lei do cheque portugal
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Direito Penal
... , Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem de ofício, para afastar a ... III. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... Em concreto, v. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Revista nº 397/00 — 6ª Secção, Rel. Tomé de Carvalho, julg. em ... em conta, a autorização se configura praticamente como um “cheque em branco”. O magistrado continua liberado, agora expressamente, para ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 104 e 105. Sobre o tema, confira o seguinte julgado: Portugal. Supremo Tribunal de Justiça. Processo 2604/15.8T8LRA.C1.S1. Relatora ... as partes, podendo ser realizada em qualquer modalidade: dinheiro, cheque, cartão, bitcoins etc., sendo vedado que o fornecedor aplique algum ...
- Acórdão Nº 0800235-07.2021.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 08-10-2022
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Do Direito de Ação
... (Couture 36 ); no Brasil (Estellita, 37 Pontes de Miranda); em Portugal (Alberto dos Reis), etc ... Dentre as várias vertentes da Teoria ... em títulos executivos extrajudiciais , sendo bom exemplo destes o cheque, a nota promissória, a duplicata); ... c) pedido imediato de tutela ...
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Da Execução Forçada
... São exemplos mais comuns o caso do cheque que, decorrido o prazo, perdeu a executividade e o direito ainda não ... Interessante constatar que nessa época Portugal já havia abolido a distinção que antes se fazia entre execução que se ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de mútua cooperação em matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em território pátrio depende ... 127); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo do ...
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A mediação penal em portugal e a visão dos membros do ministério público criminal: breves e (des)pretensiosas considerações
A mediação como técnica alternativa de resolução de conflitos penais ancorada na ideia de justiça restaurativa foi introduzida em Portugal pela Lei n. 21/2007. Após um começo promissor, aos poucos a mediação foi sendo abandonada, estando em estado letárgico desde 2017. Buscando compreender as possíveis causas dessa decadência e perspectivar a possibilidade de sua retomada, analisamos neste...
... Revista de Informação Legislativa ... Brasília, n. 227, julago. 2020. No prelo) ... Emissão de cheque sem provisão 10 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 1. Janeiro a Abril de ... -
Responsabilidade civil na área médica
... Pós-Doutor em Direito Societário na Universidade de Coimbra (Portugal). Professor Visitante na Universidade de Oxford (United Kingdom). Doutor e ... ao preenchimento de cadastros, ou a garantias financeiras (cheque-caução, nota-promissória, ou qualquer outra). O Código Penal, a ...
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Direito Processual Civil
... esclarecendo que a autora informou que o réu tinha regressado a Portugal. Diante disso, João veio a ser citado por edital, a requerimento da ... título extrajudicial em face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, no valor de R$ 1.000,00 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... cheque, a ser compensado posteriormente, ou se o comprador escolheu esse posto ... Em vários países europeus (Portugal, Espanha, Itália, Alemanha, por exemplo), adota-se a união de ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... Apesar de que, em um grande número de países (Portugal, Espanha, Áustria, Alemanha, Itália e Fran-ça) o legislativo participa ... ão livres, leis democraticamente adotadas não devem ser postas em cheque com muita facilidade por juízes que não foram eleitos pelo povo”. 155 ...
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Garantia de Participação Efetiva
... Em Portugal, o art. 3.3 do Código de Processo Civil português reza que o juiz deve ... representativos da soberania nacional não se dá por meio de um “cheque em branco”. Antes, concretiza-se mediante a estipulação de limites bem ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de cada país — prevê essa modalidade de prova, como ocorre em Portugal, na Alemanha, Áustria, Itália, Espanha, Argentina, Colômbia, sem ... processo podem fundar a ação monitória, dentre outros: a) o cheque ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... que impõem a necessidade de motivação na decisão dos jurados: Portugal e Espanha. Conforme o item 3 do artigo 365 do Código de Processo Penal ... , as objeções ao sistema puro são inúmeras, colocando em cheque diversos de seus aspectos fundantes. 101 Domínguez, por exemplo, aponta ... -
Direito Penal
... Clássico exemplo diz respeito ao agente que falsifica cheque de banco privado, acreditando estar cometendo falsificação de documento ... os passos de uma quadrilha, quando foi informada pela polícia de Portugal que Joaquim, investigado há mais de dez anos por suspeita de tráfico ...
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Extinção do contrato de trabalho
... 7o, I da Constituição Federal, e, em Portugal, pelo art. 53 da Constituição da República Portuguesa. 77 ... Além da ... CLT, foi alterado para permitir, além do pagamento em dinheiro ou cheque visado, o depósito bancário ou em dinheiro e depósito no caso de ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... Portugal, Revista nº ... 627/99 — 6ª Secção, Rel. Martins da Costa, julg ... Um único cheque foi a protesto, mas o nome da vítima, economista, acabou incluído no ...
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Decrescimento e o bem-viver: ensaios sobre a perspectiva de um horizonte sustentável
O presente artigo analisa a teoria do decrescimento e a filosofia andina do bem-viver como instrumentos de garantia de um horizonte sustentável. Por haver divergências nos relatórios ambientais e doutrina acerca do desenvolvimento sustentável e a sua eficácia, o decrescimento ganha notoriedade por apresentar um modelo de alteração radical de sociedade no que concerne as suas prioridades,...
... pelo consumo, pela propaganda, pela competição e pelo cheque especial ambiental, conforme ensina Latouche 10 ... O decrescimento ... Tradução: António Veigas ... Portugal: Librairie Arthème Fayard, 2006, p. 17. 18 SOUZA, Rafael Speck de ... -
A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... , Grécia, Suíça, Irlanda, Dinamarca, Finlândia, Luxemburgo, Portugal, Países Baixos e vários países da África de Expressão Francesa, ... Para alguns autores, trata-se de “cheque em branco”, sem que o povo tenha poder de decisão sobre o que venha ser ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... 467, julgado em 18/04/1985 pelo Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, envolveu coligação entre contrato de locação residencial firmado com ... I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; ...
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Liberdade de expressão e arquitetura de escolhas: um 'empurrão' em direção a redes mais sociais
O presente artigo parte dos ensinamentos da ciência comportamental para sustentar o uso de nudges como solução preferencial para a regulação do exercício da liberdade de expressão nas redes sociais, visto que consentâneo com a natureza preferencial prima facie da liberdade de expressão e a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet. Desse modo, é apresentado em um primeiro momento a base teórica
... 1995 ... 777 Rawls, John. O liberalismo político ... 1. ed. Portugal: Ed. Presença, 1997. p. 209-245 ... 778 CASTELLS, Manuel. A ... 782 CHEQUE, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental prima ... -
A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... 186 e 927 do CC, garantindo-se, portanto, um cheque em branco ao provedor de aplicações para que ele próprio retire ... (PORTUGAL, Ministério da Justiça, Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro) ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Em Portugal, por exemplo, a justiça penal teria sido “colonizada” pelo crime de missão de cheque sem provisão, em detrimento do combate à corrupção e ao crime ...
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Legislação
... no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de 2001, que tiver o ... cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...