deficientes físicos no trabalho
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUTOS FÍSICOS. PETICIONAMENTO. PROTOCOLO. EXPEDIENTE FORENSE ... das súmulas 283/STJ e 284/STF, pois deficientes as razões recur-sais que não atacam fundamento ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... de emprego e condições de trabalho aceitáveis para todos; h) Rápida erradicação ... , particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem-se também a ... e formação a pessoas com impedimentos físicos ou deficiência mental ... Ademais, de acordo ...
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Pre-contractual discrimination towards different types of disabilities: the infra-discrimination on the employer's choice
This article analyzes the phenomenon of infra-discrimination, which is a kind of pre-contractual discrimination towards persons with disabilities, due to the mere imposition of the homogeneous quota system of hiring disabled persons applied isolatedly in the entrepreneurial environment, leading the employer to choose the candidate with the disability less severe and more viable to the company,...
... no ser social estão contidas in nuce no trabalho". O trabalho, portanto, pode ser visto como um fen\xC3" ... vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, ... A cota de deficientes físicos,visuais,auditivos e mentais nas empresas – ... -
Decisão monocrática Nº 51504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2022
... ão proferida pelo Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, à alegação de ... de Janeiro à Associação dos Amigos Deficientes Físicos do RJ – que figura como executado no ...
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O trabalho na Constituição espanhola
... Há referência, ainda, à proteção dos deficientes físicos, mediante uma política de integração (art. 39), o que, por ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... nas áreas de saúde, educação, trabalho, dentre outras ... A política da pessoa com ... É assegurada aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica ... ões específicas, como adequar espaços físicos, provas de concursos ou sites eletrônicos, por ...
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Estupro de vulnerável diante do estatuto da pessoa com deficiência
Este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente a hipótese de vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.
... Resumo: este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de ... com Deficiência (Lei 13.146/15), os deficientes, inclusive mentais, deixaram, na seara civil, de ... o idoso pode ser acometido de problemas físicos ou mentais que lhe retirem o discernimento para a ... -
Previdência social - dilemas e perspectivas
... incluídos os resultantes de acidente de trabalho, velhice e reclusão; (II) ajuda a manutenção ... benefícios assistenciais a idosos e deficientes de baixa renda, em geral indicados na LOA, com ... atender também os deficientes físicos nos seus especiais direitos ... Na verdade, o ...
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Alimentação no contexto da sustentabilidade e a sociedade 5.0
... -se, também, na parte final deste trabalho, gerar algumas provocações, considerando os ... Revolução é pautada em sistemas ciber-físicos 15 , ... internet e tecnologias objetivando-se ... deficientes e idosos, à segurança pública, e indústria de ...
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Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
... a Prevenção de Acidentes de Trabalho e a Promoção da Saúde Ocupacional? ... os aspectos relacionados a: riscos físicos, químicos e biológicos; atmosferas explosivas; ... inadequada, instalações elétricas deficientes, probabilidade de incêndio ou explosão, ...
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Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
... um indivíduo com princípios morais deficientes, apresentando privação ou alteração das ... natural e social (fatores biológicos, físicos e sociais) ... d) A pena é um instrumento de ... ída, crueldade, leviandade, aversão ao trabalho, instabilidade, vaidade, tendência a ...
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Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... ções da CLT sobre nacionalização do trabalho, que estabeleciam a observância de uma ... a reabilitação e emprego de pessoas deficientes, define "pessoa inválida" (pessoa deficiente) ... referida lei, incluem-se os deficientes físicos e sensoriais (art. 3º, I) ... Especificamente ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... GRUPO DE TRABALHO (Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021) ... Ivana ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes, e às adolescentes sujeitas a medidas ... leve” invisibiliza os esforços físicos exigidos em determinadas atividades, tais como: ...
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A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... ou ofender alguém ou a si próprio, culminando em danos físicos, psicológicos, imediatos e/ ou de longa duração. A violência pode se ... n. 159 – Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes; Convenção n. 161 – Serviços de saúde no trabalho; Convenção ...
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Acórdão Nº 1446066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA. REGRA DE ARREDONDAMENTO DO COEFICIENTE AO PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE EDITAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não
... fixados anteriormente levando em conta o trabalho ... adicional realizado em grau recursal, ... deficientes físicos, e que tal percentual deve ser calculado ... -
Disposições gerais
... respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais ... e onde se fazem presentes os agentes físicos, químicos, biológicos, mecânicos, ... Deficientes" (Decreto n. 129 de 22.5.1991) ... Conven\xC3" ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... permanente, quando esgotada a carga de trabalho dos servidores do quadro ... 1.3 – ... ção de fácil acesso, inclusive para deficientes e idosos; ... c) pisos de material resistente, ... prolongados e ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc. As condições do ...
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Teletrabalho e regulação: conciliação entre a flexibilização e a garantia de direitos
O presente artigo visa analisar a regulação do teletrabalho no Brasil, ante a não aplicação das disposições constantes do capítulo da CLT intitulado “Da Duração do Trabalho” aos teletrabalhadores por presumir não ser possível controlar sua jornada. Em que pese admitir-se haver antagonismo entre a flexibilidade intrínseca ao trabalho periférico e a garantia de direitos que demanda controle rígido...
... da CLT intitulado “Da Duração do Trabalho” aos teletrabalhadores por presumir não ser ... Principalmente para os deficientes físicos, o trabalho remoto se mostra um grande ... -
Direito constitucional do trabalho
... caráter competitivo e de proporcionar a prática de exercícios físicos, traz, ainda, funções higiênica, educativa, hedonítica, biológica, e ... deficientes (sobre deficientes, v., adiante, Capítulo VII, n. 8), deverá haver ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0162000-88.2009.5.06.0017), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA LEGAL. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROCEDIMENTO JURÍDICO PARA APURAR QUAIS OS CARGOS SÃO DOTADOS DE APTIDÃO PLENA: ART. 43, §2º, DO DECRETO N. 3.298/99, VIGENTE À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. Diante da ausência, na Decisão transitada em julgado, do instrumento jurídico adequado para a definição dos postos de trabalho existentes na...
... , a fim de que sejam incluídos, na base de cálculo da cota de deficientes, todos os postos de trabalho existentes nos quadros da Agravada, com a ... Audiência de tentativa de conciliação fls. 978/9 dos autos físicos - surgindo à controvérsia em face dos cargos que são considerados de ... -
ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dizer d a Subprocuradora- Geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel, “ Cada palavra, cada ... ões de receber no seu seio pessoas deficientes? Chamo também a atenção para um exemplo ad ... ÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS ...
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Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... cópias das peças e mídias por meios físicos ou digitais. A procuração só será necessária ... as pessoas lesadas idosos, pobres e deficientes, de modo que a mácula a seus direitos ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... a) os deficientes físicos e sensoriais; b) os deficientes ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... efeitos da aludida lei, são: a) os deficientes físicos e sensoriais; b) os deficientes ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Trabalho 655 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... III – adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas, ...