Finalidades do matrimônio
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse ... Art. 322. Para as finalidades previstas no art. 18, § 2º,65 da Lei n. 6.766, de 1979, sempre que das ...
-
Acórdão Nº 0006415-90.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... á nos autos documentos que demonstre sua habilitação para o matrimônio, tampouco que ateste a formalização do ato ... 3. Embora conste ... efeitos, está o juiz autorizado a modificá-la, para que as finalidades de sua integração sejam justificadas ... Segundo o Magistério de ...
-
Do casamento
... O matrimônio já não contém a exclusividade da forma única de constituição ... , não se podendo esquecer de que, na lei anterior, uma das finalidades do casamento era legitimar as relações sexuais ... A despeito disto, ...
-
Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
... tendo em vista que a família cristã repousa no sacramento do matrimônio. [ ... ] Mas adquiriu prestígio no direito moderno e entre nós ... á, de fato, necessário rearticular premissas, requisitos e finalidades desse instituto, de modo que ele não se desvie de sua teleologia ou perca ...
-
Família líquida e sua reinvenção sob o molde do afeto: encontros e desencontros
O presente artigo tem como proposta discutir as transformações da família e seu delineamento atual, moldado a partir do afeto. As reflexões são parte da tese de doutorado da autora e surgiram em decorrência de várias inquietações acerca da utilização constante do afeto como um valor apto a reger e a reconstruir as relações e os paradigmas existentes no direito de família. A sustenção do discurso...
... a égide do Código Civil de 1916 (CC/1916), identificada pelo matrimônio, sob a roupagem da família legítima, indissolúvel e patrimonialista 9 ... 2017 145 ... vontade dos contraentes. As finalidades patrimoniais cederam espaço à finalidade afetiva, a qual deve ... -
Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... úvel, de modo que a única maneira de se achar livre de um matrimônio era por meio de um doloroso e demorado processo de anulação (HIRONAKA, ... teoria legitimar o uso dos animais para as mais variadas finalidades, como pesquisa, alimentação, entretenimento, companhia, dentre outros, ... -
Direito Penal
... as teorias ecléticas, mistas ou unificadoras, ambas são as finalidades da pena, quais sejam, a prevenção (geral e especial) e a retribuição; ... 235 do CP abrange, também, o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo; C: incorreta, pois se Parceiro, que se ...
-
Legislação Complementar
... finalidades no que concerne aos recursos do FGTS; ... VI — dirimir dúvidas quanto ... ça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez ... PARÁGRAFO ÚNICO. Não ... d ) proibição de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas no art. 511, inclusive as de caráter político-partidárias; ...
-
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 13.2 FINALIDADES DO REGISTRO NO LIVRO “E” ... Dentre as finalidades dos serviços ... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” ...
-
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... finalidades, disciplinando inúmeras questões privadas, inclusive domésticas, desde ... lado, nada impede que se convencione a sua caducidade, caso o matrimônio não se realize em determinado prazo.” 16 Todavia, essa ineficácia ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... (celebrado em 23 de junho de 1661) foi selado com o matrimônio entre Carlos II e D. Catharina, filha de D. João IV, como condição à ... E tampouco poderia, porque uma das finalidades de uma Constituição é a sua ‘função estabilizante e integradora’, ...
-
Ressignificações da curatela a partir do reconhecimento social da pessoa idosa com deficiência
... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. [ ... ] § ... reforçar que a nova curatela, para alcançar as suas novas finalidades, precisará abranger a possibilidade de ampliar os seus limites materiais ...
-
A tomada de decisão apoiada
... Trata-se, sim, de instituto autônomo e com finalidades bem distintas ... Os Tribunais brasileiros não têm admitido a tomada ... da capacidade mental, tais como os relativos à sexualidade, matrimônio, mera administração e cunho eleitoral”. 22 ... Com o acolhimento do ...
-
Jurisprudência & Ementário
Seleção de decisões sobre o direito à saúde da Argentina, Colômbia, México e do Uruguai.
... ÉSTA PERSIGUE FINALIDADES CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDAS. La inalidad de la prohibición absoluta del ... -
Sobre a história da ciência histórica
... propriedade, do contrato, da autonomia privada, do penhor, do matrimônio, da hipoteca, da pessoa jurídica etc.; mostrem-nos as figuras ... 36 ... ções para inspirações da História do Direito por meio de finalidades não históricas, por exemplo, a colaboração numa útil “Arqueologia ...
-
Coparentalidade na adoção: função social?
... Portanto, era a ficção do matrimônio que definia a filiação. Da mesma forma e nas hipóteses do então ... para a adoção conjunta cumpre com pelo menos quatro finalidades": a adequação aos modelos plurais implícitos garantidos pela Constituiç\xC3" ...
-
Evolução histórico-cultural do direito previdenciário
... moldes dos colégios gregos e romanos, embora com nítidas finalidades profissionais, estando divididas em ... três grupos: as religiosas e ...
-
O princípio da dignidade da pessoa humana
... jamais seja visto, ou usado, como um meio para atingir outras finalidades, mas sempre seja considerado como um fim em si mesmo. Isto significa que ... jurídicos, especialmente, como é evidente, o de contrair matrimônio. 79 Em alguns casos, foi relatado que o juiz, dado o princípio de ...
-
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez”. Proíbe, outrossim, a fi ...
-
A social-democracia e seus reflexos sobre o direito civil contemporâneo
O presente artigo destina-se a identificar a influência do pensamento da social-democracia europeia, do final do século dezenove até o período pós Segunda Guerra Mundial, sobre instrumentos típicos do Direito Civil, como a propriedade e as pessoas jurídicas. O primeiro ponto enfrentado é a filiação da social-democracia às várias vertentes do socialismo e seu posterior distanciamento. Examina as...
... é apreendida pelo direito como “sociedade natural fundada no matrimônio” e no artigo 32 a ideia de moralidade e anterioridade da pessoa ao ... apresenta juridicamente relevante, se estiver consoante com as finalidades de realização da comunidade em que o sujeito se inscreve. Percebe-se ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 4. Poderá ser estabelecida uma duração mínima do matrimônio para que uma viúva sem filhos tenha o direito a um benefício de ...
-
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Por consequência, as formas especiais possuem diferentes finalidades no ordenamento jurídico, não necessariamente limitadas à validade do ... sobre a questão de qual o direito aplicável aos contratos de matrimônio. Porém, é com a ascensão dos Estados nacionais e a consolidação da ...
-
Las sentencias judiciales y los valores jurídicos, argumentación y ponderación: a propósito del art. 2 Del nuevo código civil y comercial de la nación argentina
La valoración constituye una realidad evidente y propia del hombre. En la tarea de juzgar, en la resolución de controversias, la valoración es una actividad que va inserta con la función jurisdiccional. Su interacción con la Constitución y los procesos judiciales exige la ponderación en caso de conflicto de principios jurídicos.
... én interesa al caso por su sentido, esto es, por los valores y finalidades en que descansa. Decidir jurídicamente no significa sin más subsumir, ... -
O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... são questões ligadas à nacionalidade, nascimento/morte e matrimônio, e que corresponde grosso modo, às causas que influenciam a delimitação ... O registro civil das pessoas naturais tem como uma de suas finalidades a de garantir a autenticidade, segurança, publicidade e eficácia dos ...