cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal
20273 resultados para cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal
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Inteligência artificial e direito digital
... ção de fatos e a aplicação da norma jurídica mais adequada. Assim, será possível que juízes ... “Sinapses”, resultado do Termo de Cooperação n. 42/2018, celebrado entre o CNJ e o Tribunal de ... ório do documento eletrónico no processo civil. Coimbra: Almedina, 2017. p. 104. (550) ... Eis, aqui, o Direito Penal do inimigo, aplicado pelo Juiz de Villefort, em ... Jurisdicción y competencia internacional en materia de ciberdelicuencia ... In: CARO ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
O objetivo deste artigo é analisar a forma como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um levantamento de dados para demonstrar a maneira que o delito se apresenta na sociedade brasileira. O estudo centra sua análise na mais recente legislação que versa sobre o assunto em âmbito nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando uma observação dos...
... sua eficácia para enfrentar o ilícito penal referido. O crime de traficar pessoas representa ... harmonizar o sistema nacional com o internacional. Ocorre que a novatio legis fora promulgada às ... pelos seguintes princípios: IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade ... de acordo com “a natureza da matéria e a similaridade dos bens jurídicos tutelados” ... com o apoio das ongs e sociedade civil em geral. Estes apresentam uma nova dimensão ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Associada do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da UFPR. Professora do ... o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria" ... Além disso, o combate à violência de g\xC3" ... íticas a elas tecidas pela literatura jurídica e social ... A segunda seção expõe uma ... de violência, grupos da sociedade civil, como o Grupo Gay da Bahia 7 , buscam mensurar ... Centro de Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e pelo Comitê Latino-Americano de Defesa ... O objetivo maior é ... cooperação técnica internacional com o Programa das ... -
Responsabilidade Internacional dos Estados e os Acordos de Unitização Internacional
... A responsabilidade civil das partes do Acordo de Unitização, seja ... /ou exploração como um todo, constitui matéria complexa pela amplitude dos efeitos do seu objeto ... um dos ramos mais atuais da Ciência Jurídica, daí decorrendo sua atualização na dinâmica ... Penal Internacional, iniciando estudos e fazendo ... ções, destinando–se a: promover cooperação internacional no terreno político e incentivar o ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... ção, relações internacionais, cooperação e Direito Internacional ... ODireito ... da nítida distinção em seu Direito, o civil (nacional) e o ius gentium e, mais do que isso, ... para o mundo, como monumental obra jurídica, a importância dada ao acesso à justiça, ... de Direito Público entre os Estados, a matéria" era, eventualmente, solucionada pelas vias diplom\xC3" ... e de Tóquio, que deram origem ao Direito Penal Internacional, com base, sobretudo, no estatuto ...
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Direito Ambiental
... geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do ... ípio da subsidiariedade é aplicável em matéria ambiental, tanto que a Constituição Federal ... ção dos demais legitimados para a ação civil pública (Administração Pública Direta e ... cooperação de todos: impõe à coletividade (além do ... as esferas civil, administrativa e também penal são independentes entre si (art. 225, § 3º, da ... devidamente consagrado, em nível internacional, por ocasião da ECO 92, estando expresso no ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... os seguintes acórdãos para elucidar a matéria ... “GRUPO DE EMPRESAS — EFEITOS DA ... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), no art. 5º, passaram ... 297, §§ 3º e 4º, do Código Penal, o empregador que deixa de registrar seus ... emanadas da OIT — Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil ... em caráter confidencial e a cooperação do Estado-Parte será buscada em todos os ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de representantes do governo e da sociedade civil ... Apoiar a formulação de programas estaduais ... ária e de ações de articulação e cooperação entre a comunidade e autoridades públicas com ... a disponibilizar assistência social, jurídica e psicológica às vítimas de violência e a ... em temas relacionados ao direito internacional dos direitos humanos ... Apoiar a Proposta de ... ões prestadas em investigação ou processo penal ... Estruturar o serviço de proteção ao ... ção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, por meio do ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Também se requer a cooperação internacional com o fim de conseguir recursos ... ambientais e objetivos e prioridades em matéria de ordenação do meio ambiente devem refletir o ... IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... vigentes, para tratar da responsabilidade penal" e civil, inclusive, conforme proceda, da compensa\xC3" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes típicos e a ... (D) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio ... diversas regras sobre cada instituto ou matéria", aplicando aquela em que o instituto for mais ben\xC3" ... cooperação de todos: é aquele que impõe à coletividade ... será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ... nos cadastros nacional ou internacional ... Sensibilizado com a situação da ...
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Legislação Complementar
... ção n.190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores ... ção as normas internacionais na matéria, em particular os parágrafos 3 e 4 da ... presente Convenção por meio de uma cooperação e/ou assistência internacionais intensificadas, ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos funcionários ... ou internacionais; b) a assistência jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... ser prisioneiro de guerra, de condenação penal, de descumprimento de obrigações tributárias, ... empregadores sobre os trabalhadores em matéria de tempo e de condições de trabalho (19) ... de nova e fecunda disciplina jurídica, o Direito do Trabalho”. REALE, Miguel. Nova ... XIX, apenas se encontrava na regulação civil dos empregados domésticos e seus empregadores ... cooperação, lembrando o autor que tais elementos, com o ... o comércio interestadual ou internacional. A indigitada doutrina preservaria, assim, “a ...
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Direito bancário: noções gerais
... ção do Direito Privado, o novo Código Civil de 2002 derrogou grande parte do Código ... destacar que, em nossa sistemática jurídica, apenas os bancos podem realizar contratos ... Bancário englobam a legislação sobre matéria bancária, as normas administrativas dos órgãos ... bancários, a regulação bancária internacional e os instrumentos soft law , descritos a seguir ... de mercados, novas atividades de cooperação internacional surgem com o objetivo de ... ção criminal ou instrução processual penal"\". Como se pode observar, o texto constitucional n\xC3" ...
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Relação das infrações
... o ilícito administrativo e o ilícito penal, ipsis verbis : ... “Art. 309. Dirigir ... a motor elétrico regulamentou a matéria. Como anteriormente as citadas bicicletas eram ... 1. Portar a Permissão Internacional para Dirigir com redação em português ou ... ) também da imuni-dade de jurisdição civil" e administrativa …”. Mas esta disposição n\xC3" ... do mesmo ser de propriedade de pessoa jurídica transportadora de pessoas ou de bens, embora este ... e aos peritos estrangeiros de cooperação internacional) ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... do ponto de vista da natureza da norma jurídica que dela cuida – envolve o direito penal ... no terreno do direito administrativo e a matéria é regulada à luz de outros ramos do ordenamento ... ção 70/2015 - com base no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Pacto ... diferencia substancialmente da execução civil, na ... 36. Item 19 ... 37. Cf. MARRONE, ... 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da ...
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Bibliografia
... Neves.Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, ... Direito processual civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, v. I, 2019. ALMEIDA, ... recuperação de ativos: cooperação em matéria civil. 2. ed. Brasília: Artecor Grái ca e ... ção judiciária europeia em matéria penal: o espaço ibérico em particular. Coimbra: ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... si e que ela seja admissível tanto jurídica quanto tecnicamente ... A análise do que ... medicina revela o melhor médico, e, em matéria de treinamento, o melhor treinador? Deverá o ... Hipócrates atuou na defesa da cooperação do paciente à atuação médica, afirmando, em ... ção médico-paciente : estudo de direito civil". Coimbra: Coimbra Editora, 2004. p. 29 ... 2 \xE2\x80" ... de Nuremberg, o Tribunal Militar Internacional condenou diversos acusados por crimes de guerra, ... possível repercussão na esfera do direito penal, porém não permite que esse profissional atue ...
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Políticas públicas judiciárias
... à justiça na promoção de uma ordem jurídica justa em sua amplitude considerada ... ção das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais: o controle ... entre si, visto que deve ocorrer cooperação, harmonia e equilíbrio, sem qualquer ... projetos do Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas não possuem dados que ... do artigo 169 do Novo Código de Processo Civil combinado com o artigo 13 da Lei de Mediação ... da repercussão, inclusive na seara internacional, dos dados aferidos e desvelados da condição de ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... de grande repercussão para o Estado, a matéria ganha relevo, com vários aspectos que precisam ... jurídico brasileiro da situação jurídica do estrangeiro em território nacional por meio ... in an intense way in some regions, due to civil wars, ethnic, religious, environmental problems ... com reflexos para o Direito Internacional posto que a Lei Maior apresenta os casos dos ... anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira ... Capítulo VIII abarca as medidas de cooperação; o Capítulo IX versa sobre as infrações e das ... -
Introdução
... aceitáveis o jogo da competição internacional por mercados consumidores ... De notar-se ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... com as demais partes da Ciência Jurídica. Há entre eles, canais de comunicação, que ... Vejamos o relacionamento, da matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... cindida, torna evidente o nexo de cooperação entre as empresas, restando configurado o grupo ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... VIII. Conclusões: A Consciência Jurídica Universal ... I. Introdução 1 A questão ... continua desafiando os estudiosos da matéria, e requerendo um tratamento adequado do processo ... Convenant on Civil and Political Rights», 27 International and ... internacional, com maior ênfase na cooperação internacional 269 ... Nas décadas de sessenta a ... ência de Roma sobre o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, 1998 ...
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A formação da norma global de responsabilidade individual: mobilização política transnacional, desenvolvimento principiológico e estruturação em regras internacionais e domésticas
O presente trabalho investiga o processo de formação da ‘norma global de responsabilidade individual’ especialmente desde a perspectiva da justiça de transição. Para tanto, combina a leitura de teses sobre o ‘ciclo da vida’ das normas globais (Finemore & Sikkink) com as leituras divergentes sobre as regras e princípios em Alexy, Dworkin e Neves. Conclui que a diferenciação entre regras e...
... tendo também dirigido o programa de cooperação internacional e desenvolvimento de políticas de ... caracteriza-se por excelência como matéria constitucional em uma perspectiva não ... de autores redimensionando a teoria jurídica para comportar não apenas regras estruturadoras ... internacional para a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI).!∃ ... No primeiro ... -
A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... para graduar a evolução da cooperação internacional e ponderar se as práticas da ONU ... , o dever de proteger a população civil que está tendo seus direitos políticos ... matéria de Direito Internacional ... 5 ... clássicos à luz da nova teoria jurídica internacional - engajada com os direitos ... de Segurança, da ONU e do Tribunal Penal Internacional. Anais do XX Congresso Nacional do ... -
Desempenho da cooperação jurídica internacional nos cinco anos de 'lava jato'
Isalino Giacomet: Cooperação jurídica internacional na "lava jato"
... e coordenadas para atuar com essa matéria ... No âmbito das atribuições de autoridade ... ência jurídica internacional em matéria penal, incluindo aqueles que versam sobre recuperação ... ência jurídica internacional em matéria civil relacionados à operação "lava jato". Nessa ... -
Licitações
... ção de organizações da sociedade civil e mecanismos congêneres utilizados nas ... competência legislativa sobre a matéria ... Em primeiro lugar, a Constituição de ... , quanto um grau razoável de segurança jurídica e de liberdade de iniciativa aos competidores ... poderão cumprir a LLic com a cooperação de outros órgãos públicos ou com o apoio de ... mediante previsão em acordo internacional e reciprocidade (art. 26) ... As margens podem ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ...