lei ordinária 12 350 20 dezembro 2010
22728 resultados para lei ordinária 12 350 20 dezembro 2010
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... RO. 00004950620125010411; publicação: 2013-12-03. 5ª Turma. Relator: Des. Enoque Ribeiro dos ... A solidariedade 20 não se presume. Decorre da lei ou da ... A Lei n. 10.803, de 11 de dezembro de 2003 alterou o art. 149 do Código Penal, no ... Turma Especializada, E-DJF2R- Data: 10.11.2010. Página: 463; AC 9802445568, Desembargador ... , que dispensa complementação via lei ordinária.” (Tribunal: TST Decisão: 2.4.2003 Proc: RR n ... 350, in verbis : ... “Exercício arbitrário ou ...
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Estrutura Municipal
... 89 V. Res. CONTRAN nº 371/2010 – Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização ... da Resolução CONTRAN Nº 471, de 18 de dezembro de 2013, para incluir a fiscalização por ... por ele delegada impreterivelmente a cada 12 meses. 100 97 O SAMFT também pode ser empregado ... da Súmula da 6º Reunião Ordinária da CTEL/CONTRAN-2016/2018, e, posteriormente, ... , Relator: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 20/03/2017, 7ª Câmara de Direito Público, Data de ... 350 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... processo do trabalho, são de natureza ordinária os seguintes recursos: ordinário (art. 895 da ... Giglio 12 , a taxatividade se restringe, porém, somente ao ... Des. Júlio Bernardo do Carmo DEJT 1 o .2.2010 – p. 151) ... Para outros doutrinadores, o ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da Lei n ... 2215/2009.024.09.00-2) (RDT n. 12 – dezembro de 2009) ... “Limitação da decisão à ... Segundo a OJ n. 350 da SDI-I do TST, o Ministério Público do ...
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Ação Sindical e Fins
... 10) Garantias dos grevistas. 11) Piquete. 12) A Lei n. 7.783 de 1989. 13) Lock-out ... 13.1 ... Min. Ellen Gracie; DJ. 5.12.2010), no mesmo sentido: Agravante: Banco Central do ... 5º, Lei n. 12.376, de 30 de dezembro de 2010, Introdução às Normas do Direito ... ǰȱverięcaȬseȱaȱ legitimação ordinária, pois a lei confere à associação o poder de ... Comentários à Legislação Sindical.indd 350 17/10/2018 11:46:41 ... § 4º O presidente ... Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... tributos é exercida por meio de lei ordinária, com base na norma geral de que trata o art. 146, ... p. 10-12 ... 310. Cf. CARVALHO, Paulo de Barros ... 350 ... Sujeitam-se também à antecipação na ... qual a renda é apurada, ou seja, 31 de dezembro ... Para as pessoas jurídicas, pode ser essa ... , que a Lei Complementar do Estado da Bahia 20 e da Lei do Estado da Bahia 8.730, ambas de 2003, ... 168/2000; 10.332/2001; 11.196/2005; 12.350/2010; 7.713/88; Medida Provisória 2.159-70/2001; ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, ... Art. 12. O exercício da função correicional será ... § 1º A correição ordinária periódica consiste na fiscalização normal, ... Art. 20. Haverá, em cada unidade do serviço notarial e ... 1.042/2010. 35. Dispositivo revogado pela Instrução ... Art. 350. As normas constantes desta subseção ...
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Magistratura TJMS 2020
... MAGISTRATURA.indb 167 04/11/2022 12:29:55 ... 04/11/2022 12:29:55 ... EBOOK ... 20. A tutela provisória ... (A) da evidência ... ência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida ... (Lei Complementar Federal 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente ... Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 10/2/2010); B: incorreta, já que o STF ... 350, Código Eleitoral (STF, no AG.REG. na Petição ...
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Propaganda eleitoral
... 11.300/2006, 12.034/2009, 12.891/2013, 13.165/2015, 13.488/2017 e ... 246 O TRE do Paraná, no Acórdão n. 20.570, fixou o entendimento de que: ... “a ... , o pré-candidato aparecia (até 31.dezembro.2017, já que a reforma eleitoral de 2017 ... 251 Ac.-TSE, de 25.3.2010, no AgR-Rp nº 20574: discurso proferido em ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 350 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... Procedência na instância ordinária. Bem particular de uso comum. Vedada propaganda ...
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Tributação das cooperativas
... 123, de 14 de dezembro de 2016 que dispõe em seu artigo 3º, § 4º, ... 161 Não obstante, também há a Lei Ordinária n. 9.718, de 27 de novembro de ... 160 ... 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, ... 204; RSSTJ vol. 20 p. 63; RSTJ vol. 155 p. 311 RT vol. 800 p. 214 ... , 2009, p. 351 ... 171. Id. ibid. , p. 350 ... GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO ... REsp 1190066 / SP RECURSO ESPECIAL 2010/0072796-0; Relatora Ministra ELIANA CALMON; T2 - ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... do quantum da pena a eles cominados (Lei nº 12.850/13, art. 22, caput) ... O procedimento ... Precedentes citados: HC 98.526/RS (DJe de 20.8.2010) e HC 87.324/SP (DJe de 18.5.2007. HC ... 26 do Decreto--Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for ... ão do escrivão do processo (TJMG, RT nº 415/350; STJ, REsp nº 89.904, 5ª Turma, rel. Min ... acima da lei processual penal ordinária ... Logo, todas as teses admissíveis em ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: ... II - se ... ão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/05/2013) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/11/12 e AgRg no AREsp 201.055/SP, Rel. Min. Castro ... á analisar o CTN e a legislação ordinária para, identificando o contribuinte assim ... Responsabilidade tributária : ... cit., 2010 ... 212. A responsabilidade por sucessão ... 350 Justiça, ele prevaleceu durante muitos anos, ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 12.920, de 24 de dezembro de 2013 ... BRUNO ... Concessão ... São Paulo: Malheiros. 2010. E também MARQUES NETO, Floriano de Azevedo ... 350-350-A ... 348 Informações completas sobre a ... No mais, foi imposta a revisão ordinária a cada 5 (cinco) anos de contrato, cumulado com a ... e vinte e quatro milhões de reais) e 20 (vinte) anos para GRU ... O aviso de ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... 10/12 doS aUToS ... QUeSiTo 01 ... Descrever, ... ção previsto na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964? reSPoSTa: ... É afirmativa a ... nº 1.054, de 1994,Decreto nº 7.174, de 2010, Medida Provisória nº 544, de 2011 ... 192 ... 25 no item 4.20.1.12, era de 256.430kg, vide planilha de ... com a ATA das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, datada de 26/04/2006 da ... 350 » Marcelo corrêa Mendonça ... QUeSiTo 06 ...
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A argumentação jurídica
... Sem título-4 21/7/2010, 14:59 ... 772 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... 12 Muitas dessas regras se aplicam inteiramente aos ... 20 (todas as particularidades ou características do ... própria no âmbito da jurisdição ordinária. Todavia, a redução dos trabalhos de ... (174); 9, 194 (200); 12, 281 (296); 59, 336 (350); 70, 35 (63); 76, 211 (216) ... 211 ... ? E pode medida provisória em 30 de dezembro elevar a alíquota do IR, sem ferir o princípio ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 315 ... Lei Ordinária ... 315 ... Lei nº 12.837, de 9 de julho de 2013 ... Decreto nº 8.174, de 26 de dezembro de 2013 ... 322 ... 350 Resolução da ANATEL nº 622, de 23 de agosto ... 354 Resolução da ANATEL nº 626, de 20 de novembro de 2013 ... 355 Resolução ... maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... processo do trabalho, são de natureza ordinária os seguintes recursos: ordinário (art. 895 da ... Giglio 12 , a taxatividade se restringe, porém, somente ao ... Des. Júlio Bernardo do Carmo DEJT 1º.2.2010 - p. 151) ... Para outros doutrinadores, o duplo ... n. 129/2005, DJ 20", 22 e 25.4.2005. I - Em dissídio individual, est\xC3" ... 2215/2009.024.09.00-2) (RDT n. 12 - dezembro de 2009) ... "Limitação da decisão à primeira ... Segundo a OJ n. 350 da SDI-I do TST, o Ministério Público do ...
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Liberdade
... Dezembro de 1950, também trata da liberdade de ... e Políticos, de 1966, afirma em seu artigo 12 que “ 1. Toda pessoa que se ache legalmente no ... ão (Urteil) final do Tribunal Federal (BGH) de 20 de março de 1968, que corroborou a decisão do ... Tese de Doutorado, RJ: UERJ, 2010, p.115 ... trata de restringir as liberdades ... Op.Cit., p. 133 ... 341 Ibid., p. 350 ... manifestam seus discursos ancorados na ... Fue condenado a la tortura, ordinaria y extraordinaria, fue quebrado sobre la rueda y ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... de caminhão trabalham, em média, 11 ou 12 horas por dia, e que por isso tiveram um grande ... de uma jornada de trabalho ordinária de 40 horas semanais sem redução do salário, ... comunitária, em sua reunião de 9 de dezembro de 1989, o Conselho Europeu adotou a Carta ... do mesmo dispositivo estabeleça um limite de 20 horas semanais, em média, num período de ... Fita Ortega 350 destaca, primeiro, o caráter diário e ... Acesso em: 6 out. 2010 ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... Disponível em: ... Acesso em: 20 jun. 2018 ... (257) Expressão de Ricardo ... 2015, p. 66. Disponível em: ... Acesso em: 12 jun. 2018 ... (261) DELGADO, Gabriela Neves ... pelo Jornal Correio Braziliense, em 08/02/2010: “As estatísticas mostram que a situação se ... coerência e a compatibilidade da lei ordinária com os princípios do Direito do Trabalho e com o ... (350) ... O movimento sindical, por intermédio da ... , veio a ser suprimido pela Lei de 20 de dezembro de 1993, mas foi ressuscitado pela Lei de 19 de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
@12.1 A índole (também) patrimonialista da ... , não só da Constituição nem da lei ordinária, como também – e principalmente – da ... 452-A). Até dezembro de 2020, nenhum empregado com contrato por tempo ... ção pela metade do aviso prévio e de 20% do FGTS, mais o que é pago pelo trabalho não ... único, ambos da CLT) e, até dezembro de 2010, a falta contumaz de pagamento, por bancário, de ... Op, cit. p. 350. No mesmo sentido: RODRIGUES, Silvio. São Paulo: ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... 11 , 12 ... Dessa forma, os dois extremos acima ... 20 O paradoxo consiste precisamente no fato de que a ... livre", ao mesmo tempo que "lei ordinária" foi selecionada no campo legislação, "9868" ... da norma foram mantidos até 31 de dezembro de 2012, para não se "quebrar o ano iscal" ... Público, nº 21, janeiro/fevereiro/março, 2010" ... _____. Sistema Constitucional Tributário. 5\xC2" ... (RE 554.111/ RS - RE 592.912/RS - RE 594.350/RS - RE 594.892/RS - RE 594.929/RS, dos quais sou ... -
Extinção da Punibilidade
... 12.529/2011, § único do art. 87 ), a conciliação ... pode ser concedida por meio de lei ordinária ... De seu turno, a graça e o indulto promanam ... 35, de 20" de dezembro de 2001, que tornou desnecessária pr\xC3" ... 12.234, de 05 de maio de 2010, alterou a redação dos arts. 109 e 110 do CP ... 879/710 ... Nesse sentido: RT ... 580/349-350, JTACrimSP ... 35/284 ... Op. et loc. cit ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... 426 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... 12 Os sistemas de governo também apresentarão ... 20 Já ... 17 PACTET. Institutions Politeques, ... de maneira negativa, mas, em 9 de dezembro de 1996, por unanimidade de votos, houve o ... Celso de Mello: Inq. n. 1.350-DF. ISTF 177 ... 170 BRASIL. Supremo ... 3, p. 795 ... 224 Não pode lei ordinária vincular a iniciativa do Presidente da ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (ex-OJs n. 1 – Inserida em 20.09.00, n. 3 – inserida em 20.09.00 e n. 121 – ... 98 – Processo n. 260/2010.000.03.40-3) (RDT n. 6 – junho de 2010) ... Como bem adverte Nelson Nery Junior 12 , essa urgência não tem o condão de transmudar ... 160) (RDT n. 12 – dezembro de 2002) ... Não obstante, pensamos que a ... Constituição não fixa prazo, a lei ordinária não pode fazê-lo ... Nesse sentido, defende ... 7. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 350-351) ... SILVA, De Plácido e. Vocabulário ...
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Do processo judiciário do trabalho
... RO 02990091712, in Bol. AASP n. 2225, de 20 a 26.8.2001, p. 432) ... Obs.: O artigo 477 ... (Redação dada pela Lei nº 6.598, de 1º.12.1978) ... COMENTÁRIO: ... Segundo a ... Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 20.04.2010. Decidiu-se, de igual modo, que “os honorários ... do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária; d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho ... 20 da Lei nº 11.033, de21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso ... ” 350 (ii) em petição autônoma, como incidente ...