maioridade penal aos 16 anos
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA SOMENTE APÓS A MAIORIDADE. CRIMESPERMANENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADAORGANIZAÇÃO...
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Direito da Criança e do Adolescente
... prazo de dezoito anos reduzido ou dispensado, se as entidades ... 16, VII, do ECA). B: correta. O direito ao ... 242 do Código Penal: “‘Dar parto alheio como próprio; registrar ... por cônjuge pode, ao atingir a maioridade, requisitar a revogação da adoção por não ...
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O Direito Administrativo Sancionador na Lei de Improbidade Administrativa
... 821333pt;}.hb{height:12.832000pt;}.h16{height:16 ... ência de simetria integral en- tre direito penal e o DAS, o que impede, em sentido contrário ao ... ” do direito penal verificada nos últimos anos" – reflexo da hi- pertrofia do direito penal \xE2\x80" ... um passo adiante em prol da sua “maioridade” dogmática, devendo ser des cartado o direito ...
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Benefícios previdenciários
... direito de aposentadoria por idade aos 60 anos para o homem e 55 para a mulher, conforme ... Constitucional nº 20, de 15.12.98 - DOU 16.12.98) ... § 7º é assegurada aposentadoria no ... filho da autora, recluso em estabelecimento penal, exercia, antes, a atividade de trabalhador ... que aos 18 anos, estes alcançariam a maioridade civil e, portanto, não poderiam ser considerados ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... , Relator Ministro Ilmar Galvão, decisão em 16.6.1999 – Informativo STF 154). Esses ... ência da Constituição de 1946 (cerca de 19 anos após a edição daquela Carta Magna), muito ... Como a maioridade eleitoral poderá ocorrer aos 16 (dezesseis) anos ... pelo Ministério Público, tanto na esfera penal, como na esfera civil. Por outro lado, quando a ...
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Direito Civil
... ônio imobiliário, sendo que após alguns anos houve sua ruptura, com o consequente divórcio e ... PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 309 07/01/2022 16:12:20 ... 07/01/2022 16:12:20 ... CAROLINA ... legais, enquanto não atingida a maioridade civil (art. 1.517 do CC); E: correta (art. 1.721 ... à vida eleitoral e criminal (o Código Penal fala em imputabilidade penal e não se confunde ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... uma ação penal que se prolongue por muitos anos não se coaduna com os ditames constitucionais ... 16), ou propor a suspensão do processo ... ção: Entendo que, em virtude da nova maioridade civil, com a renúncia da vítima que já tem ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... 16 CP), para diminuir a pena de 1/6 a 2/3 ... , salvo quando a vítima for menor de 18 anos ou considerada vulnerável, em que a ação será ... 605. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato ...
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As nações unidas
... Quatro anos de planejamento e a esperança de muitos anos se ... Faculdade de Direito de Valença. v.16, n. 2, pp.17-48, jul./dez. 2018. Disponível em: ... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida ... Artigo 11° ... com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.” ... O artigo 2 diz ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... Nos últimos anos, especialmente no Brasil, com o resgate da ... exceções nela previstas, como dos menores de 16 anos e de outros privados temporária ou ... eleitoral, crimes eleitorais e processo penal eleitoral, entre outras questões. Portanto, o ... se retiram os conceitos de capacidade, maioridade e responsabilidade, entre outros. Podem ainda ser ...
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Incidência e aplicação da norma jurídica
... – “se for brasileiro, maior de 18 anos deve ser o direito/dever de votar”. Por não ... que este comprove a nacionalidade e a maioridade, se o alistamento eleitoral não houver sido ... ção almeje a diminuição da maioridade penal para 16 anos, somente a realização de um ...
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Direitos do Migrante
... III – a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por ... poderá ser concedido ao imigrante maior de 16 (dezesseis) anos que seja nacional de país que ... III – sofrer condenação penal; ou IV – exercer direito fora dos limites ... prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade ... Art. 71. O pedido de naturalização será ...
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A política de assistência social em construção e o desafio da garantia de direitos humanos das crianças e adolescentes: Aspectos de violência estrutural e simbólica
O artigo aborda a violência estrutural e simbólica que impede que sejam assegurados os direitos humanos das crianças e adolescentes no Estado do Maranhão. Analisa as falhas e avanços da política de Assistência Social na garantia dos direitos básicos de todas as pessoas que, por várias razões, encontram-se em situações de vulnerabilidade ou risco social. Para avaliar a necessidade e a efetividade...
... que cerca o tema da redução da maioridade penal ... Palavras-chave: Direitos humanos, ... situavam-se nas faixas etárias de 0 a 19 anos, percentual inferior ao registrado em 2005, que ... ,9 14 Amapá 12,8 15 Rio Grande do Norte 13,0 16 Sergipe 15,3 17 Pernambuco 16,1 18 Paraíba 16,3 ... -
Prestações previdenciárias
... -periciais realizados pelo INSS a cada dois anos (se for chamado), cuja finalidade é avaliar a ... a qualidade de segurado." (Origem Enunciado 16 do JEFSP) ... Com referência à aposentadoria ... ência, em tese, de crime ou contravenção penal; ... IV - Informação Médico Pericial - IMP, à ... ão se extinguindo sua cota-parte com a maioridade se confirmada a invalidez ... O dependente que ...
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Identidade étnica indígena e imputabilidade penal no STF: análise de casos
Tendo em consideração os estudos sobre identidade étnica indígena desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade étnica em julgados que abordam a imputabilidade penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva analisar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal faz um uso seletivo e equivocado da...
... 79.530/PA, julgado em 16/12/1999, sob relatoria do Ministro Ilmar Galvão ... ões terem sido proferidas há mais de dez anos, sua análise não perdeu a atualidade, haja ... penal dos três réus e a maioridade de dois deles, o que, por si só, anulou a ... -
Causas de extinção da punibilidade
... de ter havido a prática de uma infração penal (crime ou contravenção), fazendo com que deixe ... DIREITO PENAL 3ED.indb 425 17/05/2022 16:22:42 ... 17/05/2022 16:22:42 ... MANUAL ... que o menor de idade, ao atingir a maioridade, possa exercer o direito de queixa renunciado por ... ção da pena em abstrato ocorrerá em dois anos ... E) a sentença que conceder perdão ...
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Advogados fazem vigília contra fechamento de tribunal
Direito na Europa: Advogados fazem vigília contra fechamento de tribunal
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Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
... -F na Lei 11.343/2006 e inseriu no direito penal do Brasil o confisco alargado ou confisco ... Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão , poderá ser decretada a perda, ... relativo a fatos praticados antes da maioridade penal (STF. Decisão monocrática. RHC 134121 MC, ... Rel. Paulo Afonso, DJe: 16.09.2009. No STJ. REsp 1316694/PR, Rel. Min ...
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Leis
... Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário ... país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo ... próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não ... maioridade; ... II - estrangeiro que tenha vindo residir no ...
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Abuso de incapazes (Art. 173)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 17 ... Abuso de incapazes (Art ... Pena – detenção de seis meses a dois anos e multa de cinco mil a vinte mil cruzeiros ... ão superada, em virtude da nova maioridade civil ser 18 anos. Evidentemente, o incapaz é o ... 16 ...
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Introdução
... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... Como se vê, Vanossi , anos depois de Loewenstein, é pessimista quanto à ... 2º, 3º, 6º, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19, da Lei de Greve (Lei n. 7.783, de ... 5º do CC/02, é atingida a maioridade civil aos dezoito anos “pelo estabelecimento ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ízes, a razão primeira da responsabilidade penal e da responsabilidade civil. 6 De fato, a ... ência do direito, do que a que decorre de anos contínuos de pleno gozo dos direitos subjetivos ... 16 Tais alterações comportamentais são ... emancipação ou seja por atingir a maioridade aos 18 anos. 87 Sílvio de Salvo Venosa bem ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao selecionado para ... 16) engajamento - Prorrogação voluntária do tempo ... , no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade ... Parágrafo único. A classe ... até 4 (quatro) anos após atingirem a maioridade, bem como aos brasileiros, a partir de 1º de ...
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Crianças e pais no direito de família
... , a de 1937 menciona criança no artigo 16, XXVII 6 , para atribuir à União competência ... e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; ... 9 Art. 227. É dever da ... Opõe-se, neste sentido, à maioridade, e se faz presente 15 nos artigos 5º, I, e 6º, ... Direito penal juvenil : adolescente e ato infracional: ...
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Breves Considerações Críticas sobre Propostas Legislativas Que Impactam Negativamente No Enfrentamento Ao Trabalho Infantil
... 11.542/2007 ... A OIT comemora 100 anos de existência, com engajamento em lutas para ... 115/2015 (Redução da Maioridade Penal) e PLS n. 101/2017 (Serviço Militar para ... ído o ensino fundamental para ser contratado (16) , o que não será garantido se a alteração ...