hierarquia das leis no tempo e no espaço
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e ... Art. 13. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da ... estiverem convocados, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação ... \xC2" ... Art. 124. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado, dia a dia, entre a data de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... espaço" para novos substratos teóricos que suplantem a l\xC3" ... ção de legitimidade iuris tantum ); hierarquia (superioridade inquestionável do Estado, formal ... é a cegueira judicial’) ( ... ) ao mesmo tempo que seria fator de anulação do tradicional e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... Não há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a ... As perspectivas no tempo e local são diferentes ... Segundo Ricardo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... á chamar as partes em juízo a qualquer tempo e tentar a conciliação, suprindo a proposta ... processuais ou de parte delas, num menor espaço de tempo, seja realizando número reduzido de ... ência em razão da matéria ou da hierarquia, bem como no caso de supressão do correspondente ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... De certo modo, há espaço para aplicação supletiva do dispositivo ao ... Tal é o remédio eficaz erigido há muito tempo contra o relativismo malsão, haurido do direito ... de pedidos, mas com a indicação de hierarquia e preferência entre eles – somente sendo ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 4. Os regulamentos estão subordinados às leis que lhes dão fundamento, devendo observância o espaço restrito de delegação normativa. O respeito a ... , intransferível e revogável a qualquer tempo, e será válido em todo o território nacional ... na relação com os outros Poderes e a hierarquia em termos de estrutura do ordenamento jurídico ...
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Direito internacional público
... jurisprudência, a discussão sobre a hierarquia dos tratados de direitos humanos ratificados pelo ... Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ... dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se ... medidas para reprimir as infrações às leis de seu território; ... (d) a primeira prisão é ...
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A Normatividade dos Princípios
... dignidade da pessoa humana identifica um espaço de integridade moral a ser assegurado a todas as ... por sua afirmação um símbolo do novo tempo. Ele representa a superação da intolerância, ... ão resta dúvida alguma quanto à sua hierarquia normativa elevada; a questão é de ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- ... 64 • CURSO DE DIREITO ...
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Direito Constitucional
... A: incorreta. Não há hierarquia entre normas constitucionais, portanto as ... mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com que a interpretação seja ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... que a inviolabilidade de domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... tempo real e em qualquer lugar. “[ ... ] a Internet, em ... ário, declarando independência total do espaço virtual. 100 É o que se extrai das assertivas de ... a opinião contrária à aplicação de leis concretas ao ciberespaço publicou-se uma ... à aplicação de normas de mesma hierarquia que indicam soluções diferenciadas.” BARROSO, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... “cabeça do casal” perdeu-se ao longo do tempo", pois a Constituição Federal limou esta discrep\xC3" ... por muito tempo, e locadas no espaço civil de sub-cidadães, sendo certa, que esta ... ÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... ção entre as normas jurídicas vigentes no tempo e espaço mundial, após demonstrar as diversas ... internacional e não só às suas próprias leis, cf. TEIXEIRA, Anderson Vichikesnki ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... pinçados pelo legislador, não resta espaço para ponderações ou reavaliações subjetivas ... enfrentamento entre regras de superior hierarquia e princípios de inferior hierarquia; (ii) ... ao Poder Legislativo, então, a edição das leis instituidoras dos tributos, residindo aqui a ... meio de emendas constitucionais, em pouco tempo", todos os tributos no Brasil poderiam ter suas al\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... de tua vontade possa sempre valer ao mesmo tempo como princípio de uma legislação universal” ... ível dos seres mundanos só conhecemos as leis, sob o nome de leis morais, e a priori , ... ível não está sujeita às formas de espaço, tempo e categorias ... Os caminhos trilhados ... A duas por que o texto de hierarquia constitucional prevalece sobre o ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... à dispositivos antiquados que há muito tempo deixaram de seguir a sociedade contemporânea ... Assim, além do problema envolvendo a hierarquia (os distintos estratos de normas) e da unidade ... Não há espaço aqui para se descer a esse grau de minúcias. Cf ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... de que o Estado seja o fiador e ao mesmo tempo executor principal das políticas de proteção ... 59, II e III da CF, dada a hierarquia legislativa em vigor. As leis ordinárias são ... Enfim, trata-se de um amplo espaço de atuação, formatado de acordo com as normas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de a execução prolongar-se por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é ... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... ser promovidos pelo exequente, mas há espaço para atos de ofício do Juiz ... do ... reconhecimento do grupo econômico por hierarquia, mas também reconhece a existência do chamado ...
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Direitos individuais e coletivos
... hierarquia" entre direitos constitucionais, de modo que não \xC3" ... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as ... 2 ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2012. 25. FERNANDES, Bernardo G ... , publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo (art. 4º e ...
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Constituição
... especialíssimo, chamada por isso de lei das leis, de lei fundamental, de lei máxima, de lei ... , não se admitindo a existência de hierarquia entre normas constitucionais e nem mesmo, em ... pela cultural total, e ao mesmo tempo condicionante desta, emanadas da vontade ... ão como ela pretende ser, assim não há espaço para uma Constituição que pretende ser ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... judicial maligno), que invade o espaço discricionário do legislador democrático, ... leis; b) a presunção de constitucionalidade das ... adequada; e, finalmente, investigar a hierarquia normativa das leis e atos normativos de acordo ... científica capaz de garantir, a um só tempo, a liberdade de ação no domínio privado e a ...
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Organização do estado brasileiro
... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões ... Território é o espaço no qual o Estado exerce, com exclusividade, sua ... não havendo que se falar, contudo, em hierarquia entre o poder central (a União) e cada um dos ... políticos internos funcionando ao mesmo tempo, o Estado simples é formado por um único ente ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... -se do claro reconhecimento da maior hierarquia axiológica à pessoa humana – na sua dimensão ... ções baseadas na conjugalidade, ao mesmo tempo que enfatiza a maior proteção estatal dos ... /88 foi o de permitir a interpretação das leis infraconstitucionais no contexto de uma nova ... mãe e os filhos, cada qual ocupando seu espaço e devendo cumprir certas atribuições. A ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... tempo real, dos históricos das chamadas recebidas e ... ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HIERARQUIA. ELEMENTO ACIDENTAL. EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE ... que a regra do concurso material abra espaço para a caracterização da continuidade delitiva, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , reduzem, em alguma extensão, o espaço de liberdade do legislador ordinário ... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... compromete, com o passar do tempo, o adequado funcionamento das ... ípio constitucional de maior hierarquia e acabe gerando a sua inconstitucionalidade. Foi ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... relacionadas à organização de espaço de triagem para ... encaminhamento de ... de valores que foram evoluindo ao longo do tempo por ... consistirem “prestação contínua”, ... desfavorecidos; ... Parágrafo único. Leis" complementares fixarão normas ... para a coopera\xC3" ... hierarquia ... no exercido desta cooperação, o que causa, ...