lei do inquilino comercial
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Contratos em Espécie
... 3.5.2 Compra e venda de estabelecimento comercial ... Pelo presente instrumento particular de compra e venda, CARLOS DA ... aluguel e a execução das obrigações contratuais por parte do inquilino; a caução não poderá ser superior a três meses do aluguel; outro tipo ...
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Acórdão Nº 0300028-16.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... o relatrio. VOTOInsurge-se o inquilino (embargante/executado) contra sentena proferidaem embargos execuo opostos ... CONTRATO DE LOCAO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. PLEITO DE REDUO DE MULTA POR RESCISO IMOTIVADA ANTES ...
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Outras jurisprudências
... RESPONSABILIDADE CIVIL – CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO COMERCIAL – ACIDENTE CAUSADO POR PREPOSTO – ÁREA COMUM – INCAPACI-DADE DA ... lei inquilinária, que na sua essência regula a “posse do inquilino empregado”, concede “despejo liminar” nessa hipótese que, em suma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001590-89.2014.5.06.0014), 09-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a presença dos elementos caracterizadores de uma representação comercial entre a Reclamada e a ex-empregadora da Reclamante, nos moldes do art. 1.º da Lei nº 4.886/65, não há que se cogitar do reconhecimento de vínculo empregatício. Na hipótese, os elementos dos autos revelam que inexistia subordinação...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a presença dos elementos caracterizadores ... , mas depois mudou de endereço; que o espaço era alugado e o inquilino passou a ser a INFOCO ; que era a INFOCO quem pagava o aluguel; que a ... -
Processo nº 0411943-92.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... comercial". Laudo pericial ... constatando o uso residencial do \xC2" ... inquilino e indenização por dano moral no valor ... de R$ ...
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Das Disposições Finais e Transitórias
... -SE QUE HOUVE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA E AMIGÁVEL PELO INQUILINO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS COM A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ... : 04/05/2000 Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial Publicação: Conflito de Competência nº 00.007771-2, de Joinville ...
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Invalidades
... Pedro, jovem sem antecedentes criminais, disposto a ser seu novo inquilino. Ocorre que o locatário resolvera alugar o bem para iniciar uma vida ... 14. MESSINEO, Francesco. Manual de derecho civil y comercial ... Buenos Aires: EJEA, 1954, v. II, p. 480: “En ambos casos, la norma ...
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Avaliação de imóveis urbanos
... ; » localização na malha urbana – qualidade do ponto comercial"; » padrão das construções vizinhas; » usos mais comuns na região; \xC2" ... obriga, no contrato de locação a receber a coisa alugada – inquilino”) ... A locação imobiliária é disciplinada pela chamada Lei do ...
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Avaliação de imóveis urbanos
... · localização na malha urbana - qualidade do ponto comercial; ... · padrão das construções vizinhas; ... · usos mais comuns na ... se obriga, no contrato de locação, a receber a coisa alugada - inquilino") ... A locação imobiliária é disciplinada pela chamada Lei do ...
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Acórdão nº 50061575320168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. I. COTAS CONDOMINIAIS. REALIZADA A PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DEVE O INQUILINO ARCAR COM ESTA DESPESA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. II. É ÔNUS DO LOCADOR COMPROVAR QUE O IMÓVEL NÃO FOI DEVOLVIDO EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS EM QUE RECEBIDO PELO INQUILINO E DE QUE ESTE FOI O RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS. NO CASO,...
... inquilino deve ser responsabilizado pelos danos no imóvel. Pugna pela incidência ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REPAROS NO IMÓVEL. CASO CONCRETO. INSTRUMENTOS ... -
Lei alemã para amenização dos efeitos do coronavírus altera temporariamente o direito de locação
... 5 § 4 (2) da lei ressalva que o acordo não pode prejudicar o inquilino. Essas regras se aplicam tanto para os contratos de locação (residencial e comercial), quanto para os contratos de arrendamento, nos termos do art. 5 § 4 (3) ...
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Capítulo V. Da Ação Renovatória
... “como se depreende do texto legal, o exercício da atividade comercial, desde que atendidas certas condições, confere ao locatário o direito ... MILITA EM FAVOR DO LOCADOR – COMPROVAÇÃO NÃO ELIDIDA PELO INQUILINO – MANTIDA A SENTENÇA INTEGRALMENTE – DECISÃO UNÂNIME ... TJRJ ...
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Decisao Nº 0126987-54.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. AJUSTE VERBAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INADEQUAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DO LOCATÁRIO DE VISTORIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMEDIATA COMUNICAÇÃO E DA DATA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. MÁ FÉ DO LOCADOR E AQUIESCÊNCIA AO DISTRATO NÃO DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. DÉBITOS DE ÁGUA E ENERGIA....
... 183/187, da lavra do MM Juízo da 63ª Vara Cível e Comercial da Capital, que, nos autos da ação de cobrança de aluguel proposta por ... descrição sobre sua condição, no recebimento pelo inquilino, é presumido o bom estado de conservação ... 5. A alegada má-fé ... -
Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... O contrato de locação de imóveis, seja comercial ou residencial, é um instrumento que vai regular os interesses tanto para ... Extinta a locação pela ocorrência do termo, se o inquilino não devolver o imóvel, o locador pode ingressar em juízo com ação de ...
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Lição 19 - Das ações locativas
... O contrato de locação de imóveis, seja comercial ou residencial, é um instrumento que vai regular os interesses tanto para ... Extinta a locação pela ocorrência do termo, se o inquilino não devolver o imóvel, o locador pode ingressar em juízo com ação de ...
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Reintegrações de posse e despejos na pandemia: a blindagem da propriedade privada perante o direito à moradia
... Sumário: 1. Introdução – 2. Proteção ao inquilino, ao mutuário e ao possuidor contra remoções forçadas durante a ... – en los términos del artículo 1190 del Código Civil y Comercial de la Nación –, sus sucesores o sucesoras por causa de muerte, o de un ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Também não confundamos o bem imóvel com estabelecimento comercial ou empresarial. Bens imóveis, já vimos e reiteramos, são coisas fixas ... édio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas ... 325 ...
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Da Execução por Quantia Certa
... para emissão de certificado, se for veículo; c) na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na sociedade comercial, se forem ações, ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013317-31.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO INQUILINO. LIMINAR INDEFERIDA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA REDUZIR, A TÍTULO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, EM 20% DO VALOR PACTUADO EM CONTRATO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PELA CRISE NO MERCADO IMÓBILIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS. DESCONTOS CONCEDIDOS PELA LOCADORA DURANTE A VIGÊNCIA...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO ... COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ... PELO INQUILINO. LIMINAR INDEFERIDA ... -
Garantias locatícias
... habitualmente mais vulnerável na relação locatícia – o inquilino – e de promover políticas públicas que facilitem o acesso de classes ... garantia fidejussória, e ganhou amplo espaço na prática comercial. 53 2.4 Cessão fundo de investimento ... A cessão fiduciária de ...
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Despejo
... Denúncia vazia. Notificação. Direito de preferência do inquilino na aquisição do imóvel. Princípio venda rompe locação. Prazo ... , para impeli-lo à instalação de exaustores no estabelecimento comercial ... Contudo, o estado anímico dos litigantes, impressões ou ...
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Das diversas espécies de execução
... la consecuencia antes señalada” ( Manual de derecho civil y comercial ... Tomo IV, § 119.9. Buenos Aires: 1955, p. 343) ... Embora o direito ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador ...
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Imobiliário
... 4. Ainda que o equívoco tenha sido do proprietário/inquilino ao ter efetua ... -do o pagamento da unidade 303 com o boleto do ... Inadimplência da locatária. Imóvel comercial. Contrato verbal. Reconvenção. Indenização. Benfeitorias. Ausência de ...
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Acórdão Nº 5003586-56.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... a cobrança pela religação de ramal faz parte da política comercial da empresa. Disse que o usuário foi previamente comunicado a respeito ... ); c) em 05.12.2014 as faturas de água foram transferidas para o inquilino Maicon Rosa Costa (Evento 1, COMP7, fl. 5). d) o imóvel foi desocupado ...
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Penhora de Empresa, do Estabelecimento e do Faturamento
... comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em ... e rendimentos decorrentes de contrato de locação de imóvel, o inquilino deverá efetuar o pagamento do aluguel diretamente ao administrador (CPC, ...