Leis substanciais ou materiais
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... mais e mais respostas do Estado, por meio de leis heterônomas de cunho social e trabalhista ... de regulamentação, as condições materiais sob as quais a legislação trabalhista que ... precisa ser integrado por limites “substanciais” ou de “conteúdo”, que deem substância ao ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... os assalariados agrícolas o benefício das leis" e regulamentos que têm por objeto indenizar as v\xC3" ... ção deve ser assegurada; b) os meios materiais de execução postos à disposição dos ... ficiário ultrapassarem os montantes substanciais prescritos ou fixados pelas autoridades públicas ...
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Imperativismos do século XIX: John Austin e a analytical jurisprudence
... 9. Leis acessórias. 9.1 Leis interpretativas. Fragmentos ... seria não apenas um mero coacervo de materiais mais ou menos casualmente justapostos e confiados ... contrário, recorrer a critérios substanciais, de modo que uma lei é de verdade ...
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Sistema de garantias salariais
... , Amauri Mascaro : “1986: Vários Decretos-leis ns. 2.283, 2.284, 2.302 — o Plano Cruzado ... de importantes requisitos formais e materiais" , aptos, em seu conjunto, a garantir a real inser\xC3" ... ser classificados como formais e substanciais ... O requisito formal — vigorante ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... – meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... se a obra estiver com transporte de materiais pelo elevador externo, se a obra estiver ... para atender a determinados direitos substanciais que pela sua própria natureza e peculiaridade ...
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A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... ço legal no qual estão incluídas outras leis - como a Lei n.1.445/07 - Política Federal de ... ão havia infringido as obrigações substanciais (obrigações ambientais) e, portanto, a ... 2) investimento e instalação de novos materiais na captação de energia, isto é, instalar, por ...
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Montesquieu e o Espírito das Leis
... dos estudos anteriormente realizados, mas soube criar, com esses materiais, uma construção nova que inaugurou uma época também nova para a ... Essa determinação de caracteres substanciais ou, antes, de princípios morais predominantes nas formas de governo, só ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... pelo Brasil (Marpol, Solas, CLC) como nas leis e regulamentos nacionais. A partir 1997 a Marinha ... -se que ele gera tanto efeitos substanciais quanto processuais. Com relação aos primeiros, ... “Os limites dos efeitos materiais e processuais do princípio da precaução nas ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... , redação, alteração e consolidação das leis, conforme a determinação contida no art. 59 da ... -se indistintamente às infrações substanciais e formais, senão vejamos ... Camilotti.indb ... adequação de todas as circunstâncias materiais que influenciaram na composição do enunciado ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... tratamento, nos termos das Leis 10.216/2001 e 13.434/2006, ... em entidades ... ruas, ou seja, as principais faltas substanciais, como ... alimentação e higiene, os direitos ... “vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas ...
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Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... (C) A implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das ... A inserção de emendas substanciais que, por sua natureza, descaracterizam e ...
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Introdução ao direito e economia
... metafísica de justiça (dita natural) e as leis dos homens ( demokratía ) permeou e permeia o ... não necessariamente trará ganhos substanciais em relação à análise oferecida por outras ... ou motivados apenas por ganhos materiais, 54 tão somente assume-se que os agentes são ...
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Formalismo e segurança jurídica no Direito Tributário: por que ainda somos formalistas
O senso comum na prática jurídica tem criticado o formalismo, como uma atitude mecânica de interpretação e aplicação do Direito, que não se afinaria com as atuais necessidades da sociedade. No caso do Direito Tributário, porém, existe uma longa tradição de valorização da certeza e da tipicidade cerrada, que redundaria na de- fesa da dignidade das regras jurídicas e na tomada da segurança como bem
... mais ligados a preocupações substanciais, ou que pelo menos assim se rotulam, propõem que ... são para a legislatura, como lógica e materiais jurídicos são para as cortes” 29 ... Entre ... ítrio e voluntarismo e não um governo das leis ... A tese das fontes sociais, assim, parece ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... As regras contidas nas Leis nºs 2.974/56 e 3.520/58 foram mantidas na ... relativamente às sobras de materiais de construção civil adquiridos pela construtora ... ), tendo em vista as diferenças substanciais desse em face dos casos recentemente julgados, a ...
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Direito Tributário
... leis, atos e decisões administrativas, nos termos do ... admitam-se sanções em valores substanciais; B: incorreta, pois o princípio da isonomia, ... (ii) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus ...
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Direito Constitucional
... previsto para a iniciativa popular de leis; E: incorreta, pois a iniciativa popular no ... nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política ... ção de uma infinidade de valores substanciais, princípios abstratos e normas concretas pela ...
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As nações unidas
... à proteção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, ... Estado-parte no presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob ... outro Estado quando houver razões substanciais para crer que ela corre perigo de ali ser ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... , que se incluem entre as limitações materiais ao Poder Constituinte derivado (FERREIRA FILHO, ... e direitos humanos fundamentais substanciais: estes são portadores de um vínculo com a ... Todavia, as leis se encontram, com frequência, incapazes de ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... diretamente da Constituição e das leis. 52 A doutrina, à luz do sistema, conduz à ... , podendo ser representado por objetos materiais" ou imateriais ... Contudo, nem todo bem ser\xC3" ... o acesso público a dados concisos e substanciais das contas públicas ... A transparência ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... leis ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968. p. 36-37 ... a “imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito”, 74 essa última aqui ... 27 estabelece dois requisitos materiais alternativos (“razões de segurança jurídica ...
- Legislação
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... leis são, ainda que externas, leis naturais, enquanto ... ; 2-consideração pelos pressupostos materiais mínimos para o exercício da ... 1082.02-4 ... não representariam ‘interesses substanciais’” 225 ... A esta matéria, com efeito, não se ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... parâmetros hermenêuticos definidos pelas leis estatais) – não apenas pela arbitrariedade que ... hermeneuticamente pelos vetores materiais e axiológicos do ordenamento, resta por ... “conexidade” e “coligação” substanciais implicações e consequências. Os autores acabam ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção do problema social e das principais leis aprovadas em vários países, a partir de 1750, ... , com propriedades formais e materiais, que vinculam o legislador e estabelecem limites ... ”, diante dos riscos de teses substanciais e estruturais, pois em um Estado Liberal apenas ...
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Acórdão Nº 3090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... substanciais. A incognoscibilidade igualmente se impõe no que ... expressão ‘empresa constituída sob as leis" brasileiras e que tenha ... sua sede e administra\xC3" ... 246, CRFB, ao lado dos vícios materiais que invalidariam ... os arts. 1º, 2º e 7º da ...