direito econômico como mecanismo de implementação dos direitos humanos
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Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
...ça alimentar e erradicar a fome, bem como as vulnerabilidades particulares dos sistemas de ... respectivas obrigações em matéria de direitos humanos, direito à saúde, direitos dos povos ... 1. Este Acordo, ao reforçar a implementação da Convenção, incluindo seu objetivo, visa ... 4. Fica estabelecido um mecanismo para contribuir para a mitigação de emissões ... do clima e para promover o crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável. Esse esforço ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ... POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO PRÉLIO ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... j udiciais devem ser compreendidos como última pala vra provisória , vinculando ... personalidade, no âmbito dos direitos humanos, e a elevação da pessoa ... A respeito da difícil implementação da realidade republicana na trajetória ...E o mecanismo utilizado pelo eleitor para externar sua ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ção às regras sobre acesso ao poder e como”. 3 Nesse exato contexto, André-Jean Arnaud ...és da lógica sistêmica; (ii) a implementação da transparência, assim entendida como o . 1. ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... cogite de um ‘direito administrativo econômico’ 37 de viés consequencialista que, conforme se ... de reformas propugnadas, exsurge como mecanismo de curial apreensão e experimentação. . 2.3 O ... Integrado de Administração de Recursos Humanos" – Siape; 9. Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3"...
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Direitos da Personalidade
... humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ... igualdade de oportunidades nos campos econômico e social (igualdade material) . (Francisco .... 16 . TEPEDINO, Gustavo. Direitos humanos e relações jurídicas privadas. In: Temas de ...A unidade do Direito, sem mecanismo próprio à uniformização interpretativa, ... IX – participar da implementação das recomendações do MNPCT e com ele se ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ...ções devidas, assim pelo regime geral como pelos regimes próprios, certo acréscimo. O ...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... primeira característica do progresso econômico" só terá sentido se completado por uma distribui\xC3"... sistema, permitindo a respectiva implementação. @@@3.3.5. Equidade na forma de participação ...Mecanismo assemelhado ao do imposto de renda, do qual é a ... da República, a Secretaria de Direitos Humanos e os ministérios da Previdência Social e da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a . 1004 IBET - INSTITUTO ... para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 30 , em sua edição de 2018 aponta que o ....; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ...O sucesso, pois da implementação dos direitos fundamentais (saúde, educa- ção, ... comprovar a improcedência do mecanismo presunti - vo, mediante apresentação de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do. reconhecimento dos denominados eitos humanos de terceira geração ou. dimensão, também ecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui. reconhecido, que abarca interesse mais ... as condições para melhor implementação do. ajuste e com a previsão de prorrogação do ...em um cenário econômico" no qual se ampliavam os programas de. privatizaç\xC3"...desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das. lides. A prosperar tese ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...§ 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da ... da sociedade e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; XIII - Ministério das Relações ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá 1 (um) membro indicado ... sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, ...ção e Combate à Tortura; XVI - o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... de um lado, qualifica a comunidade como um todo, tornando-a esclarecida, ... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não é propriamente lei interna, é ... temática sob o ponto de vista econômico, social e jurídico, reconheceu a ... injustificada a demora em sua implementação. A dependência de ambos os direitos sociais ... Ao siste matizar e detalhar o mecanismo de efetivação de sse dever pelos pais ou ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ..., a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da República Federativa do Brasil, o ...Para distinguir os seres humanos, diz-se que detêm uma substância única, uma ... XIX e XX proporcionou um crescimento econômico acelerado, desconhecido para as épocas ... direitos sociais, que dependem de implementação legislativa 118 . . Em resumo, não se concorda ... papéis de princípio hermenêutico e mecanismo de controle de constitucionalidade 144 . Em seu ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Nas palavras de Aparicio Tovar 1 : "O tempo, como não poderia ser de outro modo, tem sido, é e rá um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... atividade", surgindo a "Era do Homem Econômico". Não obstante, enquanto a indústria florescia ... da máquina a vapor substituiu braços humanos e desequilibrou a oferta e a procura de trabalho ...mecanismo das "leis naturais". Foi ao final do século XIX ...ções mínimas necessárias à implementação do direito. Em suma, o direito à saúde abarca o ...
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As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ...As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... 6.2 Carta das Nações Unidas (1945) . Como dito alhures, a precursora das Nações Unidas ...mecanismo internacional para promover o progresso ... problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para ... tornou-se responsável pela implementação e proteção dos direitos fundamentais previstos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...SÃO PAULO. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR. : THIAGO RAFAEL VIEIRA. : ...ágio pela Covid-19 conforme o setor econômico. e social, bem como de acordo com a necessidade ...direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ...conquista no âmbito dos direitos humanos (MACHADO, Jónatas E.M. “A. jurisprudência ... administrativo que determinada a implementação de. medida emergencial de enfrentamento à ... se revele própria a adoção de outro mecanismo. processual de controle de constitucionalidade. ... -
A Normatividade dos Princípios
...direito público do país (1) ”. Entrementes, no ...como quaisquer outras normas jurídicas, possuem ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... A afirmação histórica dos direitos humanos . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 12. . ... a violência pura, mediante implementação de grandes ou pequenas ações políticas, .... Em uma sociedade alienada, o mecanismo através do qual se exerce a autoridade não é .... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta diretriz tenha ...
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Direito individual do trabalho
.... Nesse sentido, não há como confundir o trabalho autônomo com o trabalho ...-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados. . Ora, enquanto o ... diante do atual cenário social, econômico, politico e jurídico do País para trazer uma ... de serviço que alocam recursos humanos, nas modalidades de secondment ou body shop , ... e jurídicos necessários à sua implementação, devendo ser observado apenas enquanto subsistir ... CLT, por funcionar muito mais como um mecanismo de busca da majoração salarial do que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ...ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ...II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;. III - a petição inicial não ... tipicamente processual, consistindo num mecanismo voltado à garantia de estabilidade ... da confiança e da isonomia e de implementação de segurança jurídica, o juiz fará a devida ... de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, por exemplo), falta interesse processual de agir ... de complementá-los, revelando o valor econômico da pretensão material e, eventualmente (não ...
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Direitos individuais e coletivos
... fundamentais as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... com células-tronco e o uso de embriões humanos, em posição capitaneada pelo relator, Min. ... Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. . ..., “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito ... de Presos, com etapas e prazos de implementação, devendo o banco de dados conter informações ...
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Prevalência dos direitos humanos
...ípio da prevalência dos direitos humanos, como norma de caráter aberto, 364 associa-se ...ção e proteção dos direitos humanos no direito internacional contemporâneo. . 360 Pedro ... problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para ... encarregado de monitorar a implementação de obrigações convencionais pelas Partes ... para o estabelecimento desse tipo de mecanismo, não foram acolhidos pelos titulares dos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... para os litigantes de maior poder econômico. Por isso, muitos chegam a afirmar que o 1 o ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... sua inserção é plena, atuando como mecanismo compensador de atualização do débito ... Estado de Minas Gerais visando à implementação de protestos decorrentes de decisões proferidas ...õe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José de Costa Rica, no art. 7, ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ...4.2 Accountability como elemento central dos novos sistemas de proteção ... preditiva –, ao passo que o Fórum Econômico Mundial, sem as mesmas pretensões acadêmicas, ... foi alcançado pela Diretiva por ser um mecanismo sem eficácia direta e que, ao ser internalizado ...ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... 65. Artigo 8o da Carta de Direitos Humanos Fundamentais. 66. RODOTÀ, Stefano, Il diritto ...çou um “plano de ação” para implementação do novo regulamento e, em 27 de abril de 2016, ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
...ção com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado Democrático Social de Direito), deixando-se, como já dito, a análise do Estado Pós-moderno de ... e o sistema de proteção dos direitos humanos. . Tradicionalmente os direitos fundamentais ..., porque não são direitos econômico-patrimoniais. Ao revés, são direitos ...ção ou justiça constitucional é o mecanismo utilizado para proteger a Lei Fundamental de um ...: novas perspectivas de implementação dos direitos prestacionais. Rio de Janeiro: ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... uma Constituição global que poderia servir como paralelo ao fundamento constitucional utilizado ... relacionado com liberdade no plano econômico. A partir das ideias de Adam Smith e vários ... de um passo em direção à implementação de uma sociedade cosmopolita dirigida pela paz. ...A Corte foi imaginada como mecanismo de solução de conflitos concretos, como ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... Como lembra Groce, a Convenção sobre os Direitos das ... honra, observando-se as prescrições do Direito Internacional (BRASIL, 1920). Ou seja, centrou-se ...mecanismo internacional para promover o progresso ...ção para resolver problemas de cunho econômico, social, cultural ou humanitário e para promover ...58 A implementação do Pacto é acompanhada pelo Comitê sobre ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... agrícola, com um sistema econômico construído em torno da relação escravista de rabalho — como o Brasil até fins do século XIX —, não cabe ...N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ...implementação de modificações substantivas no modelo ..., é praticamente solapada por esse mecanismo tutelar estatal. Ocorre, porém, que não há ... e das normas internacionais de Direitos Humanos...
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O presente: testamento vital
... uma análise detalhada do instituto e de como ele tem sido aplicado, a fim de orientar a ..., mas, que ao mesmo tempo, era legítimo o direito" de o paciente com um quadro incurável e irrevers\xC3"... dos problemas que surgem com sua implementação. . Obviamente, não se pode desconsiderar as ...23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos pacientes que, em sua segunda parte, ....3.1 Artigo 9º da Convenção de Direitos Humanos e Biomedicina . Em 4 de abril de 1997, foi ... e da curatela consiste em um novo mecanismo hermenêutico hábil a viabilizar a vontade do ... qualquer pessoa que tenha interesse econômico na preservação ou na abreviação da vida do ...