direito comunitário união européia
-
População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... do trabalho de conclusão de curso de Direito e resultado de pesquisas empíricas realizadas ... ão: a importação de força de trabalho europeia, de baixíssimo custo, bancada pelo poder ... ça de renda e o convívio familiar e comunitário, validando o mínimo existencial (CNMP, 2015) ... impetrada pela Defensoria Pública da União (DPU), determinando a inclusão da população em ... -
Os conceito s da lei geral de prot eção de dados: noções instrumentais sobre o tratamento de dados pessoais
... no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul sob ... No ano de 2016, a União Europeia aprovou o Regulamento de Proteção de ... uma interseção entre o direito comunitário europeu e o brasileiro, o RGPD seria um código ...
-
Avaliação da viabilidade jurídica de um instrumento internacional sobre a diversidade cultural
O presente texto analisa juridicamente a Convenção da Unesco sobre Diversidade Cultural. Busca-se entender o processo de construção de um novo modelo protetivo e a sua integração com os direitos nacionais. Traz também reflexões sobre a interferência de normas exteriores à Organização Mundial do Comércio e ao
... Professor associado da Faculdade de Direito" da Universidade Laval do Quebeque ... Hél\xC3" ... @@@@2.1.1 A União Européia ... Não faz muito tempo que a ... específico em direito comunitário (europeu). Até entrada em vigor do Tratado de ... -
Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
... – de filiação, conjugalidade ou união de facto (cf. artigo 496.º do Código Civil) ... Também ao nível do Direito da União Europeia, a tendência de alargamento da tutela tem-se ... Ao nível comunitário, a Diretiva 86/609/CEE, do Conselho, de 24 de ...
-
A regulação independente nos sistemas jurídicos
... O Direito é, inegavelmente, um fenômeno universal. Está ... ário, a generosidade da política estatal (União e Estados) de incentivo, desacompanhada de ... a atenção da doutrina, especialmente a europeia, a saber: PORRAS, Eloísa Carbonell. Agencias y ... ; b) criação pelo legislador comunitário ...
-
O imposto sobre valor agregado - IVA como o modelo mais utilizado para tributar operações com bens e prestações de serviços
... Nesse contexto, a União" Econômica Europeia, depois substituída pela Uni\xC3" ... 20. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição ... 7 ... base de incidência as regras do IVA comunitário sobre a definição do valor tributável. Essa ...
-
Acesso à justiça
... solucionar o litígio, garantindo o direito de acionar o Poder Judiciário, desprovido de ... Europeia dos Direitos do Homem, aprovada em 1950 pelo ... consagrado como princípio estruturante da União Europeia, nos termos do artigo 6º, cuja ... ços Jurídicos, o Serviço Jurídico Comunitário e o Serviço de Defesa Criminal; alterar a lei do ...
-
Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... matéria, reserva-se prioridade à União para legislar sobre aspectos gerais e, aos entes ... também no âmbito do direito comunitário, com a Carta Europeia de Autonomia Local. A Carta ... -
A 'Europa' não é um espaço solidário
... de surpresa, à margem da Comunidade Europeia e contra o consenso das restantes potências ... dos EUA, sob a capa da OTAN, à margem do direito internacional, numa pura imposição da lei do ... • de dotar a União de um orçamento suficiente para ter efeitos ... sempre que se discute o orçamento comunitário, que se mantém à roda de 1% do PIB da União, ...
-
Resistência institucional do Mercosul frente aos movimentos de ruptura democrática sul-americanos
Este artigo tem como objetivo discutir a resistência institucional do Mercosul frente ao avanço do conservadorismo na América do Sul, notadamente em relação à política externa pós-golpe de 2016, no Brasil, que culmina na suspensão da Venezuela do bloco em 2017. Tendo como parâmetro a política externa do Governo Lula para a integração, pretende contribuir com o entendimento das limitações e...
... Sulamericana (IIRSA), e a criação da União Sulamericana de Nações (UNASUL) ... A ... ão institucional neste processo comunitário. Assim, utiliza-se tanto de revisões da ... e no seu desenvolvimento para a União Europeia" (UE) (MATTLI, 1999, 2001). Processos de integraç\xC3" ... SILVA, K. de S. Direito ... -
Direito digital do trabalho
... , e, assim, teremos um alcance comunitário ... Por igual, o compliance deve atuar ... O Tribunal de Justiça da União Europeia, em acórdão de 20.12.2017, apreciando ...
-
Tutela das marcas em plataformas digitais: Brasil e União Europeia
... O direito brasileiro de marcas: aspectos introdutórios – 2. Violação ao direito ... 33 Diante disso, é possível notar que o direito comunitário europeu dispõe de mecanismos jurídicos mais específicos para lidar com ...
-
A Decapitação Do Legislador: A Crise Europeia - Paradoxos Da Constitucionalização Do Capitalismo Democrático
Atualmente, a União Européia encontra-se no meio de sua maior crise. A crise se deve não somente a um dos maiores colapsos da história da economia global mas também à fascinante evolução interna da constituição européia, desde o seu início, logo após a Segunda Guerra Mundial. Paralelamente a expansão do direito constitucional, problemas latentes de legitimação começaram a surgir e crescer,...
... Hauke Brunkhorst ... Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01 ... Atualmente, a União Européia encontra-se no meio de sua maior crise ... ção de independência do Direito Comunitário”. 55 ... Entretanto, o momento kantiano ... -
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... A partir de aportes teóricos do direito público, pretende-se veriicar, ainda, a reforma ... égios; c) Preservação do caráter comunitário dos bens e serviços públicos; d) Publicidade ... contornos já foram irmados no âmbito da União Europeia e que tem como eixo central a promoção ...
-
Paradoxos entre vida, saúde, cultura e direito: as árvores de Oliva Segundo a sentenza N. 00282/2022 del Tribunale Amministrativo Regionale per La Puglia
A vida em sociedade evidencia, diariamente, a relação existentes entre o homem e a natureza. Neste sentido, o presente artigo tem como objetivo analisar a sentença italiana n. 00282/2022 do Tribunal Administrativo Regional da Puglia, proveniente da cidade de Ostuni, no sul da Itália. Seguindo este ideário, o problema indicado apresenta-se da seguinte forma: qual o papel desenvolvido pelo direito...
... caso foi por intermédio de uma cidadã europeia que vive na Região da Puglia ʹ Professora Anne ... árvores pelo valor histórico e comunitário delas. A mesma solicitou nova análise, e o ... ções nacionais, bem como as diretivas da União Europeia. O processo durou dois anos, mas, no ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... VIOLAÇÃO, ENTRE OUTROS, DO DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHADOR (ART ... Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da ... Europeu e do Conselho da União Europeia, que disciplina a matéria no âmbito ... inserção no contexto familiar e comunitário e permitem-lhe assumir outros papéis cotidianos ...
-
Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília; 17ª edição ... Brasil e pelos quatro Estados-Membros da União Europeia mais afetados pela pandemia até o ... No âmbito do socorro comunitário emergencial a países afetados por COVID-19 , as ... -
LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da ... e fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 49 ... ífico, tal como ocorreu no direito comunitário europeu. Essa distribuição de qualificadores ...
-
Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... Graduado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas ... , refinar seu raciocínio político e comunitário, enriquecer-se culturalmente e, também, ... União Europeia apontaram uma tendência à elevação ... -
Os desafios para a transferência internacional de dados prevista na LGPD
Opinião: A transferência internacional de dados prevista na LGPD
... tenha sofrido forte influência do Direito Comunitário europeu, especificamente da GDPR i europeia de proteção de dados pessoais) [2], o ... de dados pessoais dos Estados-membros da União" Europeia para os países terceiros (países que n\xC3" ... -
Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
... -se, ainda, as políticas da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu e as decisões da e de Justiça da União Europeia, que incorporam a ideologia ultraliberal ... Estados Unidos, nem com o orçamento comunitário que não é aquele de um Estado federal; o risco ...
-
Do direito internacional ao direito global do consumidor: o futuro do direito do consumidor na era digital
... “Direitos do Consumidor no Mercosul e na União Europeia: acesso e efetividade”, Juruá, 2006, ... nos direitos nacionais, no direito comunitário europeu e mercosulino, nas resoluções da ONU, ...
-
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos ... n.º 115, publicada no Diário Oficial da União em 11.02.2022, alterou a Constituição Federal ... sua natureza de uso pessoal, de uso comunitário e até mesmo de não uso, no atendimento a ... , já que: “Em um desses casos, a Corte Europeia de Direitos Humanos considerou haver sido violado ...
-
Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... 77-78) ... No Direito Comunitário europeu, José Joaquim Gomes Canotilho (2008, p ... países membros da União Europeia, tendo como base o perfil universalizante ... -
O direito à desindexação em uma perspectiva civil-constitucional
... : o fundamento legal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direito ... decisão perante a Corte de Justiça da União Europeia, questionando, entre outras questões: ...