lei brasileira contra o racismo
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Direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie
Este artigo, por meio de uma abordagem interdisciplinar, objetiva debater os direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie, ressaltando a relação intrínseca entre violação aos direitos humanos, desigualdades, barbárie e manutenção do capitalismo. Discute as gerações-dimensões dos direitos humanos e as políticas públicas para os direitos humanos da...
... -africanas pela defesa dos seus direitos e contra o Apartheid. Em seu conjunto, este artigo destaca ... dos direitos humanos e das práticas de racismo e b) os índices altíssimos de desigualdades ... ômicos (Inesc), a Casa da Mulher Brasileira, uma das principais políticas públicas na ... -
Direito Penal
... necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes ... BITENCOURT, ... positivada na Constituição Federal brasileira (1988) promove a retroatividade da lei penal mais ... (B) A condenação por crime de racismo cometido por proprietário de estabelecimento ...
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A construção de um direito antidiscriminatório no Brasil: conceitos fundamentais de um novo e central ramo do direito
... ão para casos envolvendo a discriminação contra grupos vulnerabilizados. Por fim, a promulgação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de ... é uma marca da estrutura social brasileira, tristemente confirmada e reconfirmada ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... de moradores (12,3% da população brasileira), segundo o IBGE ... 2. Instituído pela Lei nº ... PARTIDO LIBERAL - PL contra o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.649/2018, que ... Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e ... institucional ainda existente na ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... , indicando como a jurisprudência brasileira vem enfrentando o tema ... 2. RESPONSABILIDADE ... na proteção ao hate speech , ao racismo publicado, à discriminação de minorias (Gomes, ... ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Hospital ... ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2o Em casos excepcionais, o BNDES ...
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A jurisprudência do supremo tribunal federal sobre cotas para afrodescendentes: um estudo de caso a partir do pluralismo jurídico
O presente artigo tem por objetivo analisar as ferramentas jurídicas usadas no controle social. Sendo essas variadas, a fim de acompanhar as constantes mudanças comportamentais do cidadão brasileiro, como também, interferir em atos e/ou concepções que podem prejudicar o desenvolvimento profissional e intelectual de alguns grupos sociais, tidos como ´´grupos em desvantagem``. É tratada a importânci
... , em especial à população negra brasileira, a qual possui um passado de martírio e ... Monismo x Pluralismo jurídico: um debate contra anacronismos normativos. 4.2 O ativismo judicial ... ção à sociedade brasileira contra o racismo: “XLII - a prática do racismo constitui crime ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073104-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2021
Recurso Inominado Nº 0073104-56.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILLIAN ANDRADE FREIRE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO RECORRIDO DA CONCORRÊNCIA DE UMA DAS VAGAS...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... pedido de liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 145): ... Tráfico ... perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural ... 7. Em um país marcado por alta ... a porcentagem de acerto da polícia brasileira, ... e, mesmo assim, foi considerado baixo e ... -
Legislação Penal Especial
... somente são imprescritíveis o crime de racismo (Lei 7.716/1989) e a ação de grupos armados, vis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... 2013 – UEPA) A atual Lei de Drogas brasileira (Lei n. 11.343, de 2006) permite que se faça a ...
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Direito constitucional
... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos ... XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, ...
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Direitos humanos, constitucionalismo transnacional e redução das desigualdades raciais: desafios pós-pandemia de COVID-19
Este artigo parte do pressuposto de que o impacto desproporcional da COVID-19 sobre a população negra no Brasil é um problema de racismo estrutural. Por outro lado, assume que o constitucionalismo transnacional surge como alternativa possível para a prevenção de crises globais, como é caso desta pandemia. Nesse sentido, o racismo estrutural, que ressalta o impacto da crise global de COVID-19...
... ção negra no Brasil é um problema de racismo estrutural. Por outro lado, assume que o ... inédita e longa crise para a economia brasileira nos próximos anos. As matrizes teóricas que ... Ao julgar o caso Simone André Diniz contra o Brasil , em 2006, a Comissão Interarmericana ... -
Carolinas Brasileiras: sofrimentos, injustiças e denúncias sociais
É importante tecer, na realidade atual, apontamentos sobre as “Carolinas” brasileiras. Vistas pelo quadro da pobreza, sofrimentos, desigualdades e lutas sociais, as Carolinas terão como pano de fundo a obra o “Quarto de despejo: Diário de uma favelada”, da saudosa escritora Carolina Maria de Jesus (1914-1977). Como muitas Carolinas, Carolina de Jesus era mãe, negra, trabalhadora, semianalfabeta,...
... e os marcadores segregacionistas contra as pessoas pretas e pardas. O trabalho não ... -chave: Carolina de Jesus; mulheres; racismo; direitos; capitalismo ... BRAZILIAN ... constitutiva da formação social brasileira é um ledo engano. Dada a Revolução Francesa ... -
Terceirização
... A luta contra a exploração capitalista na fábrica é bem ... 324, ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), alegando que as decisões ... como tipos penais definidos na Lei do Racismo (Lei n. 7.716/1989), até que o Congresso ...
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Ações da administração pública têm indicado um caminho contra o racismo
Daniel Hilário: Servidores têm indicado um caminho contra o racismo
... brasileira continuou — e continua — a ser vista como de “segunda categoria”, devendo ser relegada, tão somente, a certas localidades nas metrópoles, a ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... A legislação penal brasileira é basicamente composta pelo Código Penal ... Carta de 1988, que previu o repúdio ao racismo como um dos princípios da República, tendo ... terço à metade se o crime for praticado contra": (Incluído pela Lei 12.737, de 2012) ... I \xE2\x80" ...
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Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... da escravidão, do colonialismo e do racismo. Palavras-chave: Revolução Haitiana; ... Contra o assédio imperialista e as tentativas de ... O dinamismo da sociedade brasileira, visto do ângulo de devir, teve a grande ... -
Direito Penal
... (D) A lei penal brasileira não se aplica a fatos ocorridos no exterior, ... de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública. Dessa forma, para esse ... imprescritíveis, segundo a CF, são: 1) racismo (art. 5º, XLII, CF e Lei n. 7.716/1989); e 2) ...
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Necropolíticas carcerárias: os anticorpos do sistema de justiça penal
O ensaio objetiva discutir os impactos da pandemia do novo coronavírus SARS-coV-2 no sistema carcerário. Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições brasileirio. Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições brasilei- ras e a seletividade penal do sistema de justiça são pautados por padrões mórbidos das relações raciais....
... Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições ... de drogas” e “tentativa de homicídio contra a Zona Norte do Rio de Janeiro, por “tráfico ... contingente expressivo da população brasileira e que, apesar de não se restringir ao ambiente ... -
Notas sobre a indignidade e deserdação por mulheres negras à luz de uma perspectiva interseccional
... 569-598 ... 6 Na doutrina brasileira, cf. também: (i) MORAES, Maria Celina Bodin de ... especificamente da forma pela qual o racismo, o patriarcalismo, a opressão de classe e outros ... seja pelo cometimento de ato de violência contra a autora da herança ... O problema de ...
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O desvio da injúria racial como suporte à intolerância no Brasil
Vera Araújo: O desvio da injúria racial como suporte à intolerância
... , que se materializa com os crimes de racismo e de injúria racial. Gol de placa! ... As ... relevância tipificadora ser cometido contra uma única pessoa. O requisito de coletividade ... assentado o tema, a eterna esperança brasileira precisa enfrentar batalhas mais complexas que ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... nação, como parte de uma identidade brasileira que difere de Portugal. A literatura vai ... das chamadas “guerras justas” contra os povos infiéis. As guerras justas pressupunham ... A nova ordem constitucional repudia o racismo e enfatiza a autonomia desses povos, com respeito ...
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Azedo Judicial: Discursos e práticas 'antirracistas' que aparelham a branquitude / Judicial Sour: 'Anti-racist' speeches and practices that equip white supremacy
Neste artigo, a partir do estudo de um caso concreto em que se declarou a possibilidade de ocorrência de “racismo reverso”, busca-se refletir - tendo como chave heurística central uma concepção materialista da colonialidade - sobre como o direito e o poder judiciário se inserem nos processos de construção de subalternização e como leis antidiscriminatórias atuam para relegitimar um sistema penal,
... a possibilidade de ocorrência de “racismo reverso”, busca-se refletir - tendo como chave ... situação conjuntural da magistratura brasileira, desde a sua fundação colonial, na ... direcionada pelo Estado para “ações contra preconceitos nos comportamentos individuais e ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado (artigo 15) ... A jurisdição ... proposta apresentada pela delegação brasileira à IXª Conferência Interamericana realizada em ... 8.12 Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... da paz; h) repúdio ao terrorismo e ao racismo; i) cooperação entre os povos; j) integração ... 34, I). A federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, ... de responsabilidade e direito de petição contra ilegalidades em geral, entre outros institutos ...