crimes virtuais 2008
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Acórdão Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DELITO CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Conforme já decidiu esta SUPREMA CORTE, “O delito de organização criminosa classifica-se como formal e autônomo, de modo que sua consumação dispensa a efetiva prática das infrações penais compreendidas
... diversos crimes contra a economia popular, estelionato e de ... Resolução n. 59/2008 do CNJ representa mera irregularidade, ... não ... por moedas virtuais), uns angariavam vítimas para a pirâmide ... -
A Historicidade dos Direitos Humanos
... , com novos direitos, que se afirmam como virtuais e bioéticos ... Já no contexto dominado ... Foi um dos maiores crimes cometidos contra a humani-dade, perpetrado por ... Paris: Gallimard, 2008 ... Maria da Penha Maia foi vítima de ...
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O direito ao esquecimento na internet
... memoriae, destinado aos condenados por crimes graves em Roma ou ainda aos destronados, tidos ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 238-239 ... 26. Doneda, Danilo ... A tutela do consumidor nas redes sociais virtuais; responsabilidade civil por acidentes de consumo ...
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Decisão da Presidência nº 627365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
... Justiça Federal para processar e julgar crimes de publicação de imagens com conteúdo ... de sua prisão em flagrante, em 07/03/2008, Gusmar Pires Lages Júnior enviou uma série ... ível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... pela Universidade Federal de Santa Catarina (2008), mestre em Direito pela Universidade do Vale do ... ção dos agentes do Estado pelos crimes cometidos e as reformas institucionais ficaram ... , 202 conferências preparatórias (9 virtuais, 23 governamentais e 170 livres), com o ... -
Capítulo 9 - Temas especiais de criminologia
... através dos meios eletrônicos e virtuais, isto é, por meio de mensagens difamatórias ou ... indivíduos mais astutos, que preparam os crimes minuciosamente, sem deixar pistas que os ... 2. (Ministério Público/MG – 2008) Marque a alternativa INCORRETA ... A) A ...
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Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
... por pro!ssionais independentes (TARANTINO, 2008). 4 ; ... d) Controles internos con!guram, em ... tenham ainda monitoramento qualitativo (virtuais e físicos, notadamente preventivos) da ... de elaboração de estatísticas sobre os crimes empresariais e de colarinho branco, porque a ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais ... § 1º Após o prazo estipulado no caput ...
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Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
... Um exemplo é a coibição de crimes praticados pela internet onde o agente infrator, ... é a própria não rivalidade dos objetos virtuais, que possibilita a circulação e transferência ... São Paulo: ... Revista dos Tribunais, 2008 ... MATTHEW S, Kirsch. Do-Not-Track: Revising ...
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Sociedade de risco e estupro virtual
A sociedade de risco. Vulnerabilidade no direito penal. Vulneráveis como vítimas de crimes virtuais. Conflito – artigo 217-A e artigo 215-A, ambos do Código Penal. É possível a existência de estupro de vulnerável virtual? Essa conduta poderia ser enquadrada em qual dispositivo penal: artigo 241-D, do ECA ou artigo 217-A, do CP?
... Vulneráveis como vítimas de crimes virtuais; 3.1 Conflito – artigo 217-A e artigo ... jurídico, por meio da Lei 11.829/2008, diversos tipos penais no Estatuto da Criança e ... -
Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... 16 Portanto, nos crimes referentes à subtração ou desvio de energia, a ... São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 40-41.) ... 30. “ Art. 146. Cabe à lei ... virtuais e em tempo real), a finalidade do parágrafo 3º ...
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Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
... atuação célere, eficaz e resolutiva dos crimes que vierem a ser praticados contra titulares de ... tiveram ou participaram de reuniões virtuais ou lives invadidas. 62% sofreram violência ... , com redação dada pela Lei 11.971, de 2008 ... Para agilizar o recebimento de denúncias ...
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Agentes infiltrado e disfarçado na Lei 13.964/2019: uma discussão sobre os limites da produção probatória
... de amealhar provas da ocorrência de crimes. Destaquese que anteriormente à reforma ora ... produção (RUTHES, 2016; VALENTE, 2008 e DE LANGHE, 2009). Porém, o que se pretende ... turno, trata da infiltração de agentes virtuais. Nada obstante o caput fazer referência à ...
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Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... vir a ser pego, reduzirá a ocorrência de crimes? ... Cooter & Ulen asseveram que os operadores ... Acesso em: 19.set.2008 ... 5. BACKHOUSE, Roger E. História da ... ão desenvolvendo ‘linhas de montagem virtuais’ – modelos eletrônicos da realidade – a ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... v. 2. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 5) ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb ... Decreto 22.626/33, a lei de repressão aos crimes contra a economia popular – Lei 1.521/51 – e ... – EaD, utilizando-se de ferramentas virtuais para a realização dos encontros, inclusive em ...
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Referências
... São Paulo: Malheiros, 2008 ... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos ... de não ser molestado pelas publicidades virtuais" de consumo. Revista de Direito do Consumidor , S\xC3" ... dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. Brasília, DF, 1951 ...
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Inovações normativas em matéria de videoconferências
... das ações judiciais relacionadas a crimes dolosos contra a vida pelo tribunal do júri e ... ção das Leis 11.690, de 9 de junho de 2008, e 11.900, de 8 de janeiro de ... 1. No mesmo ... Outrossim, para realização de atos virtuais por meio de videoconferência, está assegurada a ...
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... 154 do CP - Dos crimes contra ... Parágrafo único. Tratando-se de ... páginas e identificar os gângsteres virtuais. Tais medidas, por óbvio, são insuficientes, ... 11.829/2008, em nítida e bem louvada evolução legislativa ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... (MAIA, 2008, p. 100, 101) ... 36 A cidadania plena é o ... mais interconectada, com informações virtuais disponíveis sobre seus direitos e deveres, no ... Seção IV Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio ...
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Direito penal econômico e sua relação com o setor privado
... ão negociados, dados em garantia, moedas virtuais são criadas, criptomoedas adotam forma de ... mesmo tempo reverter a suposta corrente de crimes e de desordem trazidas pela industrialização, o ... ças e de respostas reativas” (GARLAND, 2008, p. 102/103) ... Ao mesmo tempo, com a pesquisa ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃODE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. QUESTÃOPACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMSn. n. 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão demagistrado que determina somente a identificação de dados (não...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... , em julgamento realizado em 29 de janeiro de 2008, o tribunal reafirmou o valor normativo dos ... segurança nacional e evitar a prática de crimes (C-524/06); a publicação de informações sobre ... pelas empresas que promovem publicidades virtuais" de consumo, como uma concreção da integridade f\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DEDADOS DE INDETERMINADAS PESSOAS. ARTS. 22 E 23 DO MARCO CIVIL DAINTERNET (LEI N. 12.965/2014). LEI N. 9.296/1996 APLICÁVEL ÀHIPÓTESE DE QUEBRA DE FLUXO DE INFORMAÇÕES. REQUISIÇÃO DE DADOSESTACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADO. PROPORCIONALIDADE EM SENTIDOESTRITO. DEVASSA INDEVIDA NOS
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Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... do Sistema Único de Saúde – SUS, em 2008, as trans-identidades foram sendo cada vez mais ... ção e ocupação dos espaços virtuais como sinal de uma politização ampla. Assim, ... com a Lei Nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. A ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. PECULATO-DESVIO.EXTRANEUS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO.1. Da peça acusatória, extrai-se que a mãe da recorrente, entãoocupante do cargo de Diretora do Museu Imperial, é acusada de váriasirregularidades envolvendo a Sociedade de Amigos do Museu...