decreto 1111 2004
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... , por exemplo, adotou o REGULAMENTO (UE) 2019/1111 DO CONSELHO de 25 de junho de 2019 relativo à ... A partir da EC nº 45/2004, o STJ decidiu na mesma direção, tendo o ... artigo 2.026 do Código Civil português, Decreto-lei nº 47.344, de 25/11/1966: ... Segundo o ... -
Bens públicos
... Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU: 16.2.2004)” ... 7.3 Imprescritibilidade ... A ... 2º do Decreto-Lei 9.760/1946 204 ) ... Esse cálculo não ... 206 Op cit. p. 1111" ... Manual de Direito Administrativo - 4 ediç\xC3" ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Quando a Emenda Constitucional n. 45, de 2004, estendeu a competência da Justiça do Trabalho ... salariais e indenizatórias pertinentes 1111 ; na hipótese derradeira, caber-lhe-á a ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... produtor rural pessoa física (Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 267/268, 2004, p. 198) ... 1099 Princípio acolhido no ... 1111 , leva a interpretar que desapareceu a ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... hospitalar (ARGOTE, 1982; GITTELL, 2002, 2004, 2006; FARAJ; XIAO, 2006); e resposta a desastres ... O Decreto 1.864, de 05 de dezembro de 2000, aprovou o ... -
Decisão monocrática Nº 1316873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1111. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA ... PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E ...
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Os novos direitos e garantias
... Entretanto, conforme destacou Mairal 1111 , trata-se de “racionar um produto escasso”, ... 1115 Decreto n. 1172/03, Anexo VII, art. 6º ... 1116 A ... 1126 Em ... Buenos Aires: Hammurabi, 2004, pp. 461-511; “La legitimación y el control ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... da Nestlé-Garoto decidido pelo CADE em 2004 ... 23 Acórdão SDI-1, Processo ... ém rememorar o disposto no artigo 386 do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, que assim ... 138, p. 1111 (1990); MCCONNELL, Caleb Dynes. Judicial ... -
Desafios da covid-19 à seguridade social brasileira
O presente trabalho investiga as medidas para proteger empregos e renda, as medidas de auxílio à economia e as principais inciativas para facilitar o acesso ao sistema de proteção social, tomadas em nível federal, entre março de 2020 e outubro de 2021, no combate ao coronavírus. O objetivo é investigar as conexões de tais medidas com o sistema de seguridade social brasileiro. A pesquisa é...
... no Georgetown Law Center (Washington DC, 2004, com Mark Tushnet). Atua especialmente nas áreas ... aqui as prorrogações concedidas pelo decreto 10.422, de 13.07.2020 e pelo decreto 10.470, de ... Heidelberg: C. F. Müller, 1987, p. 1046-1111 ... -
Decisões Monocráticas nº 2396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... o direito líquido e certo conferido pelo Decreto 11.302/2004 a todos os aderentes, no sentido de ...
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A atividade petrolífera e o dano ambiental: reflexos aos pescadores do Paraná
... 14 Na legislação infraconstitucional, o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que versa sobre as ... 34, abr./jun., 2004, p. 319-38 ... FELICIANO, Guilherme ... Essenciais de Direito Ambiental, v. 4, p. 1111, mar., 2011, DTR\2004\366. Disponível em: ...
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Decisão monocrática Nº 1338050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... DECRETO ESTADUAL Nº 2.471/2004. PREVISÃO DE VALORES ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Art. 83. A partir de 1º de maio de 2004, o valor da cota do saláriofamília por filho ou equiparado de qualquer ... Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) ... 1111-9/01 ... 1099-6/99 ... Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... ém, seja ele o Estado ou o particular” 1111 ... A vinculação desse minimalismo ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... 3. edição. Curitiba: Fórum, 2004, pp. 1-2; PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito ...
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O impeachment em visão comparada Brasil - Estados Unidos
El texto aborda el instituto del impeachment a partir del trabajo seminal de los padres fundadores norteamericanos. Confluyó para su incorporación en el derecho constitucional brasileño y critica la ausencia de standards doctrinarios capaces de establecer su conformidad con el sistema de gobierno presidencialista. Apunta para el hecho de que, en Brasil, el impeachment haya servido de arma...
... decreto, uma Assembleia Nacional Constituinte para se ... 46, 2004 ... 6 Em dezembro de 1870 é publicado “O ... Yale Law Journa l, n. 83, p. 1111 e segs., bem como ... Alexander Hamilton, em ... -
Objeto litigioso da execução civil
... 13. ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2004. p. 120) e nacional (v.g.: CHIOVENDA, Giuseppe ... O decreto de procedência traria consigo o acolhimento de ...
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Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... e instalou o Supremo Tribunal Federal (Decreto nº848, de 11 de outubro de 1890) já previa que ... 19 Segundo Slaughter, (A new world order, 2004, p. 246), “Canada and South Africa – an old ... 24 - n. 3 - set-dez 2018 1111 ... Doi: 10.14210/nej.v24n3.p1100-1128 ... -
Decisão da Presidência nº 2396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... do Piauí, requerendo o cumprimento do Decreto Legislativo 179/2003 para reintegração dos seus ... 2004, o Estado-réu assumiu tácita e expressamente ...
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Decisões Monocráticas nº 2396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... do Piauí, requerendo o cumprimento do Decreto Legislativo 179/2003 para reintegração dos seus ... 2004, o Estado-réu assumiu tácita e expressamente ...
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Peças prático-profissionais
... 9º, § 1º, do Decreto 99.684/90 ... Deverá ser contestado o pedido ... S.A., que possui 1.600 empregados; Processo 1111- 55.2012.5.03.0100, em trâmite na 100ª VT/MG ... foi contratado pela primeira ré em 28/04/2004 para trabalhar como auxiliar de carga e descarga ...
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Execução
... diante da execução.” (AMARAL, 2004, p. 105) ... Na menor parte dos executados, ... (1111) ... 20.1.5.2.3.2 Classificação ... “de que já não caiba recurso” (Decreto-lei n. 4.657/42), ostenta, como se sabe, os ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DOBENEFÍCIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 215 DA LEI 8.112/90, 3º DODECRETO 2.322/97, 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CTN E 264 DOCÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/73. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... José Afonso da Silva (SILVA, 2004, p. 846), foi mais inovadora, que as ... , haja vista que a CLT foi editada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em 1° de maio de 1943, ... 81, n. 9, p. 1100- 1111 ...
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Licitação
... ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República, fato que se deu por ... licitação denominada pregão); Lei 11.079/2004 (que estabelece normas gerais para licitação e ... /CESPE/2007 – Adaptada) A empresa Expresso 1111 impetrou mandado de segurança contra ato do ...