curatela do nascituro
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Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... vida, mas lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, art. 2º ... Sobre direito do nascituro a receber indenização por ... 186; Sobre doação feita a nascituro, veja art. 542; Sobre curatela do nascituro, veja art. 1.779; Sobre direito sucessório do nascituro, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... curatela ... § 2º Os tutores testamentos entrarão em exercício depois de ... Art. 739. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... menor o incapacitado para lo que toque al objeto de la tutela o curatela, su organización y sus especies ... Artículo 85. La propia ley debe ... para decidir se o nascimento determina a personalidade e se o nascituro se tem por nascido, para tudo o que lhe seja favoravel, assim como para a ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... 79 ... Quanto à curatela , esta ocorrerá quando, concomitantemente, o pai falece e a mãe, grávida, não possui o exercício do poder familiar. Por essa razão, o curador ...
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Doação e restrição da liberdade de doar
Este estudo visa a averiguar alguns aspectos do contrato de doação, analisando seus elementos estruturais objetivos e subjetivos, espécies e suas hipóteses de extinção, com ênfase na evolução e tendências das restrições à liberdade de doar, a fim de conferir maior amplitude e eficácia ao instituto da doação.
... aspectos atuais ou controvertidos do assunto, como a doação ao nascituro ou ainda a doação ao embrião, que conjuntamente com a doação à prole ... Nem sempre a curatela do nascituro será ... Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 14, n. 1, ... -
Pessoas Naturais
... existir personalidade sem capacidade, como se verifica com o nascituro, que ainda não tem capacidade. Já as pessoas jurídicas têm capacidade ... comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ...
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Parte geral
... á fazer parte de uma relação jurídica, como o espólio e o nascituro. De qualquer forma, vamos ao estudo das pessoas naturais, que, como se ... Difere da curatela normal pelo fato de o curatelado poder, a qualquer tempo, pedir seu ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... artigos: 1609, parágrafo único: concede ao nascituro a condição de filho, ainda no ventre materno; 1779: o nascituro está sujeito à curatela; 1634 V e 1689 II: o nascituro tem direito à representação pelos pais; 542 e 1799 I: o nascituro pode ser beneficiário de doação e herança; ... -
Bens digitais
... , bem como administração de bens dos filhos e, ainda, na tutela, curatela ou na novel tomada de decisão apoiada. No Direito Sucessório, a ... vida, assegurando, porém, uma certa proteção aos direitos do nascituro. Esta concepção tem origem na opinião dos civilistas que cultuam a ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” ... A análise conjunta dos dois dispositivos nos remete a uma das ... entender, no caso, o lugar onde possui bens o ausente, porque a curatela do ausente é, na espécie, cura rei, e não cura persona, tem por objeto ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... institutos de proteção à personalidade, a saber, a tutela, a curatela, e, sob certos aspectos, a adição, a legitimação adotiva e a ... Com relação à tutela sucessória do nascituro, atentarse-á para o seguinte: ... Verificou-se anteriormente que o ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ABORTO. NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEF ALIA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO ... E a curatela extingue-se com o nascimento com vida e sendo necessário, à criança ...
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A curatela
... , sendo que a “ personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” (art. 2º). Por isso, a doutrina costuma afirmar que “a capacidade é a medida da personalidade”. 8 ... No entanto, se, por um lado, toda ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 72) ... A curatela especial, preferencialmente será exercida pela Defensoria Pública, o que ... 2.019 ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... ção (artigo 542) e de herança (artigos 1.798), o direito ao reconhecimento de paternidade (artigo 1.609, parágrafo único) e o direito à curatela (artigo 1.779). Nas últimas décadas outras leis infraconstitucionais reforçaram a proteção do nascituro, a exemplo da Lei 8.069/1990, que ...
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Direito Civil
... 2.1. Pessoas naturais ... 2.1.1. Início da personalidade e nascituro ... (Promotor de Justiça – MPE/BA – CEFET – 2015) Interprete o ... decidir o número de filhos e o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando; ... (D) a incapacidade, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... (nesse caso os menores até 16 anos incompletos) e o nascituro pelo seu representante legal: pais, tutores ou curadores ... O Código ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ...
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Do direito das famílias
... 85, § 1º da referida norma, estabelece que a curatela não alcança o direito ao matrimônio ... As Normas de Serviço dos ... ão sobre a gravidez e o reconhecimento prévio da paternidade do nascituro que aguarda a nubente, junto ao Oficial do Registro Civil competente pela ...
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... 1. Todavia, pode ser conferida ao nascituro e, excepcionalmente, ao menor relativamente incapaz, desde que este cumule em si outra circunstância que irá confirmar sua condição de ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Início da personalidade – 7. A proteção especial ao nascituro – 8. Extinção da personalidade – 9. Situação jurídica dos ... a) Curatela: ... O nascituro pode ter nomeação de um curador, se o pai vier a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Arts. 246, IV, e 256 do CPC ... Parágrafo único ... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... 1559) ... Art. 650 ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ... Como o caput do citado dispositivo estabelece que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza ...
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Índice alfabético e remissivo
... 763 ... Suspensão, substituto interino: art. 762 ... - CURATELA: ARTS. 759 A 763 ... - CURATELA DE INTERDITOS ... Citação do ... 653, II Julgamento por sentença: art. 654 Nascituro; quinhão do: art. 650 Pedidos de quinhões e deliberação da: art. 647 ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ... vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro ... Art. 5. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os ...