lei revogada faz parte do direito positivo
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... avaliador), aplicam-se subsidiariamente a parte especial do código ... Assim, naquela situação, ... Art. 3º Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliaçõe s e demais ... 680 do CPC/73 foi revogada pelo próprio CPC e art. 455 do RITJSP, conforme ... à Escola da Exegese (58) em Direito Positivo , “o objetivo do intérprete seria DESCOBRIR, ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... “ o juiz é um sujeito processual (não parte) ontologicamente concebido como um ignorante, ... CPP teria sua primeira parte tacitamente revogada. Em sentido contrário, vem o enunciado 8 do ... condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ...
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Controle difuso no brasil
... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 41 ... X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão ... segundo grau ou tribunal superior) seja positivo, o recurso extraordinário deverá ser ... Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição ...
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Dos crimes contra a pessoa
... contrA A pessoA ... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra ... penais previstos nesse título e, no Direito, existem dois tipos de pessoas: as pessoas ... ção pressupõem um comportamento positivo do agente, um fazer algo que estimule ou sugira a ... ônica ) pois entende-se que esta foi revogada pela Lei 9.296/96 , que tratou da ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Direito submetidos a diferentes regimes jurídicos, tais ... em nosso sistema de direito positivo tomar a compensação, destino da arrecadação, ... 76. A Lei nº 2.004/53 foi revogada pela Lei nº 9.478/97 ... AUTA.indd 79 ... território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma ...
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Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... livremente, postoque não tenha perdão da parte. E que se não for participante no mesmo ... confissão somente gerará efeito legal positivo quando foi ela espontânea. Aliás, não se pode ... , a precitada expressão surgiu com a revogada Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispunha ...
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Direito Penal
... elencados ( ... )” ( Direito penal – Parte Geral. 2. ed. São Paulo: RT, 2009. vol. 2, p ... , a afirmação de que “o direito positivo não possui uma valoração intrínseca e ... de importunação ofensiva ao pudor foi revogada pelo tipo penal previsto no art. 216-A do Código ...
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Da instituição sindical
... De outra parte, temos ciência de casos em que o sindicato ... Devem, outrossim, respeitar o direito adquirido por sindicatos criados sob o império ... 179) ... Essa Instrução foi revogada por uma outra, de n. 1, de 17.7.97 (“in” DOU ... , os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessarios a ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... , q ue situava os direitos fundamen- tais na parte nal da Constituição, sempre depois da orga ... AIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 3 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 37 8/11/17 ... • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 38 deles serão destinatários todos os que se ... Foi também revogada a Súmula 619, segundo a qual “a prisão do ...
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Tira dúvidas
... Nesta parte do livro estamos expondo todas as perguntas que ... legal que desse a todo trabalhador o direito de receber pelas horas que gastam no trajeto ... seu valor para abater do saldo final positivo ou deixamos de considerar a diferença negativa, ... A O.J. 394-SBDI-1, do TST, deve ser revogada ... RAIMUNDO CANUTO ... 4 – Reflexo de ...
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Organização dos poderes
... da manutenção do Estado Democrático de Direito ... A chamada separação de poderes está ... de sofrerem ameaças ou efetivos abusos por parte dos membros deste poder ... Da mesma forma, os ... positivo, realizar o julgamento propriamente dito, por ... às cartas rogatórias – foi revogada pela Emenda Constitucional 45/2004. Tal ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... da corrupção, como amplamente abordado na Parte II. Neste diapasão, tudo que se abordará em ... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... como algo mais negativo do que positivo, na medida em que representa justamente a ... A referida Lei Fleury foi revogada. A Constituição de 1988 tratou do tema ...
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Direito Penal
... ainda que, posteriormente, essa lei seja revogada, introduzindo-se no seu lugar outra mais gravosa ... 2º, caput , parte final do CP; B : assertiva incorreta, visto que, ... á como se houvesse tido comportamento positivo (ação), a ele se imputando o resultado que ...
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Guarda parental no código civil
... (enc.) a parte da folha assim dobrada que fica colada a um dos ... No direito de família, os contornos da guarda são menos ... CONFLITO POSITIVO". AÇÕES DE REVISÃO DE ACORDO JUDICIAL DE SEPARA\xC3" ... 264 Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, median-te ato judicial ...
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O Direito Diante De Sua Lei: Sobre A (Im)Possibilidade De Autorreflexão Coletiva Da Modernidade Jurídica
O presente artigo oferece uma nova interpretação da celebrada parábola "Diante da lei", de Franz Kafka. É inspirado pelos recentes desenvolvimentos na teoria do direito europeia, particularmente pelos trabalhos de Jacques Derrida, Niklas Luhmann e Giorgio Agamben, e sugere uma mudança dupla de papéis na confrontação dos protagonistas da parábola - o "homem do campo" e a "lei". De acordo com essa...
... , religião etc), mas ao direito positivo e válido de nossos tempos. O artigo coloca a ... no processo penal perante a lei, nem da parte que busca, diante da lei, seu direito; mas do ... acesso à lei se fecha, quando a lei é revogada, quando sua vali-dade vazia é interrompida, ... -
Licitação
... A maior parte deles envolve aquisição de bens, serviços e ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 351 04/12/2018 11:40:45 ... Em caso positivo, estar-se-á em caso de inexigibilidade; se ... , se já há vencedor e a licitação for revogada licitamente, deve-se indenizá-lo das eventuais ...
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O Crédito Tributário
... Da obrigação tributária exsurgem um direito subjetivo de crédito para o sujeito ativo e uma ... de R$ 100,00, é comerciante e, em caso positivo, dele exigir o imposto de R$ 15,00, acrescido das ... ocorridos sob o império da lei revogada. O lançamento é sempre retrospectivo , ... lançamento por declaração se mescla, em parte, com o do autolançamento ... O declarante ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... Os seres humanos representam a parte consciente e inteligente do universo e têm como ... fosso entre o discurso dos operadores do Direito e a efetivação dos direitos no mundo real; ... com profundidade, vê como extremamente positivo" o fato de ter sido iniciado tal trabalho em um pa\xC3" ... ão essa que permanece válida até ser revogada pelo tribunal). Poderá a outra parte fazer ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... mudança de mentalidade dos operadores do direito, principalmente do devedor, a ?m de que a fase de ... De nossa parte, o caráter normativo dos princípios, conforme ... assistida por advogado, não restando revogada" pelo art. 4 o da Lei n. 5.584/70. Por isso, invi\xC3" ... Positivo que seja o resultado dessa aferição, a ação ...
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Regime cumulativo
... ordinárias, reproduziu no estudo da Cofins parte das indagações relacionadas ao sistema cional de “fontes formais” do direito positivo. A principal diz respeito ao papel da ... ária, como outra qualquer, que pode ser revogada por outra lei posterior da mesma natureza ...
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Alienação parental e a lei 12.318/10
Enquanto projetos buscam aperfeiçoar o dispositivo, outros pretendem revogá-lo. Em decisão unânime, o STF optou por preservar sua constitucionalidade
... A alienação parental fere o direito fundamental da criança de convivência familiar ... provém dela e nega influência por parte do genitor que é aceito). Como explica Maria ... Entretanto, deve ser aprimorada e não revogada. Afinal, é uma lei que intenta permitir um ... Famílias e Sucessões pela Universidade Positivo. Pós-Graduada em Direito Imobiliário pela ... -
Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
... em subsistemas, internos ao direito positivo, tomando-os como conjuntos de normas unificadas a ... ções, resta-me, ainda, tratar sobre a parte" final do inciso I do artigo 118 do Código Tribut\xC3" ... que a norma especial mais antiga não é revogada" pela norma genérica superveniente, ou seja, ela \xC3" ...
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Direito Processual do Trabalho
... for instalado conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do Estado de ... Nos termos do art. 841, caput , parte final, da CLT, entre a data do recebimento da ... , haja vista que ela havia sido revogada pelo Tribunal ... (C) Se a tutela antecipada ...
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Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... Para tanto, parte-se de detida análise do conceito de ... pertinência no Estado Democrático de Direito. Neste contexto, passa-se a analisar a ... (ii) o saldo da renúncia fiscal deve ser positivo para o interesse público. De se notar, portanto, ... ão de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, e ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... ordenamento jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... Quando, entretanto, em sua maior parte , dirigem-se os preceitos legais, ... raízes na norma jurídica e no direito positivo. Também é valorativo , porque distribui seus ... mais atendendo aos reclamos sociais, é revogada por outra lei, que a substitui. De tal arte, ...