Direitos e deveres essenciais e recíprocos dos Estados
2757 resultados para Direitos e deveres essenciais e recíprocos dos Estados
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Acordão nº (RO)0081800-62.2007.5.06.0018 (00818.2007.018.06.00.2) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... de Benefícios, ocorrendo novação de direitos previdenciários, rogando pela aplicação do ... , essa situação gerará direitos e deveres recíprocos entre as partes contratantes, de ... que são dirigidas às cláusulas não essenciais do contrato de trabalho e que, desta maneira, ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; ... XIX — entidade ... , com ou sem adição de nutrientes essenciais — “AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ... à igualdade de direitos e interesses recíprocos; ... Convencidos de que este Protocolo ...
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Processo de constitucionalização do direito de família brasileiro
... principiológica algumas premissas essenciais se revelam: ... a) O princípio jurídico tem ... ção? O judiciário e o discurso dos direitos humanos ... 2011, p. 66 ... 5. CASTRO Jr., ... , de reciprocidade de direitos e deveres entre as pessoas. Na dimensão constitucional ... apenas se realiza quando os deveres recíprocos de solidariedade são observados ou aplicados ... Conforme a Convenção, os Estados Partes comprometem-se a assegurar à criança a ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente ... , pois que estão em causa um conjunto de direitos e deveres recíprocos da Administração e dos ... visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, ...
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Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... ou não do matrimônio, passam a ter direitos igualitários, vedada qualquer forma de ... ível, sendo responsável pelos laços recíprocos de atenção, carinho e proteção: ... de amparo de seus semelhantes e bens essenciais" ou necessários para a sobre- ... vivência\xE2" ... súdito do Estado, sujeita aos direitos e deveres que suas relações de cidadão, a um só tempo, ... , em regra, existe correlação entre os estados de família. Não há dúvida de que ninguém ... -
Os contratos nas técnicas de reprodução assistida
... , desde os países mais liberais, como os Estados Unidos, até os mais restritivos, como a maioria ... médicos e pacientes em geral, 19 com direitos e deveres recíprocos. 20 Entretanto, em razão ... , de natureza acessória, mas que são essenciais ao objetivo final, qual seja, o nascimento de um ...
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Das Pessoas Jurídicas
... pela ordem jurídica, como sujeito de direitos e obrigações”. 1 Na definição de Arnaldo ... jurídica como titular de direitos e deveres, uma vez que ela difere da existência da pessoa ... ãos da admi nistração direta (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e ... associados, direitos e obrigações recíprocos ... (CC, art. 53, parágrafo único). Isto ... são direitos inerentes e essenciais ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; ... XIX — entidade ... , com ou sem adição de nutrientes essenciais — “AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ... à igualdade de direitos e interesses recíprocos; ... Convencidos de que este Protocolo ... deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada ...
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Petição Inicial
... da função pública e suspensão dos direitos políticos (LIA, art. 20). Vale dizer, não pode ... Houve uma mitigação da autonomia dos Estados-membros, já que a Constituição Federal definiu ... objetivo comum (interesses recíprocos e não conflitantes). Nestes casos fica o ente ... patrimônio público possuem inúmeros deveres, entre eles o de zelar pela correta manutenção ... ão preen-chidos, assim, os requisitos essenciais (antigo art. 47 do CPC, atual art. 114) –, tal ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, ... , atendendo, pois, as necessidades essenciais do ser humano (36) ... Tratam-se de uma ... , sendo ixados obrigações, direitos e deveres recíprocos entre as partes, tendo este ramo o ... Código Civil dos Estados" Unidos do Brasil. [S. l.], 1 o jan. 1916. Dispon\xC3" ...
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Da desnecessidade de intervenção do direito penal quando da dissolução da entidade familiar
... plena de vida com base na imposição de direitos e deveres conjugais. Assim, o casamento ... , pelo legislador, direitos e deveres recíprocos, de observância obrigatória, cuja infringência ... ção e efetivação desses direitos essenciais. Neste sentido, os direitos fundamentais ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... interesses de outrem, ofendendo os direitos da personalidade e proporcionando a necessária ... : apontam-se aos negociadores certos deveres recíprocos, como, por exemplo, o de comunicar à ... forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado ... ouro”, ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... : Contratos de aquisição de sociedade, Deveres" informativos e causa ... determinante, Exclus\xC3" ... na França, até a reforma dos direitos das obrigações ocorrida em outubro/2016, ... No entanto, por interesses recíprocos, as partes podem convencionar regras e limites ... essenciais à exploração econômica da empresa visada ... -
Novos modelos de entidades familiares
... plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”, deve ser interpretado ... –, bem como de Constituições de alguns Estados da Federação brasileira, vedam o preconceito ... e duradouras de afeto e assistência recíprocos, com o propósito de compartilhar meios e ... ção, que representam fundamentos essenciais à configuração de uma sociedade ...
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Noções gerais de contrato
... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... A palavra convenção é geral, concerne a ... dado por aqueles que têm interesses recíprocos, seja para contratar, seja para transigir ou ... coletividade, ou que fixa interesses essenciais do Estado, da ordem social, a ordem econômica ou ... “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.” ... GABRIEL JOSÉ PEREIRA ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... resultados que propiciem ganhos recíprocos e condições mutuamente aceitáveis e ... Inglaterra, França, Canadá, Argentina, Estados Unidos, e tantos outros, onde ela já é bastante ... legais sobre os respectivos direitos e deveres dos pais após a separação. São temas básicos ... Essa cartilha contém informações essenciais sobre o que é alienação parental; o que diz a ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... As regras e os direitos e deveres conjugais eram pré-estabelecidos pelo ... axiomática, privilegiando valores essenciais à pessoa humana, como a dignidade , a ... aos direitos e deveres pessoais recíprocos entre os cônjuges, às questões existenciais, ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; ... XIX — entidade ... , com ou sem adição de nutrientes essenciais — “AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ... à igualdade de direitos e interesses recíprocos; ... Convencidos de que este Protocolo ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... à sua disposição um amplo sistema de direitos fundamentais 1 , fruto de um consenso mínimo ... direitos fundamentais iguais e recíprocos a todos, ao mesmo tempo em que institucionalizou ... 17) ... 3. Art. 10. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas ... : Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, artigo I 19 ; Declaração Universal ... de atendimento a necessidades humanas essenciais” (SILVA, 2014, p.14) ... EBOOK PLANEJAMENTO ...
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O microssistema de autocomposição
... adequada: Autocomposição em Direitos Coletivos. In: ZANETI JR., Hermes; CABRAL, ... possa definir duas questões que são essenciais no processo de apuração de haveres do sócio ... , formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ... confiança, empatia e comprometimento recíprocos, de forma que deverão se valer das técnicas de ... responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1 o e 2 o ; II - ...
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A cláusula geral de bons costumes no direito civil brasileiro
... de bons costumes: função geradora de deveres, função limitadora de direitos, função de ... ção de valores morais ao direito nos estados constitucionais contemporâneos. Dissertação ... última, como síntese dos efeitos essenciais e característicos, produzidos ainda que de forma ... que impedem a fruição dos espaços recíprocos de liberdade. Dito de outro modo, é na noção ...
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Remuneração e salário
... a remuneração para cálculo de outros direitos (adicional noturno, aviso-prévio, horas extras e ... vertente viabiliza cumprirem-se dois essenciais objetivos justrabalhistas: de um lado, não se ... 22 da Constituição, Estados e Distrito Federal a instituírem, “ mediante ... de natureza civil , que fixa direitos, deveres ... empregador como credores e devedores recíprocos ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... de significativas violações aos direitos essenciais ao ser humano e de ampliação do ... (divisão do Poder entre a União e os Estados-Membros) e, em ângulo horizontal, pela ... , mas lhes determina, também, deveres de atuação. A ciência do direito assume um ... mediante instrumentos de “controles recíprocos”. Em particular, a norma inaceitável, ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... atuação coletiva e individual dos Estados em favor da realização dos propósitos ... internacional: paz, desenvolvimento e direitos humanos. Trata-se de vis directiva às ... de concessões recíprocas de direitos e deveres que a um só tempo fortaleciam o imperativo de ... Americanos estabelece como propósitos essenciais" os seguintes: ( ... ) (f) Promover, por meio da aç\xC3" ... direitos de inspeção e deveres recíprocos de abertura e de fornecimento de informações ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... linha com os interesses e finalidades essenciais dos contratantes, impedindo que [i] o remédio ... da exceptio é imprescindível que os deveres sejam sinalagmáticos (primeiro requisito a ser ... direitos) e a outra apenas de devedora (possuiria somente ... ção de um contrato, entre deveres recíprocos estabelecidos em um acordo judicial, entre ...