lei revogada faz parte do direito positivo
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... érsia e a concretização da atuação do Direito. É nesse sentido que podemos afirmar que o ... Parte da doutrina entende que isto é viável, ... Do mesmo modo que as previam a antiga e revogada redação do art. 499, do CPP. Obviamente, as ... de pronúncia – Ao veicular um juízo positivo de admissibilidade de imputação penal deduzida ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... § 3 º A parte não será prejudicada pela demora imputável ... extra 20.9.19) ... a) (revogada); (Lei n. 13.874, de 20.9.19, DOU ed. extra ... à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1 ... , estudos e ações organizativas por parte dos trabalhadores, em busca de formas eficazes de ... 8.630, de 1993 ... — revogada, em dezembro de 2012, pela Medida Provisória n ... DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES (positivo) — (Res. 176/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e ...
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Acesso à justiça
... solucionar o litígio, garantindo o direito de acionar o Poder Judiciário, desprovido de ... de represálias” (14) do cidadão comum parte dos estratos socioeconômicos mais baixos diante ... , que estava previsto na Constituição revogada. A segunda garantia consiste no direito de ... Curso de direito constitucional positivo ... 18. ed. Atualizado até a Emenda Constitucional ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... 1.1 O direito de propriedade como direito fundamental ... A ... deixa de merecer qualquer proteção por parte do poder público, já que a Constituição exige ... , inserindo valores dentro do direito positivo, segundo Marmelstein (2011, p. 3-9) ... revogada, ou seja, não foi recepcionada pela ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... , não poderão ser computadas como parte das férias remuneradas anuais mínimas previstas ... á a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas ... em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n. 7.839, de 12 de outubro de 1989, e as ...
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Concessões
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 323 ... EBOOK MANUAL ... indireto automaticamente absorverá boa parte dos riscos da sua gestão, de modo a aliviar as ... o Programa Nacional de Desestatização (revogada). 1993 Lei n. 8.666 Lei geral de licitações e ... No direito positivo vigente, duas são as modalidades de PPP: a ...
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Legislação Complementar
... que o trabalho infantil é em grande parte causado pela pobreza e que a solução no longo ... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... Art. 28. Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, de 8 de maio de ... á a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas ...
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Direito Constitucional
... óricas as Constituições que possuem uma parte rígida e outra flexível, sendo facultada a ... planos distintos do direito: o jurídico-positivo, que são as normas positivadas; e o ... a vigência de uma lei que foi revogada pelo fato de a lei revogadora ter sido ...
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Processo penal
... ou perempção; V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial; IX - pelo ressarcimento do dano, no ... 3.396/58, que foi ... expressamente revogada pelo advento da Lei n. 8.038/90 (art. 44). 132 ... Curso de Direito Constitucional Positivo ... São Paulo: Malheiros, 2004, p. 444; MENDES, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ípios que não se confundem, ao menos em parte, com os princípios pertinentes ao processo civil ... 136 do TST fora tacitamente revogada pela EC n. 24/99, pois não houve mais qualquer ... , as formas de expressão do direito positivo. Direito é o sistema normativo de um Estado ou ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... 2.1 Classificação e noção ... Parte-se da premissa de que noção é a direção que ... p.112-113 ... 114. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : teoria do garantismo penal ... lógicas e o sistema de direito positivo ... São Paulo: Noeses, 2005. p.293 ... Teoria ... Apreciando ofensa ao art. 38 da revogada Lei de Drogas (Lei nº 10.409/2002) 157 , que ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... 1 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e ... parte da doutrina, apressadamente, o Código Civil ... da relação possessória (o aspecto positivo é a atuação do possuidor), ou seja, ... 505 do Código Civil, estando revogada sua parte final, que autorizava a alegação da ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... 8º, VIII) e consagração do direito de greve (art. 9º) —, não conseguiu se ... ógicos transplantados para o direito positivo" brasileiro. E as normas legais pertinentes são n\xC3" ... ) é uma série aberta, da qual podem fazer parte sujeitos mais diferentes, desde que exerçam a ... 114, § 2º, CF/88, tendo sido revogada pelo art. 8º da Lei n. 7.783/89 e soterrada com ...
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Direito Processual do Trabalho
... em relação ao afirmado em juízo pela parte, o professor italiano condiciona-o à obtenção ... O posicionamento positivo da possibilidade jurídica é o único permitido ... na Justiça do Trabalho, ficou revogada a lei anterior. Está vigendo a seguinte regra ...
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Livro II - Do processo de execução
... à execução as disposições do Livro I da Parte Especial ... Caput. Não havia, no CPC ... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... que esta norma ordinária tenha sido revogada pelo art. 133 da atual Constituição. Embora o ... , em qualquer caso, será de conteúdo positivo , porquanto dirá se o documento é autêntico, ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... 3. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo ... São Paulo: Malheiros, ... Em relação à revogada Carta Magna, a doutrina constitucionalista já ... Estes limites referem-se, a maior parte" das vezes, ao domínio da comunicação e irradia\xC3" ...
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Contratos com características específicas
... nosso território nacional, se for o mesmo parte em contrato de trabalho visado pela Secretaria de ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... 354), a mesma se encontra tacitamente revogada em face da promulgação da Constituição ... Curso de Direito Constitucional Positivo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 335 e ...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; ... Destaque-se, ainda, que é um direito do titular ser informado da possibilidade de não ... consentimento utilizado até a data na revogada" Diretiva 95/46/CE e na Diretiva Privacidade Eletr\xC3" ... do titular dos dados por meio de um ato positivo ... O artigo 4º, número 11, do Regulamento ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... dade, o que acaba restringindo seu direito de ir e vir, dificultando de maneira direta sua ... finalidade de facilitar o acesso e uso por parte das pessoas portadoras de deficiência; e d) ... 666, de 21 de junho de 1993, atualmente revogada pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, nova ... sujeitarse à curatela, e 2º) em caso positivo, nomear-se curador, definindo-se os termos da ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... édito tributário, assim entendido como o direito conferido ao sujeito ativo de exigir o ... de tornar efetivo o direito de crédito por parte" da Fazenda Pública, pressupondo, assim, que o cr\xC3" ... Com efeito, o direito positivo, como já mencionamos, não toca o mundo do ser ... Uma vez revogada, deve-se retornar ao status quo ante , como se ...
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Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual ... Parte ideal do multiproprietário. Penhora ... Curso de direito constitucional positivo ... 41. ed. Malheiros, 2018, p. 689 ... EBOOK ... da metade do tempo estabelecido na lei revogada (Código Civil de 1916) ... Cumpre lembrar que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000968-87.2017.5.06.0019), 28-10-2020
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. Muito embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... insalubre diverso daquele indicado pela parte autora. Argumenta, ainda, que o Perito não ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ") e 5º, XXXVI, da CF/88 (" a lei não ... de fácil viabilização do saldo positivo e negativo de horas, a fim de questionar ... -
Contrato de trabalho
... Quando parte" da doutrina sustenta que o crédito trabalhista n\xC3" ... O direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia ... 8.630/1993, revogada pela MP n. 595, de 06.12.2012, que foi convertida ... É certo que se trata de ponto positivo para esse tipo de atividade, mas que seria mais ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... Se houver constrangimento ilegal ao direito de liberdade de ir e vir o Advogado pode manusear ... acham incorporadas ao plano do direito positivo interno de nosso País (Decreto 678/92 e Decreto ... In casu , a construção era para realizar parte outra de um Shopping na capital mineira, de forma ... a determinado ato processual, será revogada a sua liberdade. Ora, a condição imposta impede ...