Convenção Europeia dos Direitos Do Homem
-
A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights
O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....
... Democracia através do Direito e a Corte Europeia de Direitos do Homem ... Palavras-chave: ... significativo no protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem. 27 Na visão dos ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... do controlador podem prevalecer sobre os direitos fundamentais dos titulares dos dados. Por fim, ... , em ofensa ao artigo 8º/2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. As providências ...
-
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ção de um direito processual penal, o homem torna-se de objeto a sujeito; e a busca pela ... Ne Bis in Idem e União Europeia ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 57-8. 14. Vide ... leva à maturidade da concepção de direitos fundamentais, o que dá também impulso novo à ... 4º do Protocolo adicional n. 7 à Convenção Europeia de proteção dos Direitos do Homem e de ...
-
Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está ... 360 Particularmente na União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem da Assembléia Geral das Nações Unidas (1948); ... Direitos e Deveres do Homem (1948); a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem ... -
Garantia da razoável duração do processo no Estado Democrático de Direito
... ), sobretudo aquelas pertinentes aos direitos fundamentais ... Tudo isso significa ... do artigo 8º, alínea 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos, comumente chamada ... Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, também conhecida como Convenção Europeia dos Direitos do Homem, subscrita por vários ...
-
Advocacia criminal e julgamento por videoconferência
Diogo Malan: Advocacia criminal e julgamento por videoconferência
... do right of confrontation inclui os direitos: (i) à produção da prova testemunhal em ... sentido semelhante, o artigo 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos garante o direito ... 12 ... A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por sua vez, consagra os ... -
A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Associado ... do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos – LabDH da Universidade Federal de ... sendo reconhecida a natureza espiritual do homem, os seus sentimentos e o seu intelecto ... 1 ... Europeia, e também, em relação à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) no domínio ...
-
Liberdade
... o poder dos governantes na Idade Média europeia era ilimitado, lastreado na vontade divina. Com o ... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada a 28 ... Já a Convenção Européia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adotada em Roma, a ...
-
Compliance trabalhista
... buscar preventivamente o respeito aos direitos humanos dos empregados, dando efetividade a ... (41) ... A Convenção n. 177 da OIT regulamenta o trabalho em ... º da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948: “Ninguém sofrerá intromissões ... e que adotou a Convenção da União Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das ...
-
Execução provisória, o STF e o estranho argumento do direito comparado
Opinião: execução provisória e o argumento do direito comparado
... artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos [1]; 2º) o artigo 6º, 2, da o Europeia dos Direitos do Homem[2]; 3º) o artigo 14, 2, do ... Políticos[3]; 4º) o artigo 8, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) [4]; 5º) o ... -
Decisão monocrática Nº 225436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle ... O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem parte de um texto normativo menos protetivo para ... A Convenção Europeia dos Direitos do Homem dispõe sobre a ...
-
Decisão monocrática Nº 237194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... 5º, 1, c, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, entre inúmeros ...
-
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... ências a alguns casos julgados ela Corte Europeia" de Direitos Humanos (CEDH), a fim de que seja tra\xC3" ... ção da imagem, ao argumento de que o homem médio não saberia distinguir a intenção das ... a violação do artigo 10 da Convenção Europeia de Direitos do Homem. Segundo a Corte, a ...
-
Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... 4. Convenção 108 e os dados automatizados. 5. Open Source ... , nesses casos, a necessidade de proteger direitos e liberdades do indivíduo através do método ... ), que já está em vigor na Comunidade Europeia desde 2018, aborda diretamente, em seu Artigo 22, ... , se está em jogo o bem mais precioso do homem, que é a liberdade, a ética na criação e ...
-
Bibliografia
... domínio da proteção internacional dos Direitos do Homem (a Convenção Européia dos Direitos ...
-
Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... JurisprudênCia do tribunal EuropEu dos dirEitos do HomEm E o biodirEito ... do TEDH, deve ser ... ção dos princípios previstos na Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, ... emergência de um biodireito de natureza europeia (para o que contribui também a influência ...
-
Decisões Monocráticas nº 154467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... 9º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
-
O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... publicado pela Comissão Europeia 2 , 25 dos 27 países da União Europeias têm o ... alargado os seguintes tratados: a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e ... aos instrumentos internacionais de direitos humanos, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Entre outras exortações, a Resolução ... -
Direitos Individuais e Direitos Coletivos
... de Virgínia e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão) passam os indivíduos a ser ... 6º da Convenção para Proteção dos Direitos do Homem e das ... Fundamentais, conhecida como Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950, estatui: ...
-
As políticas de austeridade são inimigas da democracia
... que é, nem quem a declara ... ], alguns direitos ... 177 Podem ver-se, a este respeito, os ... Nem o Presidente da Comissão Europeia ousa criticá-lo ... E os alemães não esquecem o ... internacionais (nomeadamente a Convenção relativa à OIT e a Convenção Europeia dos itos do Homem) a que se encontram vinculados ... Em junho de ...
-
Principais abreviaturas
... AUE Ato Único Europeu ... CADH Convenção Americana de Direitos Humanos CAN Comunidade ... o Direito do Mar CEDH Convenção Europeia dos Direitos do Homem CEE Comunidade Econômica ...
-
O acesso à justiça como direito humano
... será demonstrada a existência de direitos humanos processuais; contendo a sua segunda ... para uma efetiva proteção dos direitos do homem, não basta a sua consagração substantiva, ... XVII) ... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê, no art ... A Convenção Europeia dos Direitos do Homem reconhece, no art. 6º, o ...
-
Litigância climática, direitos humanos e empresas transnacionais
O objetivo deste artigo é compreender como a litigância climática pode atuar na condição de mecanismo de efetivação da proteção dos direitos humanos diante das violações provocadas por empresas transnacionais. Inicialmente, realizam-se reflexões acerca do vínculo existente entre mudanças climáticas, direitos humanos e empresas. Em seguida, aborda-se a litigância climática como um instrumento de...
... negociações para a elaboração da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças ... desenvolvidas ferem a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) 16 (MILIEUDEFENSIE, ... -
Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... por outros instrumentos que tutelam os direitos da ... 324 KEHDI, André Pires de Andrade. O ... 6º, n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ao estabelecer que ... º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Direito a um processo equitativo) estabelece ...
-
Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
... O novo homem ... O homem será feito em laboratório ... de terem que ser compatíveis com os direitos humanos (artigo 5º da Declaração ... O texto aprovado [da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Biomedicina] ...