Governação
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Dano moral coletivo e falhas algorítmicas: breves reflexões
... 60. Conferir, por todos, LOPES, Teresa Vale. Responsabilidade e governação das empresas no âmbito do novo Regulamento sobre a Proteção de Dados. Anuário da Proteção de Dados , Lisboa, p. 45-69, 2018 ... DIREITO ...
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Art. 1º
... pontos para uma “IA de confiança” 28 : 1) Iniciativa e controlo por seres humanos; 2) Robustez e segurança; 3) Privacidade e governação dos dados; 4) Transparência; 5) Diversidade, não discriminação e equidade; 6) Bem-estar societal e ambiental e, por último, 7) ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... 35 BITENCOURT NETO, Eurico. A Administração Pública concertada. In: A prevenção da corrupção e outros desafios à boa governação da Administração Pública. GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; BITEN-COURT NETO, Eurico (Coords). Lisboa: Centro de Investigação de Direito ... - Podera o pluralismo juridico ser emancipatorio? A complexidade do teste de Litmus e da emancipacao social em processos de reforma urbana democratica/Can legal pluralism be emancipatory? The complexity of the Litmus test and the social emancipation in democratic processes of urban reform.
- O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... Braga: Escola de Direito Universidade do Minho / Centro de Investigação em Justiça e Governação, 2018, pp. 95-100 ... ANTUNES, Luís Filipe. A Privacidade no Mundo Conectado da Internet das Coisas ... Fórum de proteção de dados, n. 2, 2016, ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... Para concretizar essa política, a Comissão Europeia propôs a alteração do Regulamento (UE) 2018/1999 (relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática) para converter esse compromisso em obrigação legal (COMISSÃO EUROPEIA, 2020), traçou um plano para ... -
Seguros D&O em Portugal — desafios ao modelo contratual de regulação
Seguros D&O em Portugal — Desafios ao modelo de regulação
... Na Alemanha, a Comissão Governamental sobre a Governação Societária pronunciou-se contra o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos administradores. No Reino Unido, o Relatório Higgs de 2003 [10] ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... romanas, e frente a múltiplos senhores feudais ambiciosos, foi a administração eclesiástica que serviu de base de apoio à governação régia e de freio aos excessos da nobreza possuidora das grandes propriedades rústicas” (FREITAS DO AMARAL, 2018, p. 42). A Igreja teve um papel ...
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O Trabalho e as Plataformas Digitais: Que Direito?
... Membro integrado do JusGov — Centro de Investigação em Justiça e Governação e Coordenadora do Grupo de Investigação em Direitos Humanos do mesmo. Vice-Presidente da Direção da APODIT — Associação Portuguesa de Direito ...
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Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... Observa-se, neste sentido, uma governança híbrida 15 que, muito longe de ser harmônica, é atravessada por fricções entre a governação tradicional e a institucional do Estado. Neste cenário conflitivo, a instituição de programas governamentais embasados em modelos burocráticos ... -
Instituições do poder local no Brasil e em Angola
Este artigo busca estudar as instituições angolanas de Poder Local, comparando-as com o que se tem a respeito do Poder Local no ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Local está explícito na Constituição angolana de 2010, e implícito no texto constitucional brasileiro, quando eleva o Município a ente federativo e estabelece formas participativas de exercício do poder político em âmbito local....
... 16 TEIXEIRA, Carlos. Administração e governação local em Angola. Revista Debates e Tendências , v. 11, n. 1, Passo Fundo, jan./jun. 2011. p. 47 ... 17 GUEDES, Armando Marques et. al ... -
O desafio de moçambique por um desenvolvimento sustentável em contexto de energias renováveis
A declaração dos objetivos do milénio coloca novos e fortes desafios aos países em desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Um deles é o desenvolvimento sustentável. Os países do terceiro mundo são chamados a desenvolver suas economias de forma sustentável, isto é, desenhar e implementar políticas nacionais harmonizadas com a necessidade de preservação do meio ambiente de qualidade, tendo em
... fatores: (I) respeito e preservação do meio ambiente; (II) gestão de conflitos como garante da paz e harmonia social; (III) boa governação e gestão transparente ... Antes de analisarmos propriamente os três fatores que influem no desenvolvimento sustentável, deter-nos-emos na ... - Seduzidos pela Dama de Copas: aos inimigos... prisao? Afinal, podera o direito penal ser emancipatorio?/Seduced by the Queen of Hearths: for enemies... prison? After all, can penal law be emancipatory?
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Aspectos regulamentares dos nanomateriais COM(2008) 366 final 2009/C 218/04
... 1.6 Um sistema óptimo de governação deve respeitar um equilíbrio entre os múltiplos aspectos do desenvolvimento responsável dos nanomateriais. O CESE recomenda que o Observatório ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... relativamente baixo, revela-se uma solução de proteção e de defesa do interesse público, e pode mesmo representar uma forma de boa governação pública fomentada ou estimulada pela crise.” ... 82 Os mecanismos preferenciais para preservar e para recompor o equilíbrio ... -
Editorial - Edição especial - Summit Cidades - 2022
... O terceiro artigo, Cidades Sustentáveis, Inteligentes e Saudáveis: Qual é o impacto da governação na saúde, nos transportes, nos espaços verdes e no ar? de Stephane Louise Boca Santa, Thiago Coelho Soares, Daniel Goulart Basil, Priscila ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... ENVTL. L. REV. 1,28 (2002) ... 13 David Monsma, Igualdade de Direitos, da governação e do Meio Ambiente: INTEGRAT ing ambientais Princípios da Justiça em responsabilidade social corporativa, 33 ECOLOGIA LQ 443, 451 (2006) ... -
Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... Iniciativas iniciadas a um nível de governação conduzem frequentemente à adoção de abordagens semelhantes noutras ordens jurídicas. A exigência de realizar avaliações de impacto ambiental ... -
Um caso de sucesso? políticas neoliberais, setor extrativo e corporações privadas enquanto agentes de desenvolvimento em Moçambique
... ções financeiras internacionais, com destaque para o FMI e o Banco Mundial, discutem frequentemente a importância central de uma boa governação da extração de recursos para o desenvolvimento dos países africanos no período pós-colonial ... De fato, o continente africano tem grande ...
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A 'Europa' e a crise. A crise da Europa
... meados de 2013) ao povo grego e ao povo italiano (governos Papademus e Monti, banqueiros nomeados em comissão de serviço na esfera da governação, sem nunca terem sido eleitos para qualquer cargo político); b) a campanha orquestrada em Portugal contra a Constituição da República e contra o ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... Nesse sentido, a transformação do direito e da governação segundo o princípio da sustentabilidade não significa a preterição da observância de outros princípios estruturantes como o princípio do ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... François Hollande comportou-se como vêm fazendo há anos os políticos e os partidos burgueses (que se auto-intitulam do “arco da governação”): fez exatamente o contrário do que tinha prometido ao povo francês que o elegeu, ‘obrigando’ os deputados socialistas a aprovar o referido ...
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Poder Local, Participação Popular e Clientelismo
... É professora convidada do Mestrado em Ciências Jurídicas-Econômicas e Desenvolvimento e do Mestrado em Governação e Gestão Pública da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, Angola-África. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... ção estabelecida por Houaiss (2001), a palavra governança tem o significado etimológico de “ato de governar (se), governo, governação”. Da mesma forma, no conceito exposto por Holanda (1999), o termo significa “governação” ... Reportando-se ao que venha a ser ...