diário oficial da união 05 setembro 2008
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... nos fins previstos no caput até 30 de setembro do exercício ... vigente desta LDO, os recursos ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ... União para 2020 (Projeto de Lei Federal nº 05/2019-CN) ... As metas refletem a estratégia ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... 11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ... as declarações feitas perante o Oficial acerca: a) da denominação, dos fins, da sede, ... 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... 13. MENEZES, ... ” (TST. RR 369400-05.2006.5.07.0032, Rel. Min. João Batista Brito ... 9.096, de 19 de setembro de 1995, já sob o novo regime constitucional ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... predeterminação do limite do trabalho diário, varia em função das características da fase ... TST, RR 30000-60.2004.5.05.0007, 2ª T., Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, ... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ... 3.270, de 30 de setembro de 1957, fixa em seis o número de horas de ... 1.025/69 previsto na CDA. 4. Remessa oficial e apelação providas, esta por fundamento ... , aos domingos e feriados, mas cabe à União autorizar o trabalho nesses mesmos dias ... Esse ...
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Inteligência artificial e direito digital
... Farias ... trabalho diário. O surgimento da inteligência artificial ... 2º do Tratado da União Europeia, designadamente a tolerância e a não ... Segundo a informação oficial do STF, o trabalho que um servidor do tribunal ... New York: Basic Books, 2008. p. 278. Kindle. (595) COMPARITECH ... E, no Brasil, entrou em vigor em setembro de 2020 a Lei n. 13.709/2018, que implantou a Lei ...
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Direito Civil
... 1) Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União , do dia 26 de abril de 2011 ... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 395 20/12/2022 10:05:28 ... 20/12/2022 10:05:28 ... WANDER ... , um imóvel localizado na rua Sete de Setembro, com dois pavimentos, contendo três lojas ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que concerne aos atos unilaterais, às ...
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Dos Pressupostos Recursais
... (TRT da 3ª Região, 8ª Turma, AP 0000411-05.2012.5.03.0005, rel. Juiz convocado Vitor Salino ... excelentes, com um pequeno gasto para a União ... A Lei n. 10.035/00, com as alterações da ... 2º da Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, ... Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008) ... Justiça ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ...
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Controle de constitucionalidade
... ), vez que é competência privativa da União legislar sobre direito penal, nos termos do art ... A partir das reformas constitucionais de 2008 , a Constituição da França passou a prever, ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ... a data da promulgação da Constituição (05/10/1988) e a data da promulgação da referida ... Por fim, em setembro de 2019, após sucessivas prorrogações, uma ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ? Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 20 ... 36. MONTESQUIEU, Charles de ... na Constituição francesa de 3 de setembro de 1791, assim rezava: ‘Toda sociedade que não ... íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... , de 12.12.1991) b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então passou-se a ter um ... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 287 20/12/2022 10:05:17 ... 20/12/2022 10:05:17 ... RENAN ... Gabarito oficial “B”/ Gabarito nosso “ANULADA” ... 3 ... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de ... pelo presidente do Senado e publicado no Diário Oficial da União. Em seguida, cabe ao presidente ...
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Introdução
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de fábrica, ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... 49 da Lei 11.101/05, que poderão ser parcelados em até 36 meses, ... (o número de) dias de sua publicação oficial”; c) a cláusula de revogação deverá ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ... ão para 2023 (Projeto de Lei Federal PLN nº 05/2022) e nas previsões mais atualizadas de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... não relacionada com a sua remuneração oficial ... O agente público já recebe uma ... 10 foi acrescentado pela Lei nº 11.107/05 (Lei de Consórcio Público) 350 , punindo a ... nº 4.520/02 regula a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela ... São Paulo: Saraiva, 2008, p. 360 e ss ... Os incentivos fiscais ... , no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção ...
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Legislação Complementar
... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ... Padilha Sergio Westphalen Etchegoyen 26.05.2017 Grace Maria Fernandes Mendonça ...
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Peças prático-profissionais
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... PRAZO 120 dias a contar do conhecimento oficial do ato ... FUNDAMENTO LEGAL – Constituição ... ída, consistente na decisão publicada no diário oficial ... O examinando deve sustentar que, ... No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido ... Qualificação ... Pedro (0,05), a Autarquia Federal A (0,05) e seu presidente ... A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de fábrica, ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... 49 da Lei 11.101/05, que poderão ser parcelados em até 36 meses, ... (o número de) dias de sua publicação oficial"; c) a cláusula de revogação deverá enumerar ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... Acesso em: 05 mar. 2021 ... 2 • o LEGÍTIMo INTErESSE CoMo ... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360. 15. MARTINS, Leonardo (Org.) ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ... Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) […] ...
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Livro II - Do processo de execução
... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá ... § 1º O oficial de ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 20 e 28. Lei nº 11.101/05", arts. 49, §1º e 142. Súmulas 387 e 600/STF. S\xC3" ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... setembro de 1990 ... Art. 56. A averbação na ... I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... Dessa forma, ao afirmar que os Poderes da União são independentes e harmônicos, o texto ... Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, j. 03/05/2018, DJE de 10/12/2018, sobre os limites do foro ... Min. CELSO DE MELLO, Diário da Justiça, Seção I, 18 dez. 1992, p. 24.377) ... Min. CARLOS BRITTO, decisão: 3 dezembro 2008). ... Em seu artigo 8, o Pacto de São ... : Brasília, ano 42, nº 167, julho/setembro – 2005, p. 59 e 62). ... A prova ...
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Direito Constitucional
... COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 1 24/05/2023 18:19:39 ... 24/05/2023 18:19:39 ... TM Gabarito “E” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a ... caso, publicar em seção especial do Diário Oficial da União, no prazo de dez dias, a parte ... Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). Assim, o STF entende que inexiste reserva de ... setembro, o governo dos Estados Unidos lançou ampla ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2014. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... perante a segunda Ré requerimento, em 05.10.2010, para excluir a sua alegada ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 59 24/05/2022 16:46:17 ... 24/05/2022 16:46:17 ... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União. Após a sanção, dependendo ... Instrução Normativa 128, de 13 de setembro de 2016: Dispõe sobre as normas gerais e ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... Lei n. 9.503, de 23 de setembro" de 1997. Código de trânsito brasileiro. Dispon\xC3" ... TRT-PR-15-05-2015 MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ... 13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ... 05/11/2015) ... 58. É o que nos ensina José ... -se disciplinada pela Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962 ... Conforme vimos, as ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El Salvador (2010), Equador ... das Nações Unidas, entre 25 e 27 de setembro de 2015, em Nova Iorque ... 42 No Habeas ... (PNUD) sob o título “Projeto BRA/05/009 – Promovendo Práticas Restaurativas no ... Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível ...