lei revogada faz parte do direito positivo
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... Se houver constrangimento ilegal ao direito de liberdade de ir e vir o Advogado pode manusear ... acham incorporadas ao plano do direito positivo interno de nosso País (Decreto 678/92 e Decreto ... In casu , a construção era para realizar parte outra de um Shopping na capital mineira, de forma ... a determinado ato processual, será revogada a sua liberdade. Ora, a condição imposta impede ...
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O microssistema de autocomposição
... parte altamente selecionada do CPC/2015 (e não de todo ... quando se verificar deliberado abuso de direito com o escopo de perseguir objetivo distinto ... de exigir contas); só depois, e se positivo o juízo anterior, é que o juiz determinará a ... do sistema adotado pela codificação revogada, que trabalha com o binômio limite quantitativo ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito do tema ... Como já mencionado anteriormente, a maior parte dos problemas atinentes ao ICMS se deve ao fato ... positivo, ou seja, partindo deles e fazendo o percurso ... , ainda que posteriormente modificada ou revogada ... § 1º Aplica-se ao lançamento a ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à ... a vedação deste atuar como legislador positivo ... Em razão da edição da Súmula Vinculante ... Em 1977, a Lei n. 2.573/1955 foi revogada pela Lei n. 6.514, que trouxe a seguinte ...
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Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... direito dos cidadãos que efetuam o recolhimento de ... ainda não foi expulsa por invalidade ou revogada (NEVES, Marcelo. Op. cit. , p. 41-43) ... na sua retirada do sistema do direito positivo ... 50. Um exemplo é uma norma revogadora, ... inconstitucionalidade se apresenta como parte do sistema de controle de constitucionalidade dos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... ção processual a atuação prática, da parte dos órgãos jurisdicionais, de uma vontade ... a inserção em nosso direito positivo (art. 28 do CDC e art. 50 do CC/2002). Haveria ... ou dizer que a CLT está ultrapassada ou revogada, mas reconhecer que o Processo do Trabalho deve ...
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Ações Constitucionais
... Portanto, foi com tal objetivo que o direito" constitucional pátrio concebeu uma plêiade de a\xC3" ... É por isso que parte da doutrina prefere destacar a Magna Carta de ... comprovação de que já existe um ato positivo ou uma omissão patente que possa colocar em ... Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na ... quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir ... 5.107, de 13 de setembro de 1966 (depois revogada pela Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990) - fica ... somente pode ser aceita se em caráter positivo, e desde que prevista em Lei, tornando ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... e do cumprimento de sentença) da Parte Especial e sua redação é a seguinte: ... ainda que tenha ocorrido a violação do direito”, modificando, assim, o padrão clássico da ... de admissibilidade também pode ser positivo, no sentido de receber a petição e dar ... A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... 1. JURISDIÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL ... Há consenso doutrinário no ... de todo o ordenamento jurídico positivo, proclamando um concreto e objetivo sistema de ... , aí incluído, também, o direito da parte à produção da prova e à presença do advogado ... o juiz aplicara determinada norma, já revogada por outro diploma. Em face da lei então vigente, ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... Se a parte não se conformar, poderá pedir ao registrador ... 252 , que regulava essa matéria, foi revogada, e logo depois foi emitida a Nota Técnica ... reais atribuem ao titular um poder positivo, imediato sobre a coisa, correspondendo a um ...
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Direito Processual Civil
... , não será proferida decisão sem que a parte se manifeste previamente, mesmo que o juiz possa ... proferido o primeiro provimento liminar positivo; ... (D) não devem ser reunidos, ... tempo ser modificada, embora não revogada" ... (D) de urgência de natureza antecipada s\xC3" ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Carvalho define o direito tributário positivo como sendo “o ramo didaticamente autônomo do ... Provido em parte o apelo da virago, por maioria, vencida, em ... da doutrina a julgar estar a Súmula 377 revogada. Na visão de vários conceituados cientistas do ...
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Legislação Complementar
... cláusula específica com a indicação da parte responsável pela elabo- ração e consecução ... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... Art. 28. Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, de 8 de maio de ... á a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... Conceito jurídico-positivo da sentença – 4. Natureza jurídica da ... Nesta primeira parte do manual, além da visão sistematizada do ... como elementos de lógica aplicados ao Direito. Mister esclarecer que todos os temas foram ... (a vigente no momento do pedido) está revogada pela lei posterior (lei nova), de acordo com o ...
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Magistratura TJMS 2020
... do indivíduo, tratando-se de direito indisponível ... (B) não é válido, porque ... negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da ... tempo ser modificada, embora não revogada" ... (D) de urgência de natureza antecipada s\xC3" ... Caso positivo ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... que importa num estado constitucional de direito não será tanto saber se o que o legislador, o ... , consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ... princípio fundamental e, sendo assim, a parte possui a faculdade de optar pela via judicial ao ... consolidadas sob a vigência da norma revogada” ... Logo, independentemente da redação do ...
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
QUARTA PARTE – CONTROLE DA EXTRAFISCALIDADE ... CAPÍTULO ... constitucionais fundamentais ao Estado de Direito, a começar pela ... Diego Bomfim.indb 305 ... lógicas e o sistema do direito positivo , cit., p. 181-182). As contradições internas, ... da Lei nº 9.317/96 [atualmente revogada] que, ao criar um sistema simplificado de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Estados tributários de um Direito - em parte - de origem germânica. Essa influência é peça ... Decretada no dia 21 de abril foi revogada no dia seguinte, por dois decretos de D. João ... de 1928-1968, “[ ... ] sempre com saldo positivo” ... 551 Canotilho (2021, p. 2) ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... apontam que seria uma ofensa ao direito à não auto-incriminação ( nemo tenetur se ... à crescente criminalidade (garantismo positivo), sem desconsiderar as garantias do cidadão ... mais rígido , o que nos parece fazer parte de uma política pública de tratamento mais ... hediondos e equiparados, que foi agora revogada pela Lei 13.964), aumentou a individualização ...
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Poderes administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... , pois houve flagrante abuso de poder por parte da municipalidade, eis que os animais também ... E) Poder de caráter unicamente positivo, em que a Administração exige um ato de facere ... Nesse caso, a medida poderá ser revogada pelo superior hierárquico, gerando efeitos ex ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do formalismo e da ... ter em mira o que será dado ou feito pela parte adversa e vice-versa –, crescia o consenso em ... revogada pela Ordonnance n. 2016-131: “A obrigação ... 768 Este é o lado positivo da nova roupagem trazida por Capitant. Persistem ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... O seguro no Direito Brasileiro. 6. ed. Porto Alegre: Síntese, 2001 ... contrato de seguro como aquele que tem como parte contratada, obrigatoriamente, uma seguradora, ... de lei específica, que não é revogada por lei geral posterior, daí porque a solução ... Daí porque o próprio Direito Positivo veio a isentá-los da incidência do imposto ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... Luiz Santos Cabette PROFESSOR DE DIREITO PENAL ... O INDULTO, O DEPUTADO E A REPÚBLICA ... revogada” (grifo nosso) ... Essas lições sobre a ... deputado Daniel Silveira, especialmente na parte final de sua manifestação: ... A graça, ... formas”, mas apresenta também um lado positivo", que conecta “o sistema processual à ordem jur\xC3" ... -
Direito Civil
... ção de vigência da lei outrora revogada ... (B) vedada, com o objetivo de preservar a ... com a civilização, mas mantendo parte de suas tradições e; III) integrado , que ... a prestação pelo devedor de um fato positivo, que satisfará o interesse do credor ...