Discriminação judicial de terras da União
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
...INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO ...ção Discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras ..., anoto que a presente Ação de Discriminação" de Terras Devolutas foi proposta pelo Estado de S\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
...ção de projetos relativos à discriminação, arrecadação, regularização e destinação de terras públicas;. f) o georreferenciamento, a medição ... data de publicação no Diário Oficial da União do ato a que se refere o § 4º do art. 16 desta ...ção por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de Desempenho de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir ... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... da recente proibição judicial de apresentação de determinada ...ão de ideias, como sói acontecer em terras tupiniquins. Assim, determinada prática ...
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Bens Públicos
...Assim, bens pertencentes à União, Estados, DF, Municípios, autarquias, agências ...Ex.: terrenos de marinha, terras devolutas, prédios em renda etc. O CC não os ...úblicos podem ser objeto de constrição judicial. . O STJ vem admitindo a penhora de dinheiro ...A Lei 6.383/1976 trata da discriminação das terras devolutas da União, sob ...
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Ordem social
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... fornecimento de medicamento por decisão judicial. Porém, é possível, excepcionalmente, a ...ção, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ... da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... nesta perspectiva, o denominado ativismo judicial, em que o Poder Judiciário se coloca, nem sempre ... considerava discriminação o fato de a mulher não poder exercer os mesmos ... de 1988 a eleição de meros detentores de terras públicas, isto é, desprovidos de posse ad ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ...[..]. 63 . Dai que o controle judicial de constitucionalidade e o princípio ...97 . Função de não discriminação O Estado deve assegurar o tratamento igualitário ...ções, e os direitos originários sobre as terras...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ..., evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... especial, é que se exige discriminação. Para prevenir a nulidade prescrita no art. 4º ... of court (já bastante moderado em terras tupiniquins) dos arts. 77, IV e §§1º e 2º, ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... da República; IV - o Advogado-Geral da União"; e V - a Assessoria Especial do Presidente da Rep\xC3"...ária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas; XV - conservação e manejo do solo ... de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância. Art. 44. Integram a estrutura ... a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e nos ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
...A titularidade formal da terra é da União, a ser conferida no processo administrativo de .... Nos campos institucional e judicial, embora preveja no art. 232 que os índios, suas ...ça jurídica, naturaliza a discriminação e a opressão sobre esses grupos minoritários, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia ... das terras de Jorge Amado: . (..) “Este dispositivo, ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ...
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As nações unidas
... Carta foi ratificada pela China, França, União Soviética, Reino Unido, Estados Unidos e por uma ...terras a garantia de existências livres de temor e de ... proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra . . ... determinado pela competente autoridade judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...ADV.(A/S). : MIN. LUIZ FUX. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : SISTEMA DE ... de situação em que a autocontenção judicial é. imperativa. O Supremo Tribunal Federal tem ...exploração de terras). 15. A justificação substantiva decorre das ...pagamento, ausente a discriminação no anúncio de preço (vide. Chetty, Looney, & ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ...RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. ...AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ... de juntar aos autos planilha com discriminação das parcelas vencidas e vincendas, deduzindo-se ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... speech , ao racismo publicado, à discriminação de minorias (Gomes, 2002). E se na Internet de ... dever de retirá-lo do ar de provimento judicial específico sobre o exato local da informação, ... determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... em vídeo na Internet que demarcações de terras indígenas seriam nocivas aos interesses ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...judicial de imóveis rurais destinados à implementação ...IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR). "Art. ...II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ..., assim, para restringir a discriminação social. Com isso, não se estaria fazendo nenhum ...; XV – Direito e Legislação de terras. . Além dessas matérias, é facultado aos ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... de seguir presa a uma visão monista sobre terras e territórios. . A interculturalidade tampouco ... contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras indígenas”, ... ao Poder Público buscar uma decisão judicial que cancele a transcrição (BRASIL. Supremo ...ões como exclusão, exploração, discriminação, pobreza extrema, deslocamento dos territórios ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dos meios de produção – capitais, terras, matérias-primas, máquinas, ferramentas e ... da igualdade e direito de não discriminação", vedadas todas as condutas discriminatórias ileg\xC3"... aos mesmo fatos narrados, na decisão judicial. Há di- . (140) BRASIL. Supremo Tribunal ..., por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, ...
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Direito Constitucional
... emergência e durante a intervenção da União" nos Estados. . (B) na vigência do estado de s\xC3"..., pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ..., prescreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos ... qualquer atividade produtiva nas referidas terras. . Ciente de que sua propriedade não está ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ção do projeto técnico, no preparo de terras", na aquisição de sementes, no plantio, na prote\xC3"... das sociedades anônimas, a discriminação da parcela de capital e dos créditos ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... . 39. . Adotar, no âmbito da União e dos estados, medidas legislativas, ... a: a) assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração dos ..., o racismo e outras formas de discriminação, a ação de grupos de extermínio e a pena de ... da propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos ...
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Direito Humanos
...ção de Estados ou Estado Federal é a união permanente de dois ou mais estados, dos quais ...ção de todas as formas de Discriminação Racial, os Estados-partes têm a obrigação de ...A Corte é o principal órgão judicial da ONU. A Corte funciona com base em seu Estatuto ... a exploração de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
...terras indígenas buscam fundamento na defesa quase ... contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras indígenas”, ...ém de ressaltar a proibição da discriminação e enfatizar uma compreensão do termo “povos” ... indígena e viabiliza o acionamento judicial pelos indígenas. . Deve-se acrescentar também ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Procurador Federal na Advocacia Geral da União (AGU). . E-mail: paulofsp1983@gmail.com. ...ção de Todas as Formas de Discriminação Racial. . Eliminação de Todas as Formas de ...égios das elites que comandam o sistema judicial brasileiro, homogeneamente brancas ou das elites ... subjugados, antepassados ofendidos, terras espoliadas, rios de água turbulenta e ...