Indemnização
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000388-73.2020.5.07.0003), 2020-06-01
... Por um lado, a cláusula penal visa constituir um reforço (um agravamento) da indemnização devida pelo obrigado faltoso, uma sanção calculadamente superior à que resultaria da lei, para estimular de modo especial o devedor ao ...
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Acordao N° 1690162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia homologada. Esclarecimentos suficientes. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital particular. Médico. Responsabilidade subjetiva. Covid-19. Não realização de procedimentos médicos recomendados. Laudo pericial. Falha na prestação da assistência. Perda de uma chance ínfima de sobrevivência.
... confirmar, em que condenava o médico ao pagamento de uma indemnização pela perda de uma ... chance de 25% de evitar a incapacidade consumada. Aparentemente o sentido condenatório da decisão ... desses órgãos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000376-59.2020.5.07.0003), 2020-07-09
... Por um lado, a cláusula penal visa constituir um reforço (um agravamento) da indemnização devida pelo obrigado faltoso, uma sanção calculadamente superior à que resultaria da lei, para estimular de modo especial o devedor ao ...
- Peru impõe toque de recolher em região onde houve 18 mortos em confrontos
- Bolsonaro veta redução de impostos para o setor de eventos
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Danos à Integridade Psicofísica do Trabalhador - Construção Conceitual, Epistemologia e Especificação de Prejuízos
... os planos objetivo e subjetivo na quantificação do dano: “[ ... ] Na verdade, é pertinente distinguir, para efeitos de cômputo da indemnização, entre o plano objectivo da perda e degradação extrema do padrão de vida do sinistrado, enquanto lesão objectiva de um bem jurídico essencial da ...
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A bactéria da desconfiança: da inépcia à perplexidade
O surto da doença dos legionários, ocorrido no município de Vila Franca de Xira, caracterizou-se por controvérsias públicas e científicas, pela desconfiança nos sistemas de monitorização e por um processo judicial moroso, que aprofundaram sentimentos de desconfiança na comunidade. Neste artigo, avança-se com alguns resultados de um workshop participativo que juntou cerca de três dezenas de...
... mas é inaceitável que 302 de 375 casos tenham icado sem hipótese de resgate do nexo de causalidade, imprescindível para garantir a indemnização devida e, assim, evitar os justiicados sentimentos de desânimo e abandono ... Ainal, da interação desses três fatores resultou uma espécie de ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... comerciais; c) Os pagamentos efectuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de seguros .” 3. Cfr. DL 227/2012, de 25 de outubro. 4. Cfr ... Lei ... -
A função social da empresa como argumento de enfraquecimento das ações regressivas
... Daqui retirei, em tempos, a consequência de que uma obrigação de indemnização pode, em determinadas circunstâncias, ser inconstitucional, se arrastar o lesante para a ruína económica.190 ... Giselda Hironaka, por seu turno, ...
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Convenção n. 146
... ou pelo organismo apropriado em cada país para substituição das férias anuais devidas em virtude da presente Convenção por uma indemnização em espécie equivalente pelo menos à remuneração prevista no art. 7 ... 1 - A época em que as férias devem ser gozadas será determinada pelo ...
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Reformando o processo civil mediterrâneo: existe necessidade de terapia de choque?
O autor divide os países europeus em dois grupos, de acordo com a eficiência de seu respectivo sistema jurídico-processual. Primeiro, aqueledos Estadoscujo relativo sistema é ineficiente, o qual denomina "mediterrâneo", em razão de a maioria dos referidos países estar situada às margens do mar de mesmo nome. Segundo, aquele dos países cujos sistemas são eficientes. Em seguida, procura identificar
... indemnização de danos (principalmente acidentes de trânsito) em Zagreb a taxa foi de cerca de 13% em 2001. Ibid., p. 14 ... 62 Tal distribuição de risco é ... -
A pandemia do novo coronavírus, o inadimplemento absoluto e a execução pelo equivalente
... São Paulo: Quartier Latin, 2018, 73-74). Quanto ao ponto, também a lição de Paulo Quintas: “A indemnização pelo interesse positivo coloca o credor na posição em que ele estaria se a obrigação ... Dessa maneira, com base na responsabilidade do devedor ...
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O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... COMPENSAÇÃO POR DANOS. Artigo 76º Compensação por danos 1. Os Estados-Membros devem assegurar que estão em vigor sistemas de indemnização de quaisquer danos sofridos por um sujeito em resultado da participação num ensaio clínico conduzido no seu território, sob a forma de seguro, ...
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Princípio da Irretroatividade das Nulidades Contratuais
... 2 — Se, porém, for declarado nulo ou anulado o contrato celebrado a termo e já extinto, a indemnização a que haja lugar tem por limite o valor estabelecido nos arts. 440º e 448º, respectivamente para os casos de despedimento ilícito ou de denúncia ...
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Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... que ( ... ) a) o prestador não tenha conhecimento efectivo da actividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma acção de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a actividade ou informação ilegal”, ou, que, “b) ... -
O Direito Comercial e a formação histórica do princípio da boa-fé objetiva
O presente trabalho aborda o desenvolvimento histórico do princípio da boa-fé objetiva, tendo por cerne as relações jurídicas de natureza comercial. O tema é explorado a partir dos atuais contornos da boa-fé objetiva. A partir da aludida base conceitual, são traçados alguns cortes históricos, buscando demonstrar a influência do direito comercial no surgimento e desenvolvimento da boa-fé objetiva,
... a atribuir efeitos jurídicos a uma situação tão-só aparente, ou ficar-se, como sucederá normalmente, por criar obrigação de indemnização pela frustração das legítimas expectativas” (PINTO, 2005 , p.125) ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.17, n.2, p.9-28, dez.2013 ... O D IREITO ... -
Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (parte 2)
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... Em ambos os casos, a Corte ordenou a reintegração da juíza em cargo semelhante ao que ocupava, caso contrário, deverá pagar uma indemnização pelo dano 80 ... O que se modifica com essas sentenças é que a decisão da reintegração corresponde à decisão do Estado venezuelano. Esta é uma ... -
Responsabilidade civil médica hospitalar
... E justificou que, em grande parte dos casos, não adiante muito condenar a outra parte em indemnização, quando ela depois vai cair em insolvência e não pagar. A responsabilidade civil, por si só e sem o seguro, tem uma eficiência limitada na ...
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As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
... o pagamento das prestações convencionadas ou das despesas efectuadas em cada ano de vigência do contrato; b) As condições de indemnização em caso de não renovação do contrato ou da cobertura da pessoa segura respeitam ao risco coberto no contrato, de acordo com o disposto no artigo ...
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A responsabilidade civil do arrematante pelo passivo ambiental nas execuções civis: A máxima efetividade na tutela de direitos fundamentais
... Airma MENEZES CORDEIRO que ‘(a) indemnização, para além dos ins clássicos assume, ainda, um papel duma pena, com um desempenho importante no já referido domínio da prevenção. A sua ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
... Kainz, residente em Salzburgo (Áustria), à Pantherwerke AG, com sede na Alemanha, a respeito de uma ação de indemnização com fundamento em responsabilidade por um produto defeituoso que A. Kainz interpôs na sequência de um acidente que sofreu, na Alemanha, ...
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Questões Coletivas
... as leis e/ou práticas nacionais dêem essa competência ao empregador, vi) o método previsto para o cálculo de qualquer eventual indemnização de despedimento que não a que decorre das leis e/ou práticas nacionais ... O empregador deve remeter cópia à autoridade pública competente ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... no mero agravamento tarifário, abrangendo esta última situação a diferenciação ao nível das franquias e/ou dos escalões de indemnização, dos períodos de carência e das exclusões de coberturas específicas, bem como outros casos que impliquem uma diferenciação ou tratamento menos ...
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Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... qualquer vínculo ou entrar em qualquer relação com as entidades sujeitas à jurisdição da respectiva ARI, tendo direito a uma indemnização equivalente a 2/3 da respectiva remuneração se e enquanto não desempenharem qualquer outra função remunerada”. (itálico nosso) ... 34 Nos ...
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Responsabilidade objetiva
... Para haver lugar à indemnização bastava demonstrar que o acidente era causa normal do risco próprio daquela actividade (risco de exercício de actividade). Acontece que, ...