decreto 3 604 20 setembro 2000
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
C apítulo 3 ... NOVAS IMPOSTAÇÕES PARA A ... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... 20 Constata-se que “não seria despropositado ... , convertida na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (“Declaração de Direitos de Liberdade ... ão”) e a própria Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”) ... 3, n. 3, p. 575-604, 2017, p. 600-601. 230. BINENBOJM. Da supremacia ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20, de 1998) ... XIII — duração do ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 28, de 25.5.2000) ... a) e b) (Revogadas pela Emenda ... 72, de 2.4.2013, DOU 3.4.2013) ... Art. 22 da CRFB — Compete ... SETEMBRO DE 1995 — Partidos Políticos Art. 1 o da ... @@@@Art. 604 ... Os agentes ou trabalhadores autônomos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... Teoria do Risco social: A Emenda n. 20/98 deu ao § 10 do art. 201, da Constituição, a ... realizada em Aix-en-Provence, de setembro/1999, sobre o tema “Constituição e Segurança ... ”, XV, 1999, Paris: Economica, 2000. p. 261). Quem diz direito, acima de tudo, diz ... 604, verbis: “le contrôle du fait matérillement ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 1.3. Condição negativa de punibilidade (Escusa ... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... Nilton ... Macedo Machado – J. 05/12/2000. 965 MAZZILLI, Hugo Nigro. Questões Criminais ... I) + de 12 anos = 20 anos II) + de 8 a 12 anos = 16 anos III) + ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 604 ... e o recebimento da denúncia em 14 de setembro ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
PODER JUDICIRIOTribunal Regional Federal da 3 Regio ... 11 Turma APELAO CRIMINAL (417) N ... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... No perodo de setembro de 2012 a 31.07.2014, ODAIR CORREA SANTOS e ANDRE ... dos fatos, cabe reproduzir a explanao no AC 20/2015: ( ... ). A apreenso do dinheiro deixou ODIR ... s fls. 600/604, consta o Auto Circunstanciado de Busca e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 3. O princípio da singularidade, também ... Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018) ... Só há nulidade, pela ausência ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os Aspectos ... espaço de tempo – 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ... Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta ...
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A prática do novo júri
... Francisco Dirceu Barros ... 5.3 Modelo de parecer sobre o incidente de ... 18 usque 20) em cima de uma cama, as vítimas ... e seu ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito ... HC 79.781, 1ª T, Pertence, 18.04.99, DJ 9.6.2000). E assim o reconheceu a eminente relatora ... 604 | ... Francisco Dirceu Barros ... 4ª ...
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Inteligência artificial e direito digital
CAPÍTULO 3 ... INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ... A Comissão Europeia aprovou, em 20 de outubro de 2020, a “Carta Ética sobre o uso ... ção e mitigação de ameaças cibernéticas (604) ... Leticia Fontestad Portalés afirmou que um ... E, no Brasil, entrou em vigor em setembro de 2020 a Lei n. 13.709/2018, que implantou a Lei ... No Brasil, o Decreto-Lei n. 3.688, de 1941, que instituiu a Lei de ... sur l’Internet, pelo governo francês, em 2000, como uma instância permanente de diálogo entre ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 3 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... ART. 20 ... Há também a legitimidade extraordinária ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a ... ART. 604 ... Art. 602. A sociedade poderá ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... em sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar ... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... 103, de 14 de julho de 2000 ... Subseção II Da jornada ... Art ... de Previdência e Assistência Social (FPAS) 604, as informações devidas, exceto a informação ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A Lei n. 3.999/61 ixa o salário mínimo dos médicos em ... 103, de 14.7.2000, com os objetivos não disfar-çados de a União ... , a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário contratual ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... aprovada pelo Ministério do Trabalho 604 , quando a prestação laboral implique risco ... Em setembro de 2012, o Pleno do TST reuniu-se para, entre o ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... em sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar ... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... 103, de 14 de julho de 2000 ... Subseção II Da jornada ... Art ... $ 300.000,00 (trezentos mil reais) — até R$ 604,00 (seiscentos e quatro reais); (Redação dada ...
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Evolução histórica da apuração de haveres - do valor contábil ao valor econômico
... sociedade – breve evolução histórica – 3. Da apuração de haveres – valor contábil x ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 62. 9. SCHLINTWEIN, Déborah; MENEGHETTI, ... Decreto-Lei 1.608, de 18 de setembro de 1939 – Código ... ção total nas disposições do artigo 1.033 20 ... A partir desta evolução e do ... 604 43 prevê que o magistrado, se acolhido o pleito ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... 3. COMBATE À CORRUPÇÃO EFETIVO, REPUBLICANO E ... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... Em decisão tomada em 19 de setembro de 2006 a Corte Interamericana de Direitos ... 20) 406 ... A repressão a infrações penais ... Desde 2000, a população prisional cresceu 161% (2º maior ... 604 BAUCUS, Melissa S. BAUCUS, David A. Paying the ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... 3 A política portuguesa muda com o Príncipe ... Decreto-Lei n. 69, de 15 de dezembro de 1937, do ... do processo de Independência, a Lei de 20 de outubro de 1823 mantém em vigor no Brasil ... com a expedição do Decreto de 17 de setembro de 1824, que concedia a exploração de lavras no ... Hucitec/EdUNICAMP, 2000. pp. 272-274 e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. A ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
@3.1. A flexibilização e a ordenação do tempo de ... Trabalhadores, levada a efeito pelo Real Decreto Legislativo n. 1/1995 - que incorporou a Lei n ... implantado massivamente a partir de 1999 e 2000. E um aumento absurdo de 586% de LER/ DORT apenas ... ísticas, elas representam pouco mais de 3% (20.356) das CATs emitidas. Isso não corresponde à ... , como Tailândia e Turquia, entre outros 604 ... No Brasil, estudos do DIEESE têm ... de Orlândia (SP), de outubro de 2005 a setembro de 2010, sendo que a maior quantidade de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20" de novembro de 1989; ... RECORDANDO a Declaraç\xC3" ... de Previdência e Assistência Social (FPAS) 604, as informações devidas, exceto a informação ...
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Ação Sindical e Fins
... 13.467). 3. Defesa nas Comissões de Conciliação Prévia Lei n. 9.958 de 2000" que incluiu na CLT os arts. 625-A a 625-H). III \xE2\x80" ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... 8.078, de 11 de setembro de 1990, atendendo ao princípio do art. 170, ... Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os ... ocorrência de decisões contraditórias” (604) ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio ... 9.983, de 14.7.2000, DOU 17.7.2000) ... § 4º Nas mesmas penas ... A solidariedade 20 não se presume. Decorre da lei ou da ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... A alteração foi decidida em setembro, quando o Pleno julgou incidente de ... Art. 604. O que restituir a coisa achada, nos termos do ...
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Direito e emoção: proposta de taxonomia de um campo emergente
Estudiosos de diversas áreas começaram a estudar a interseção da emoção com o Direito. A noção de que a razão e a emoção são claramente separáveis - e a de que a lei privilegia e admite apenas a primeira - está profundamente enraizada. A corrente do Direito e Emoção, por sua vez, parte do pressuposto de que a relevância da emoção para o Direito é significativa e merecedora (e passível) de um...
... 3 ... Este artigo pretende dar suporte aos ... emoção (Abrams, 2005; Harré, 1986; Huang, 2000; Nussbaum, 1990, 2001). Esses vários ... em geral com diferentes componentes. 20 Além disso, os mesmos termos podem ter ... v. Cidade de St. Paul (1992) (derrubando decreto que proíbe a exibição de um símbolo que se ... ao terrorismo após os eventos de 11 de setembro de 2001 (Symposium, 2002, 2004b) ... Ao nos ... Ethics, 114, 601–604 ... Mullany, N. J., & Handford, P. R. (1993) ... -
Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... art. 29 do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do art. 2º do Decreto n ... 103, de 14 de julho de 2000 ... Seção II Da Jornada ... Art. 18 ... 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências ... O ... $ 300.000,00 (trezentos mil reais) — até R$ 604,00 (seiscentos e quatro reais); (Redação dada ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... 28 de 25.5.2000) ... Il — em dois anos, após a extinção do ... (Redação dada pela Lei n. 5.686, de 3.8.1971) ... § 4º Na hipótese do § 3º: ... 7.855, de 24.10.1989) ... Art. 20. As anotações relativas a alteração do ... setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro , ... (Vide Lei n. 11.648, de 2008) ... Art. 604. Os agentes ou trabalhadores autônomos ou ...
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Livro II - Do processo de execução
... 13. Lei nº 10.931/04, art. 20" e 28. Lei nº 11.101/05, arts. 49, §1º e 142. S\xC3" ... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 23/3/2009). Nessa linha, se o sócio não pode ser ... setembro de 1990 ... Art. 56. A averbação na ... 238.059/RN, do ano de 2000: ... Processual civil. Ação rescisória ... ção de pagamento de pequeno valor - RPPV 604 , pode ensejar complementação, em casos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 2. ed., tomo IV. São Paulo: Forense, 1979. p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por ... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... o seu pedido deveria ter sido, digamos, de R$ 20.000,00. Vindo a sentença a conceder-lhe R$ ... 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e cuja ... 9.957, de 13 de janeiro de 2000, que instituiu o procedimento sumariíssimo na ... Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz: ... I ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a ... ativa já ultrapassa os 120 milhões (IBGE, 2000), o que nos autoriza a crer que serve de sólido ... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de fábrica, ... 12; art. 13; art. 16; art. 17; art. 20. art. 32 e seu parágrafo único; art. 34; art ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte ...