Finalidades do matrimônio
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Do direito das famílias
... norma, estabelece que a curatela não alcança o direito ao matrimônio ... As Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da ... levanta é da união estável formada dentro do presídio, com finalidades escusas. Esta é que deve ser combatida ... Sobre o tema, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , expelido as toxinas acumuladas, posto que esta é uma das finalidades das férias. Não levou em conta o seu escopo familiar e social, quando o ... matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez ... Parágrafo único. Não ...
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Direito Civil
... Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e ... -dade, pois os dados requeridos não são proporcionais às finalidades ...
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Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... pagãs em determinados pontos, como a indissolubilidade do matrimônio e a importância da virtude da castidade. Depois, cobrou maior relevo de ... Este anseio é guiado em função de umas necessidades e finalidades da espécie, motivo pelo qual entre o homem e a mulher exista uma mútua ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; ... matrimônio, gozarão da mesma proteção social. (214) Art. 29. 1. Todo ser humano ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... familiares, a função dos mesmos foi modificada, com diversas finalidades. Por se tratar, portanto, de uma decisão de cunho peculiar, sem dúvidas ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... , anterioridade nonagesimal etc.), à medida que as mesmas finalidades poderiam ser alcançadas por contribuições sociais gerais ... Nesse ... O mero fato do matrimônio não é hábil para sustentar adequadamente tal presunção e muito menos ...
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Prescrição e decadência
... É o caso, v.g. , do divórcio. Imaginemos um casal unido em matrimônio há 40 anos. Qualquer um dos cônjuges, inobstante o longo tempo de ... de ações constitutivas ou declaratórias, pois essas têm finalidades diversas. Assim, desde que a prescrição atinge diretamente as ...
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O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo na Suprema Corte Norte-Americana: uma reflexão baseada no diálogo entre Honneth-Fraser
Este trabalho objetiva analisar a decisão majoritária no julgamento do caso Obergefell v. Hodges à luz dos referenciais teóricos desenvolvidos por Axel Honneth e Nancy Fraser e seus reflexos na interpretação e na crítica de posturas proativas do Poder Judiciário. Sustenta-se que o voto de Justice Kennedy contempla um conjunto de discursos implícitos que não apenas estabelecem a subordinação de...
... mesmo sexo nos EUA pode transgredir o caráter patriarcal do matrimônio, desafiando a heteronormatividade ou os casais gays serão transformados ... gram uma sociedade na qual seus anseios e suas finalidades complementam intersubjetivamente os de seus parceiros de interação ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... Além disso, a família era fundada somente no matrimônio, excluindo outras formações familiares ... O artigo 233 do CC/1916 ... , com grande volume de dados sendo estruturado e analisado com finalidades diversas 46 ... O direito à privacidade sofreu progressivas ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura adequada às finalidades do instituto, na medida em que fornece uma resposta pedagógica do ... que o descendente do beneficiado provavelmente deva contrair matrimônio aos vinte e cinco anos, e aí nos parece equânime que se reduza a pensão ...
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Casamento
... e as causas suspensivas do casamento, para o cumprimento das finalidades da habilitação ... 11.2.1.1 Impedimentos ... Os impedimentos ... ou negocial, afastando os direitos pessoais como o direito ao matrimônio, ao próprio corpo, à sexualidade, à privacidade, à educação, à ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... , o destino e a administração, durante a vigência do matrimônio e união estável e principalmente quando de sua dissolução. 3 No ... remuneração adicional, que pode ser usado para diversas finalidades numeradas em lei, e não uma espécie de indenização pessoal capaz de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - Para as dependentes do sexo feminino em geral, pelo matrimônio; ... VII - Para os dependentes em geral, pelo falecimento ... CAPÍTULO ... satisfatória ou de meios adicionais para o cumprimento das finalidades de previdência social ... Art. 194. Observado o disposto no art. 193, o ...
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Ordem social
... ão atenderão aos seguintes princípios: • preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; • promoção da ... que a esposa sabia que o marido tinha aquela relação fora do matrimônio. Segundo o relator, Desembargador José Antônio Daltoé Cezar, uma vez ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. (AgRg no REsp 1.539.929/MG, Rei. Ministro Mauro Campbell ... á que as referidas ações não objetivavam a dissolução do matrimônio, mas apenas e tão somente a extinção de alguns dos efeitos do ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... -Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: ... I – formulação, gestão, monitoramento e avaliação das ... ência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou ...
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Função das arras
... o que são, o exame funcional permite descortinar a quais finalidades eles se prestam dentro do ordenamento, 9 modelando o espaço de autonomia ... o acordo pelo qual duas pessoas se comprometiam a contrair matrimônio no futuro. 17 Como a promessa não poderia ser coativamente executada, era ...
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Advocacia extrajudicial
... Constituem exemplos de objetivos ou finalidades de uma procuração os seguintes: ... “ ... para o fim especial de ... empréstimo ou matrimônio; dar fiança, penhor, ou queixa-crime contra alguém; desistir de recursos ...
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A curatela
... ão alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, ... 29 ... A ação de curatela tem duas finalidades: a) a fixação da curatela, com a definição do seu alcance; b) a ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... em demasia era um erro espiritual, ainda que no âmbito do matrimônio. Era essa mesma compreensão que fortalecia, especialmente no século XIV, ... ? O seu caráter controlador, repressivo e punitivo, com finalidades de estruturação de relações de dominação, onde políticas sexuais ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... (AC) ... Art. 74-B. O SPSMPE atenderá às seguintes finalidades: (AC) ... I - proporcionar ao segurado e aos seus dependentes benefícios ... O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, se ... participante do SISMEPE, perderá o ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... institucional , rejeitando a natureza negocial e enxergando no matrimônio uma situação que refletiria parâmetros preestabelecidos pelo legislador ... diversas , no pacto antenupcial, de diferentes origens e finalidades, disciplinando inúmeras questões privadas, inclusive domésticas, desde ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... institucional , rejeitando a natureza negocial e enxergando no matrimônio uma situação que refletiria parâmetros preestabelecidos pelo legislador ... diversas , no pacto antenupcial, de diferentes origens e finalidades, disciplinando inúmeras questões privadas, inclusive domésticas, desde ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... patriarcado, uma forma de família que assinala a passagem do matrimônio sindiásmico à monogamia. Já a família monogâmica, que nasce no ... normativas e fáticas, cumpre também – entre outras finalidades da Família e do Direito de Família –, a concretização da Justiça, ...