Convenção Europeia dos Direitos Do Homem
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Introdução. Noções gerais
... O homem não vive mais isolado, e isso já faz alguns ... internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos ... forma regionalista e continental europeia" e tornando-se Direito Universal ... @@4.1. Gesta\xC3" ... a guerra terrestre, aplicação da Convenção de Gene-bra sobre a Guerra Marítima. Com a 2ª ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 8º, n. 1º 22 da Convenção Americana sobre Direi- ... tos Humanos, ... 24 da Declaração Universal do Direito do Homem, aqui bem mais específica para o Direito l, na Convenção Europeia do Direito do Homem, em seu art. 6º n. 1 25 , na ... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a qual tem apontado para 3 (três) anos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... – exigem-se instrumentos de promoção do homem, em sua integralidade (13) ... O entendimento ... dos Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração ...
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Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... ção das sentenças capitais viola os direitos humanos básicos, pois os condenados vivem com o ... (i) Protocolo n.º 6 da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das rdades Fundamentais [Convenção Europeia dos Direitos do Homem] relativo à abolição da ... -
A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... Neste cenário, ambos passam a ter direitos parentais e responsabilidade financeira com o ... O primeiro ocorre quando um homem reconhece voluntariamente uma criança como seu ... à lume, as disposições contidas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que estatui no ...
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Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... Neste cenário, ambos passam a ter direitos parentais e responsabilidade financeira com o ... O primeiro ocorre quando um homem reconhece voluntariamente uma criança como seu ... à lume, as disposições contidas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que estatui no ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... Estado Nacional (basta pensar na União Europeia), as classes sociais, as crenças religiosas, os ... direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 ... , do telefone, do rádio e do aeroplano ao homem: o tempo e a idade tinham outras medidas.” ( O ... da Europa assinaram a Primeira Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina ... Essa ...
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Origem
... 12º da Declaração Uni-versal dos Direitos do Homem de 1948, o qual dispõe que: “ninguém ... do Conselho da Europa, foi adotada a Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950, a qual ...
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Responsabilidade civil e liberdade de expressão
... de expressão, por uma banda, e os direitos à reserva da intimidade da vida privada e ao bom ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... Conceitos – A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e outros instrumentos adotados pelo ...
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Introdução
... -se imperativo o fortalecimento dos direitos do consumidor e outros direitos como os ... 6º, § 1º, da Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... cenário internacional: Declaração de Direitos Humanos de 1789, Declaração Universal dos tos Humanos de 1948, Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950, Pacto ... de 1966, Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 1981, Carta dos Direitos ... -
O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... ão ao serviço do CERN (Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear) ... Pedro Miguel ... Em 1948, a Declaração Universal dos Direitos" do Homem consagrou, pela primeira vez, o direito \xC3" ... Seguiu-se a consagração na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Convenção para ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... , foi utilizado no léxico da Comissão Europeia, bem como noutras regiões. O termo preferido no ... econômicos, com flexibilização dos direitos laborais para permitir a ampla participação das ... (7) CAPRARA, Eduardo Torres. Convenção n. 177 da OIT e o regime de trabalho em ... que Bacon disse que a ciência é poder, o homem percorreu um longo caminho! O crescimento do ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina ... também na Corte de Justiça da União Europeia, em virtude do reenvio prejudicial. Onde entram ... direitos e liberdades garantidas pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, é inevitável a ... -
Introdução. Noções gerais
... 7.7. Direitos Humanos e Direito Humanitário. 7.7.1. Direitos ... O homem — Uma introdução à antropologia, p ... forma regionalista e continental europeia" e tornando-se Direito Universal ... 5.1. Gesta\xC3" ... a guerra terrestre, aplicação da Convenção de Gene-bra sobre a Guerra Marítima. Com a 2ª ...
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Acesso à justiça
... não ia além da declaração formal dos direitos" humanos, ou seja, não passava de meras declaraç\xC3" ... incorruptível aos direitos fundamentais do homem. Enfim, o enaltecimento do valor da justiça como ... A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada em 1950 ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... Docente de História, Criminologia e Direitos Humanos, com ênfase em concursos. Graduanda em ... Nessa linha de definição, a Corte Europeia de Direitos Humanos buscou tutelar o viés do curso de ódio e trouxe por meio da Convenção Europeia de Direitos Humanos dois artigos que ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem. França, p. 1-64. Disponível em: ... -
Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... mas é possível entendê-la como uma convenção firmada entre os barões e o rei. Além disso, ... diferenças específicas entre a mulher e o homem. Com relação às várias fases da vida, ... (D) Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituída pela ...
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A relação do habeas corpus com a constituição da república e suas linhas históricas
... por limitar o Poder estatal e reconheceu direitos humanos fundamentais que reverberou até os dias ... artigo 39, em tradução livre, “Nenhum homem livre será levado, preso, exilado, exilado ou de ... A carta da Convenção Americana sobre Direitos Humanos re-vela, ... de direitos decorrente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950, no art. 5º ...
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A carta dos direitos fundamentais na futura Constituição da União Europeia: possibilidade de controle pela Corte de Justiça
Este trabalho aborda a inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia de 2000 no tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia de 2005. Especificamente aborda a possibilidade de controle dos direitos fundamentais pela Corte de justiça da União Europeia. Refere-se, também, à Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH)...
... ça da UE controlar os direitos fundamentais constantes na Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ... -
Novos modelos de entidades familiares
... ém identificou a união estável entre o homem e a mulher (art. 226, § 3º) e a família ... plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”, deve ser interpretado ... 12, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem). “A liberdade ...
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Direitos da Personalidade
... o mesmo autor, na escala das metas do homem", tudo tem um preço ou uma dignidade, por isso, \xE2\x80" ... ão Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
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Direitos da Personalidade
... ídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, aqueles ineren- ... 1 LÔBO, Paulo ... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... Bobbio: “a afirmação dos direitos do homem deriva de uma radical inversão de perspectiva, ... de constitucionalidade é de origem europeia. O conceito foi delineado inicialmente pelo ... Nas Américas, destaca-se a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ratificada ...