lei municipal no 94 79 e alterações
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... mobiliários, compreendendo as alterações em seu regime jurídico decorrentes da ... dívida pública federal, estadual ou municipal e os títulos cambiais de responsabilidade de ... 79 ... Isso torna necessária a busca por suporte ... 94 ... Não bastasse isso, o crédito obtido com ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... o agravante, em síntese, que a Lei Municipal nº 4.752/13 não contempla a saúde pública ... 83.080/79" e naqueles que o sucederam, discriminação espec\xC3" ... no período de 01-02-1999 a 30-09-2000, e até 94 dB (l. 67), no período de 01-10-2000 a ... No caso, as alterações contratuais atingem diretamente o usuário do ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... , quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente. A Lei da Mata Atlântica ... 79 A pessoa física ou jurídica doadora ou ... 94 As expressões utilizadas na redação desse ... é um processo dinâmico e sofre alterações e correções ao longo do tempo ... O Decreto ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou IV — dirigente máximo da administração ... 3, com as alterações introduzidas pela Resolução n. 190, de 11 de ... 94 — cadastramento de pessoas físicas e ... 79 — Certidão de Crédito Trabalhista, ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... also indicates a series of state and municipal legal documents, which also are part of the ... maus tratos a animais tenha sofrido alterações legislativas posteriores, especialmente por ... Porto Alegre: L&PM, 2009. p. 79-99; sobre o tema, consultar FELIPE, Sonia. Por ... p. 94-102 ... 18. Eis a ementa do respectivo ...
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Tombamento
... apropriado da repartição estadual ou municipal. Daí o entendimento comum de que tombar é ... um amplo tratamento sobre os bens (arts.79-103) e, disciplinando especificamente o uso, ... , atravessa o tempo sem profundas alterações, permanecendo como um dos principais marcos ... 69 do Código Civil Brasileiro de 1916”. 93,94 ... Outro aspecto importante diz respeito ao ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... 53 , não acarretaria alterações legislativas significativas 54 ... na resolução desses conflitos 79 ... 8. A crueldade contra os animais na ... e até mesmo estadual e municipal, estas não são capazes de suprir ... civis referentes ao direito de propriedade 94 ... Em artigo sobre a proteção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... alterações; ... IV - as disposições ... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada ... Art. 79. A execução da lei orçamentária e seus ... Art. 94. O disposto no § 1o do art. 18 da Lei ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... 79 ... Sampaio Dória coloca que a ideia de ... no Brasil, por meio do Decreto nº 1, de 1889, 94 já destoou bastante dos moldes e pressupostos ... brasileiro tem realizado constantes alterações ... 128. GAMA, Tácio Lacerda. Op. cit., p ... princípios federativo e da autonomia municipal e distrital, que nosso ordenamento jurídico ...
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Direito Constitucional
... ADI contra lei federal, estadual e municipal ... (C) Ao Superior Tribunal de Justiça ... pretenda impugnar a reedição sem alterações daquela medida provisória, a propositura de nova ... Art. 236, § 1º da CF e Art. 37 da Lei 8.935/94. Assertiva IV: errada. O art. 236, caput da ... Arts. 79 e 80 da CF ... Gabarito “D” ...
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Contratos administrativos
... administrativos, também com alterações significativas em comparação com a Lei ... Nos termos do art. 94, a divulgação no Portal Nacional de ... 79 ... A Lei 14.133/2021 inova ao dispor que a ... secretário estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso, nos termos do art ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... doutrina, à luz das recentes alterações do Código de Processo Civil pelas Leis ns ... 8.878/94, se de um lado existem fundamentos juridicamente ... 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SDI-2). I – O prazo de ... , ainda que a autoridade coatora seja Municipal, Estadual ou Federal, se o ato questionado ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Composição. Autonomia municipal. Limites constitucionais. Número de vereadores ... passou por diversas alterações. A mais importante dentre elas foi certamente a ... p. 93-94 ... Marcelo.indd 173 20/01/2015 09:43:14 ... 79 Explica-se ... Não se discute que o efeito ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... “ Item 94 do Capítulo XIV. Na escritura pública deve ... e, também, são muito frequentes as alterações nas equipes de funcionários, a internet ... “ Item 79 do Capítulo XIV (Notas). A escritura pública e ... ser objeto da referida tributação municipal ...
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Magistratura TJAP 2022
... MAGISTRATURA TJAP 2022 329 ... Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ... 79. A incorporação de uma sociedade por outra ... 94. O Estado Alfa realizou o chamado, pela nova ... Observação: com as alterações promovidas na Lei 8.429/1992 pela Lei ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... alterações; ... IV - disposições relativas às despesas do ... órcio Público do qual o Ente Não Participe - 94; ... XXIII - Aplicação Direta à conta de ... e desde que justificado pela autoridade municipal competente e acatado pelo Estado de Pernambuco, a ... Primário (I-II) ... 595.444.66 ... 698.988.79 ... 785.026.30 ... 59.055.825 ... 98.045.119 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 267/94, de 25 de outubro de 1994, que entrou em vigor em ... comuns; o artigo 12, que trata das alterações do regulamento interno; o artigo 13, que dispõe ... Segundo Pepe Gutiérrez e Anabel Miro 79 , a legislação colombiana é considerada como a ... por força das legislações estadual e municipal 170 , que não admitem a divisão de lotes com ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... obra de Hely Lopes Meirelles, Direito municipal brasileiro , de 1964, ainda que a edição de ... , serve para ocultar as origens do problema 79 ... A ideia de o ... dele, e direito ... sobre o processo de afirmação do Brasil” 94 ... A descrição que o autor faz da formação da ... Para reger essas alterações, que vão produzir profundas alterações na ...
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Do Condomínio Edilício
... Cleyson de Moraes Mello ... ções; 79" IV – as sanções a que estão sujeitos os cond\xC3" ... o artigo 1.336, “são deveres do condômino: 94 I – contribuir para as despesas do condomínio ... um é compelido a conservar, sem alterações, a porção da fachada correspondente à sua ... á de construção junto à Prefeitura Municipal; que não houve embaraço de uso das partes ...
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Brasil República
... Paulo: Companhia das Letras; Secretaria Municipal de Cultura; FAPESP, 1992, p. 168) ... 149 ... indd 79 01/03/2021 15:53:51 ... POVOS INDÍGENAS E ... 1988 trouxe, assim, importantes alterações ... indd 94 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y3c1{bottom:78.805949px;}.y64{bottom:79 ... de todos e um dever do Estado”[94]. Como bem destacam Telma Birchal e Lincoln ... periférica de estase; alterações de comportamento e psicológicas de ... lei ou ato normativo estadual ou municipal, inclusive os anteriores à Constituição” ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... do pronunciamento da Câmara municipal, ali denominada de Câmara de Vereadores ... 8.666/93 e suas alterações ... Segundo Hely Lopes Meirelles, ... 79 Segundo o ilustre Sérgio Ferraz: ... A ... 94 A infração penal consuma-se com a efetiva ...
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Magistratura TJSC 2019
... do exercício de sua competência municipal ... (C) É cabível arguição de ... 79. Para os efeitos da Lei Complementar 123/2006, ... 94. Tendo como referência as disposições da Lei ... alterações ao art. 17, CF, relativamente aos partidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105917420194058300), 19-11-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... pela Apelada junto à Prefeitura Municipal de Ipubi (01/03/79 a 01/08/94), que não foi ... diferenciado, mesmo em face das alterações legais supervenientes ... Uma vez reconhecidas ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... A Inconstitucionalidade da lei municipal. Curitiba: Juruá,1991. 51 MIRANDA, Jorge ... Com efeito, foram criados 28.177 cargos, sendo 79 de natureza especial e 28.098 em comissão, o ... aditamento da inicial noticiando as alterações promovidas pelas Leis tocantinenses ns ... 80/94, que faz a previsão de prazo em dobro para a ...