ideia de serem as Constituições uma característica peculiar dos tempos modernos ... O Brasil, em 1824, também, promulgou uma Constituição ... e) Constituição de 1946 – Liberal ... Getúlio Vargas foi derrubado ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... da delegação nos Estados Unidos (I) e no Brasil (II). 27 27 Sobre o princípio da divisão dos ... SEC , 329 U.S. 90 (1946) ... 44 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte ... As Constituições francesas de 1791 e do ano VIII trouxeram ...
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Formação e Evolução do Instituto da Responsabilidade Patrimonial Extracontratual do Estado
... teve objetivação positiva nas constituições das treze ex-colônias inglesas da américa, ... ção da Responsabilidade do Estado no Brasil ... Em decorrência de fatores históricos, ... , introduzida pela Constituição Federal de 1946: ... “Art 194 - As pessoas jurídicas de ...