lei 11698
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Acórdão nº 1.0000.21.139480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA ANTERIORMENTE ACORDADA - ALTERAÇÃO PARA A GUARDA UNILATERAL - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Especificamente em relação à análise da guarda requerida liminarmente, prevê o CC/02 (art. 1.585) que a decisão deve ser deferida...
- Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
- Alienação parental transversal
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Acórdão nº 1.0000.21.189117-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. AVÓ PATERNA. MENOR. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.Inexistindo provas que demonstrem a impossibilidade de a mãe permanecer com a filha e a urgência para a tomada dessa decisão, deve ser indeferida a medida liminar em que se pretende a modificação da guarda em favor da avó paterna.Recurso conhecido, mas não provido.
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
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Referência em direito de família, Nancy Andrighi completa 20 anos no STJ
Referência em direito de família, Nancy completa 20 anos no STJ
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A decisão absolutória do júri é soberana
Gomes e Muniz: A decisão absolutória do júri é soberana
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STJ trabalhou pela evolução do Direito Privado e pela segurança jurídica
Luís Felipe Salomão: STJ trabalhou pela evolução do Direito Privado
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O direito de Guarda e o Respeito ao Interesse da Criança no Brasil e nos Estados Unidos da América
Sabe-se que o Direito de Guarda, por assim dizer, ao mesmo tempo em que muitas vezes é aplicado de forma fria, sem que haja qualquer preocupação com o real interesse das pequenas crianças que involuntariamente se tornam objetos de discussão processual, também, em tantas outras oportunidades, é efetivado de forma mais humana ao considerar o real desejo dos pequenos envolvidos. Entretanto, será que
- A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
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Acórdão Nº 174408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, FRAUDE PROCESSUAL E FURTO SIMPLES. APELO MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Ato coator em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no
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Acórdão nº 50000534320138210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO DE REVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA. DESCABIMENTO. APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES PARA EXERCER A GUARDA DO MENOR. MELHORES INTERESSES DO INFANTE PRESERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSIDERANDO QUE AMBOS OS GENITORES APRESENTAM CONDIÇÕES DE CRIAR E EDUCAR O FILHO, NÃO MERECE REFORMAS A SENTENÇA QUE ESTABELECEU A SUA GUARDA COMPARTILHADA, VISANDO
- A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
- Referências
- Princípios do direito das famílias
- A judicialização da família e a (des)proteção da pessoa dos filhos
- Alienação parental
- Decisão monocrática Nº 216246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
- Decisões Monocráticas nº 128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
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Guarda compartilhada. O princípio do melhor interesse do filho menor
A guarda compartilhada representou grande mudança no direito de família. pode existir o ex-marido, a ex-esposa, mas não haverá a figura do ex-filho.
- Santa inês - Vara cível
- Acórdão nº 0805505-40.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 19-06-2023
- Casa nova - Vara c�vel
- O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
- Monoparentalidade feminina e vulnerabilidade