directiva 1999 45 ce
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La determinación del derecho aplicable a los contratos de consumo transfronterizos: perspectiva europea y española
... , a través de textos como la Directiva 2011/83/UE del Parlamento Europeo y del consejo ... abusivas sigue hoy vigente en la Directiva 1999/44/CE de 25 de mayo de 1999, sobre determinados ... Véanse los apartados 35 a 45 de la decisión ... Véase la decisión del ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... São Paulo: Paz e Terra, 1999. v. 1 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb ... ão, em conformidade com a presente directiva, a protecção das liberdades e dos direitos ... No item 45 da referida Declaração, lê-se que ...
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La protección de datos personales en los asistentes digitales como siri o alexa
... estos datos y por el que se deroga la Directiva 95/46/ CE (Reglamento general de protección de ... 42. Fernández López, Juan Manuel (1999) (nº30-31) “Flujo internacional de datos” ... Europa a todo, esto cabe contemplar el (RGPD) 45 en su Considerando 102 que señala: “El ...
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Papel del Contrato en el Contexto de la Unificación del Derecho Europeo de los Contratos
... como el reglamento Roma I o la reciente Directiva 11/2013 sobre resolución alternativa de litigios ... de 10 de noviembre y 9 de diciembre de 1999 ... Pero como luego veremos, el descubrimiento ... existentes en materia de Derecho contractual" 45 ... Súmese a ello que la incorporación de las ...
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La multiperiodalidad de la jornada de trabajo: Un enfoque italiano y su aplicabilidad a la problemática del trabajo en horas extras en el Perú
El presente artículo ofrecerá un alcance respecto a la denominada multiperiodalidad de la jornada de trabajo, la cual se halla notablemente difundida en la normativa italiana y europea. Por otro lado, se examinará la regulación de la jornada de trabajo en el Perú, teniendo en consideración sus antecedentes históricos, definiciones doctrinarias, así como su recepción en el texto constitucional....
... y fin del trabajo» (Ojeda, Gorelli y otros, 1999: 352); fijándose con ello también las horas ... la producción debieran operar (Sennett, 2016: 45-62) ... En ese orden de ideas, sabemos que ... ón de la jornada de trabajo, así en la Directiva 93/104/CE de fecha 23 de noviembre de 1993, ... -
La subcontratación como instrumento de descentralización productiva y su incidencia jurídico-laboral (parte 2)
En las últimas décadas, la subcontratación ha dejado de ser un fenómeno relativamente marginal para convertirse en un elemento estructural de gran parte de los procesos productivos. No se trata, desde luego, ante un fenómeno absolutamente nuevo, pero hoy se asiste a una extraordinaria expansión de esta forma de organización empresarial. El Ordenamiento Laboral tiene que dar una respuesta de...
... ón, por lo que es necesaria una Directiva que armonice el régimen ... jurídico de la ... , Madrid: Consejo General del Poder Judicial, 1999 ... CARINCI, Mª.T.: Utilizzazione e ... Revista de Derecho Social, núm. 45 (2009) ... MERCADER UGUINA,J.: Derecho del ... -
¿Código Europeo de Consumo o Códigos Nacionales?
... ón de los consumidores, la importante directiva sobre el etiquetado y la presentación de los ... , y la Directiva 199/44/CE, de 25 de mayo de 1999, sobre las garantías en la venta de bienes de ... proyecto de ley francés "relativo al consumo" 45 proporciona una interesante ilustración de tales ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... extras por dia; e uma pesquisa demonstra que 45,6% dos trabalhadores espanhóis afirmam que ... Catalunha, em sentença de 2 de novembro de 1999 ... Em definitivo, a regra deve ser a da ... trabajo y períodos de descanso en la Directiva 03/88/CE y en la jurisprudencia del Tribunal de ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... 45/04. Revista do Ministério Público do Trabalho ... mais tardar na data em que determinada directiva ou decisão deva ser transposta ou executada, os ... ão), ocorrida entre 1 o e 17 de junho de 1999, há hoje a necessidade de pensar-se uma ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Trienal de 1996/98 – o Plano Trienal de 1999/2001 – o Plano Quinquenal de 2002/2006 – o ... instrumentos mais ajustados, a saber, directiva-quadro, normas, códigos de boas práticas ... Luso # 20 - dezembro 2015 - PRONTA.indd 45 20/11/2015 11:03:22 ... 2 – O serviço ... -
O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... 9.795, de 27 de abril de 1999 (que criou o Programa Nacional de Educação ... 45, n. 21, p. 9175-9179, sept. 2011. Disponível em: ... Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ... -
La relación de consumo como categoría delimitadora del derecho del consumidor. Desafíos ante el nuevo código civil y comercial Argentino
... ), el derecho comunitario europeo (directiva 85/374/cee, relativa a la materia de ... defectuosos 28 , modificada por la directiva 1999/34/ce), el derecho comunitario del mercosur ... 44 u otro tipo de propiedad intelectual 45 ... La inclusión del creador o inventor resulta de ...
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El 'principio de necesidad y de proporcionalidad' en la Ley de Garantía de Unidad de Mercado
El artículo examina el principio de necesidad y proporcionalidad en la Ley de Garantía de Unidad de Mercado española, buscando comprender su contenido, significación e instru-mentación, analizando cuestiones como los límites administrativos al acceso a las activida-des económicas o a su ejercicio y los limites derivados del principio de proporcionalidad para el establecimiento de regímenes...
... comunitarias previas, como la Directiva de Servicios, y un planteamiento de máximos en ... 45, CE) ... La LGUM -y la LBRL, tras la Ley ... 23 a 28; de 1 de julio de 1999, C-302/97, Konle , apartado 44, y de 20 de ... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... Todavia , a presente directiva representa um passo importante para alcançar o ... A política ... 6. ed. São Paulo: Arena, 1999 ... BARBOSA, V. Morte de cachorro em loja do ... Kriterion , Belo Horizonte, v. 45, n. 110, p. 350-364, dez. 2004. Disponível em: ... -
Direito do Consumo e Códigos Civis: O 'Modelo' Alemão
... Otra directiva, dirigida exclusivamente a las operaciones entre ... de hacerse conforme con el derecho comunitario 45 ... Es una exigencia específica que proviene del ... und zivilrechtliche Nebengesetze", ZRP, 1999, pp. 46 y ss., M. ARTZ, ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... : assegurar uma correcta aplicação da Directiva Comércio Electrónico e das directivas relativas ... objecto de reflexão quando da revisão em 1999 das Directrizes das Nações Unidas de 9 de Abril ... 45. Os governos devem promover o desenho, a ... -
A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... , alegadamente para substituir a diretiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens ... ções públicas assumidas pela UFC-Que Choisir 45 , pela CLVC 46 , pela Altroconsumo 47 e pela Deco ... - suprimir os parágrafos da proposta de directiva referentes às cláusulas abusivas e às vendas e ... -
Direito fundamental ao ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado
... Por exemplo, o art. 45 da Constituição espanhola de 1978 estabelece ... Na Europa, a Directiva 1999/77 da União Europeia, “considerando que ...
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A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
... 9 Veja a Lei n. 45 de 21 de novembro de 2003, n. 14 de 26 de maio de ... Briefings Anexo 1; Veja também, Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 ... da santidade da vida , Coimbra: Almedina, 1999, p. 58 ... Bioreito_Bioetica.indd 250 ...
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Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... Arrêt du 10 février 1999. Legalis: l’actualité du droit des nouvelles ... 37 UNIÃO EUROPEIA. Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de ... ção e luta contra a contrafação on-line” 45 , que preconiza soluções de cooperação com os ... -
El nuevo constitucionalismo y las bases del orden jurídico
El artículo analiza los impactos que el fenómeno del nuevo constitucionalismo ha producido en el marco del Derecho Público, examinando las principales cuestiones que la constitucionalización del orden jurídico plantea. El trabajo trata de la confrontación entre ideas del positivismo y de las tendencias iusnaturalistas, enfrentando temas como ley natural y ley positiva, justicia, distinción entre...
... 49, p. 27-45, jul./set. 2012 ... Revista de ... Buenos Aires: Ábaco, 1999. p. 34-37, analiza en profundidad los principales ... el valor, así definido, se parece a la directiva o directriz de Dworkin en cuanto apunta a un ... -
O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... Por sua vez, Duguit 45 repudiou a existência do abuso do direito, tendo ... V. 2. Coimbra: coimbra Editora, 1999 ... ______. O abuso do direito e o artigo 334 do ... õe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do conselho, ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... LA DIRECTIVA 2014/24/UE COMO GUÍA DE CONTRATUALIZACIONES ... LXXV, 1999, p. 149-151 ... Disponível em: ... para apoiar objetivos sociais comuns.” 45 O caráter humanístico da diretiva é revelado ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... 45. Os Estados Membros deverão promover o ... termo “origem racial” na presente directiva não implica a aceitação de tais teorias. (7) ... reuniu em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, convidou a Comissão a apresentar quanto antes ...
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Ideologías y proceso
O autor analisa a influência e as consequências práticas que a ideologia privatista e a publicista tiveram: nos escopos do processo civil, nos papéis do juiz e das partes, na estrutura do procedimento, na regulação do sistema probatório, nos métodos alternativos de resolução de conflitos, nas convenções processuais, no cumprimento de sentença e nos processos coletivos. Em seguida, descreve como o
... As., 1999, pp. 231 y ss ... 26 Lo que en el fondo ... ideología del proceso civil y sus finalidades 45 ... La determinación de la verdad de los hechos ... 301. El régimen sustentado en la Directiva comunitaria de 2008 no instituye una mediación ...