Impostos extraordinários
-
Direito Tributário
... (D) A União, por meio de lei ordinária, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos ... , na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária ... (C) A União poderá ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às seguintes despesas: ... I – ações e serviços públicos ... § 8º O disposto no caput não se aplica: ... I – aos impostos a que se refere o inciso I do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº ...
-
348Direito tributário
... º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só ... – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
-
O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... , pretende-se, também, facultar a instituição pela União de impostos seletivos, ... de caráter extrafiscal, para evitar o consumo de bens e ... 154 - que autoriza a criação de impostos extraordinários -, bem como nos arts. 148 e 149 da Constituição Federal, os quais ... -
Características da competência tributária
... , Paulo de Barros Carvalho 450 opõe a crítica segundo a qual os impostos" extraordinários poderiam ser editados, com idênticas hipóteses de incid\xC3" ...
-
O imposto sobre a renda na constituição
... Ao partilhar os impostos" entre as pessoas políticas, a Constituição elegeu discriminar as compet\xC3" ... à União para instituir os denominados impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária. Trata-se de uma ...
-
Direito Tributário
... ípios e o Distrito Federal têm competência em relação a três impostos: IPTU, ITBI e ISS, razão pela qual a alternativa “E” é a correta ... extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa (art. 150, § 1º, da CF), (vi) ...
-
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... Federal, para legislar, na iminência ou no caso de guerra, sobre impostos compreendidos ou não em sua competência tributária, derruba a ... está a competência da União para instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não no campo de competência que lhe fora outorgada, no ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... 167 a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da ... Receitas excepcionais (impostos extraordinários – CF, art. 154, II) ... Decorre da exploração de bens do ...
-
Competência tributária
... II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária , ...
-
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 2.1 Competência para a instituição de impostos ... 2.1.1 Repartição da competência nos impostos ... A aptidão ... exercício da competência residual, instituir impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência (art. 154, II, da CF). E as ...
-
Direito Constitucional
... respeitar os limites (materiais, formais, circunstanciais etc.) impostos pelo poder constituinte originário. O respeito às cláusulas pétreas ... – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
-
Competência tributária
... , os quais autorizam que a União está credenciada a criar: a) impostos estaduais e municipais, para os Territórios não divididos em ... , “na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
-
Acórdão nº 75580 de Tribunal Pleno, 28 de Febrero de 1975
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS. - A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS...
... CAPATAZIAS, ISENÇÃO DE IMPOSTOS NÃO RECONHECIDA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 75580 de Tribunal Pleno, 28 de Febrero de 1975
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS. - A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS...
... CAPATAZIAS, ISENÇÃO DE IMPOSTOS NÃO RECONHECIDA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ ... -
Eficácia da Legislação Financeira
... seguinte ao da sua promulgação, diferida a eficácia de alguns impostos estaduais e municipais para o 30º dia a partir da lei que os tivesse ... importação e exportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa (art ...
-
Decisão Monocrática Nº 4008268-68.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-06-2019
... ainda, que caberia à demandada o pagamento de seguros, tributos, impostos e taxas condominiais, ao passo que os rateios extraordinários seriam ...
-
Direito Constitucional
... ordem jurídica; ilimitado, porque não se submete aos limites impostos pela ordem jurídica anterior (nem mesmo pelas cláusulas pétreas); ... , ao mesmo tempo, controle difuso (por meio de recursos extraordinários – art. 102, III, da CF) e controle concentrado (art. 102, I, “a”, da ...
-
Impostos e contribuições em espécie
... (d) A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação ...
-
Regime cumulativo
... 146, III). Todavia, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina os seus fatos ... , como os empréstimos compulsórios e os impostos extraordinários de guerra. 99 Apesar disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ...
-
Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... – esta última, nas hipóteses de empréstimo compulsório e impostos da competência residual da União ... Na dicção de Paulo de Barros ... II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
-
Tributação e orçamento
... ne le referida ins- tituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ência (guerra, sua iminência e calamidade) e impostos extraordinários de guerra, assim pensa Sacha Calmon Navarro Coelho. Observe-se ainda que, ...
-
Competência tributária
... da CF dispõe que "competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, ... extraordinários; ... (c) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...
-
Impostos federais
... 7. Imposto Territorial Rural. 8. Imposto sobre Grandes Fortunas. 9. Impostos Residuais. 10. Impostos Extraordinários ... M A R C O S C E S A R P A V A N I P A R O L I N ... Essa realidade é construída como expressão do Princípio da Dignidade da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7752, DE 14 DE ABRIL DE 1989. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda e Outros Tributos, Concedidos Ao Desporto Amador.
... Art. 12. Estão isentos de tributos, impostos extraordinários, empréstimos compulsórios ou quaisquer encargos ...