ex lege significado
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... De lege ferenda , contudo, entendemos que a adoção de um critério de ... Há de se respeitar o significado possível da proposição normativa, não se admitindo uma interpretação ...
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Dos atos processuais do juiz
... dizer apenas opinião, parecer, foi assumida para indicar, num significado técnico, o ato final do processo, com o qual o juiz formula o seu juízo ... ou indiretos não são objeto de pedido da parte, mas decorrem ex lege , como os previstos no art. 495 do Código de Processo Civil (hipoteca ...
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Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
... condições de optar pelo rito, o que recomendamos vivamente de lege ferenda (u) ... Já tivemos a oportunidade, em recente ensaio ... aos benefícios previdenciários e assistenciais na busca do significado da norma e do bem jurídico a ser protegido, por se tratar de direito ...
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Artigos 611 a 625
... para explicar a natureza jurídica desta representação ex lege , merecendo destaque a que conjuga o pacto de vontades próprio e inerente ... 235, art. 239, art. 295, art. 296 e art. 462 ... Com significado distinto, a inclusão da expressão contrato coletivo nas revogadas Leis ...
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Propedêutica
... de meios de impugnação, concedendo a estes, portanto, um significado extremamente genérico ... Esses mesmos fatos revelam, por outro ... É de sugerir-se que, de lege ferenda , se procure restringir a possibilidade de interposição de ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... ência pode ser considerada de muitos pontos de vista e seu significado originou grandes desacordos doutrinários. 1057 ... Ela pode ser ... , dos princípios do Direito Penal ( nullum crimen nulla poena sine lege , a tipicidade e as garantias substantivas e adjetivas), não regendo, ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... antônimo, portanto, da expressão heteronomia, que teria como significado “norma por outro”. Donde se conclui que: quando se tem exercício de ... Se o que se pretende com a regulação de lege ferenda dos ativos digitais é a preservação dos interesses ...
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Capítulo II - Propedêutica
... de meios de impugnação, concedendo a estes, portanto, um significado extremamente genérico ... Esses mesmos fatos revelam, por outro lado, ... É de sugerir-se que, de lege ferenda , se procure restringir a possibilidade de interposição de ...
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Homicídio (Art. 121, CP)
... na doutrina, conforme se vê, é no sentido da necessidade de significado patrimonial para a paga ou promessa de recompensa. Isso parece ser ... Cunha se apresenta como mais viável em termos de uma sugestão “de lege ferenda” ... Para a incidência desses aumentos de pena no ...
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A moralidade que torna o direito possível
... Afinal, o significado de uma lei depende em parte dos modos de interpretação aceitos. Pode-se ... O princípio nulla poena sine lege é geralmente respeitado pelas nações civilizadas. A raz ão pela qual ...
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Disposições gerais
... est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit ... A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da ... Tomar pelo uso. Seu significado original era de posse. A Lei das XII Tábuas estabeleceu que quem ...
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Empregado
... Neste ponto, insta registrar que o significado da expressão trabalho avulso foi inicialmente tratado com alguma ... Não se há olvidar, contudo, que se trata de interpretação de lege ferenda ... A seu turno, engenheiros agrônomos e veterinários ...
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A tese do repasse do custo fiscal (passing-on defense) e uma análise jurídico-econômica do art. 166 do CTN: revisitando o problema da legitimidade para a repetição do indébito de tributos indiretos
... Afinal, 100 reais para um bilionário não possuem o mesmo significado de 100 reais para uma pessoa de posses modestas ... Pela mesma razão, ... ção gere ainda mais e maiores incoerências, parecendo que, de lege lata , resta ao intérprete tentar harmonizar as respostas dadas pelo ...
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Os Tributos
... Direito Tributário que possa reter nossa atenção pelo seu significado, é tributo. O próprio conceito de Direito Tributário edifica-se a ... A obrigação diz-se ex lege ... Nenhum tributo pode ser criado senão mediante lei ou MP, diante do ...
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Regime cumulativo
... se deu à palavra “lei”, na vedação do artigo 19, I, o significado de lei no sentido material, e não no sentido formal. A não ser assim, o ... ção, conquanto bem-intencionada, deve ser acolhida apenas de lege ferenda , porque não se compatibiliza ... 145. Informativo STF nº ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... CP P, visto que é proibida pela jurisprudência do STF a prisão ex lege, por violar a presunção de inocência (Adin 3.112 e RE 1.038.925 com ... de trâmite no Tribunal, podendo ser aplicado com maior significado – e mesmo assim, em casos excepcionais – em sede de julgamento ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 91 do CP, embora incidissem “ex lege”, exigiriam juízo prévio a respeito da culpa do investigado, sob pena ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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Prefácio à segunda edição
... Dano moral , p. 13, nota 1 ... 1082.02-4 DANO-PES ... O significado da expressão “rompimento imotivado ou injustificado” só pode dizer ... Consequentemente, de lege" lata , não há qualquer dispositivo no Código Civil brasileiro de 2002 \xE2\x80" ...
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Os Efeitos do Exercício do Direito de Arrependimento na Hipótese de Coligação de Contratos, no Regime dos Contratos de Concessão de Crédito ao Consumidor
O requisito da destinação funcional implica uma espécie de consignação do contrato de crédito ao financiamento da aquisição de um bem através de um determinado contrato de compra e venda" "O legislador não ensaia nenhuma definição de ‘unidade económica’ dos contratos integradores da coligação, deixando à ‘espiral hermenêutica’ da aplicação da norma a tarefa de, progressivamente, dar conteúdo à...
... e o contrato de crédito é um fenómeno de eficácia jurídica ex lege e não uma manifestação jurisgénica ex contractu ” ... “Não ... , ao falar em “revogação”, “está a pensar” no significado com que o termo é usado no próprio RCCC – o significado, como ... -
A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... 154 ... 12 Pode-se falar, com o mesmo significado, de limites legais ou políticos : GOMES FILHO, Antônio Magalhães ... Até por isso, o último dos autores citados propõe, de lege ferenda a criação dessa fase. De todo modo, parece certo que esse ... -
Delimitaçao dos conceitos de elisão e evasão tributárias sob a ótica do constructivismo lógico-semântico
... O plano semântico investiga a relação de significado/ representação do sentido dos signos. O plano pragmático investiga os ... de fato para o surgimento ou a instauração da obrigação ex lege de pagar um tributo determinado" (grifamos) ... Para Amilcar de Araújo ...
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Decisão monocrática Nº 8826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... repressão’, como exigência de tipicidade (‘nulla coactio sine lege’) das medidas cautelares, a implicar o princípio da taxatividade: ... Para Vittorio Grevi, é indubitável o significado garantístico do princípio da legalidade, sob o perfil da taxatividade, ...
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Decisão monocrática Nº 208058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... lege ... – Nulla lex (poenalis) sine necessitate ... – ... ponto, a jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do significado e do alcance da presunção constitucional do estado de inocência, em ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... significado proeminente a um bem jurídico de menor relevância ... (disciplina ... (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege) exigem a existência de lei ... formal devidamente elaborada pelo Poder ...
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O fenômeno jurídico e as normas do direito como técnicas comportamentais - Os meios de produção e a produção do direito
... algum dia vier a ocorrer sobre a face do planeta, não ocorrerá ex lege ... Apostar na civitas máxima é apostar naquilo que de melhor a ... debidamente aprobada, si quienes la votaron no conocían su significado (como seguramente ocurre con más de un artículo de una Ley Financiera ...