curatela do nascituro
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Tabelionato de Notas
... patrimonial ou negocial, praticados por pessoa em situação de curatela, ou em nome de pessoa com deficiência, por seus eventuais apoiadores, o ... IV. Na doação feita ao nascituro, dispensa-se a aceitação ... A partir dessa análise, pode-se ...
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... da Pessoa com Deiciência 47 , e não estão mais sujeitos a curatela, porque se revogou expressamente essa possibilidade prevista no artigo ... ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” (artigo 2º) ... O resguardo dos direitos do nascituro voltava-se ... -
Legislação
... § 1o Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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Aspecto familiar
... nascituro, ou seja, o bebê ainda no ventre materno. Havendo mais de um donatário e ... de decidir sobre a representação do curatelado e os limites da curatela ... 2.6.3. Procedimento judicial de interdição ... A interdição ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... [ ... ] ... Flexibilizar os institutos da incapacidade e da curatela consiste em um novo mecanismo hermenêutico hábil a viabilizar a vontade ... que conflitarem com o interesse de preservação da vida do nascituro ... TESTAMENTO VITAL 5ED.indb 118 ... TESTAMENTO VITAL 5ED.indb ...
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Prestações previdenciárias
... ça mental se encontra condicionada à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório ... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, arts. 42 e ... -se a finalidade do benefício em comento (cuidados ao nascituro e recuperação do parto), o prazo de 5 anos fixado pela Instrução ...
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Da vocação hereditária
... 4.2.1 O nascituro e o princípio da coexistência ... O princípio da coexistência é um ... , assim nomeado, regem-se pelas disposições concernentes à curatela dos incapazes, no que couber (art. 1.800, § 2º) ... Se não falhar a ...
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Da doação, da tutela e da curatela
... 4. CURATELA ESPECIAL ... A lei prevê a possibilidade de nomeação de curador para o nascituro se o pai falecer e a mãe estiver impedida do exercício do poder familiar (ver CC, art. 1.779) ... 5. LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... e certeza nas relações jurídicas, por exemplo, no caso da curatela impede que atos sejam praticados inadvertidamente sem a adequada ... , torna-se público que aquela mulher grávida não é a mãe do nascituro que está gerando. Previnem-se, assim, equívocos futuros e confere-se ...
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Do casamento
... a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas ... Parágrafo único ... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ...
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Da Capacidade para Suceder e da Indignidade
... ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” (art. 2 o do CC); os romanos consideravam como requisito essencial que ... Essa curatela caberá, por determinação legal, à pessoa cujo filho o testador ...
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Direito Penal
... incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem ... o trabalho de parto, não estando sob o estado puerperal, mata o nascituro, ainda que este não tenha respirado ... (C) A consumação dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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Legislação
... III — subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei n. 13.063, de ... , o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro ... § 2º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor ...
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Direito Processual Civil
... (D) o nascituro tem capacidade de ser parte, mas se nascer morto, o processo se ... (C) A curatela de interditos está prevista no CPC como procedimento especial de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Portanto, neste caso, o instituto será o da curatela (art. 1.767 e ss. do CC); C: correta (art. 42, § 4º, do ECA); D: ... expulsar a adolescente grávida de casa coloca tanto ela como o nascituro em situação de risco, ensejando a aplicação de medidas protetivas, a ...
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Introdução da sucessão
... meramente pessoais, como a responsabilidade penal, a tutela, a curatela, os cargos públicos, etc ... No sentido mais amplo a herança é a ... A lei assegura os direitos hereditários, mesmo antes de nascer (nascituro). Assim dispõem os arts. 1.784 e 1.799 do Código Civil. (Vide art. 665 ...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... , o arrolamento de bens, o atentado, a posse em nome do nascituro, protestos, notificações e interpelações, justificação, nunciação ... dos bens dos ausentes; 6. das coisas vagas; 7. da curatela dos inter-ditos; 8. das disposições comuns à tutela e curatela; e 9. da ...
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Título III - dos procedimentos especiais
... Art. 650 ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ... , se for o caso, os atos para os quais haverá necessi-dade de curatela ... Art. 754 ... Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ...
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Da autodeterminação ao discernimento: autonomia existencial da pessoa curatelada e evolução da manifestação de vontade no direito civil brasileiro
... deficiência, especialmente a que se encontra em situação de curatela, passou a ter assegurado o seu direito à autonomia existencial, ... ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” ... A capacidade de direito, inerente a todo ser humano, não ...
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Acórdão nº 1.0000.18.042700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - PESSOA IDOSA ACOMETIDA DE ALZHEIMER - EXTREMA INCAPACIDADE - CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPATIBILIDADE COM O ESTATUTO PROTETIVO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei n. 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), ao alterar a Teoria das...
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Parte prática: modelos de recursos e demais peças estudadas
... IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO. RECONHECIMENTO. CURATELA REQUERIDA POR ENFERMO, NOS TERMOS DO ART. 1.780 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ... , em princípio, entre pessoas vivas ou ao menos concebidas (nascituro).” ... E, ainda, quanto a terceira, completou no sentido de que, ...
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Capacidade Civil à Luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo Código de Processo Civil
... Palavras-chave: capacidade civil, interdição, curatela, tomada de decisão apoiada, incapacidade civil ... ABSTRACT: The Act ... 2º expressamente menciona a tutela dos direitos do nascituro ... 3. A Teoria da Incapacidade Civil: ... Historicamente no direito ...
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Adoção e reprodução assistida na parentalidade homoafetiva: o afeto como pilar da família
Este trabalho tem como objeto o direito fundamental ao afeto, precipuamente nos casos de adoção e reprodução humana assistida de casais homoafetivos. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que o reconhecimento da importância do afeto, como direito da
... convivência familiar, ao invés de guarda compartilhada e a auto curatela (instituto novo para pessoas com deficiência, por exemplo, terem um ... em conideração a dignidade humana e o melhor interesse do nascituro ... O artigo 1597, nos incisos III, IV e V do Código Civil brasileiro ...