nascituro direito civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128183720214050000), 25-01-2022
(Ementa) Processo Civil e administrativo. Intervenção cirúrgica. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência de probabilidade do direito. Imprescindibilidade da avaliação de especialista em Medicina Fetal. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos da ação ordinária [pje. 0815842-23.2021.4.05.8100], que indeferiu,...
... usuais requisitos de aparência do bom direito e perigo na demora se mantêm. Quanto à ... como forma de assegurar a saúde do nascituro, sem olvidar da figura materna ... Crê-se, ... no prazo legal (Código de Processo Civil, art. 527, inc. V) ... Compulsando os autos ... -
Acórdão Nº 0012170-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... O § 1 o do artigo 1.694 do Código Civil, determina que os alimentos devem ser fixados em ... , o agravante reconhece a paternidade do nascituro, além da comprovação da relação amorosa ... da pessoa humana, valor indissociável do direito civil ... Nesse contexto, sabe-se que o ...
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Curatela
... capaz de decidir e sobre os bens do nascituro. 3. Da ação de curatela (ou interdição?): ... A curatela é um dos institutosdo direito protetivo que, ao lado da tutela e do poder ... entre o público e o privado no Direito civil-constitucional: uma discussão sobre o espaço da ...
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Inviolabilidade do direito à vida (art. 5º) écompatível com o direito de transformar a vidahumana embrionária em lixo hospitalar peloaborto? como compatibilizar o art. 2º do códigocivil que assegura os direitos do nasciturodesde a concepção com o homicídio uterino?
... 2º DO CÓDIGO ... CIVIL QUE ASSEGURA OS DIREITOS DO NASCITURO ... DESDE A CONCEPÇÃO COM O ...
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Curatela - novos perfis
... Curatela do nascituro, do enfermo e do portador de deficiência ; 6. Responsabilidade civil da pessoa com deficiência; 7. Responsabilidade ... Já estava prevista nos primórdios do Direito e de norma contida na Lei das XII Tábuas 2 de ...
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Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
Lei permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
... civil, são suficientes e adequadas à reparação desses novos danos, ... a qualquer outro membro da família, não pode ser subtraído o direito" à reparação integral tão somente porque o agente causador foi a sua pr\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0060798-73.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
... Apelado: Joao Paulo Sousa Matos ... EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. APELAÇÃO ... CÍVEL. ACIDENTE ... IV – Insta consignar que, seguindo o raciocínio de que o nascituro é uma pessoa, o art. 1.798 ... do Código Civil prevê a legitimação ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... ção jurídica, como o espólio e o nascituro. De qualquer forma, vamos ao estudo das pessoas ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... Um dos problemas nucleares na teoria do direito é o choque de princípios, tema pelo qual ela se ... atrocidades praticadas contra a população civil tinham agido na conformidade da lei e obedecido a ... ça essencial entre a condição de nascituro, desde a concepção, e a de um bebê ...
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Alimentos
... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre ... do Grupo de Pesquisa CNPQ: Direito civil na legalidade constitucional. Fortaleza, Ceará, ... Destinam-se ao nascituro ou à gestante? Embora beneficie diretamente a ...
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STJ errou ao excluir dano moral para condomínios?
STJ errou ao excluir dano moral para condomínios?
... já foi enfrentada em duas Jornadas de Direito Civil do CJF. O enunciado 90 da I Jornada afirmou ... cabível indenização por dano moral a nascituro ... Ora, o art. 2º do Código Civil adota a ... -
Alimentos
... que se refere ao alimentando, posto que o direito desse à percepção dos alimentos é ... 1.694, § 1º, do Código Civil ... Nesse sentido: ... AÇÃO DE ... que o réu seria o pai biológico do nascituro ... Esclareceu que em virtude da gestação ...
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Direito civil: anencefalia versus o conceito de morte
... é extremamente relevante para a ordem jurídica brasileira para a discussão relevante sobre se o feto anencéfalo deve ser considerado um nascituro vivo ou morto ... Palavras-chave: Anencefalia. Critério de morte. Transplante ... Abstract: The study of this theme aims to clarify areas of ...
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Referências
DIREITO E PESSOA NÃO NASCIDA • Mafalda Miranda BarBosa ... BARBOSA, Mafalda Miranda. Responsabilidade civil: novas perspetivas em matéria de nexo de ... Diogo Leite. O estatuto jurídico do nascituro. Nós/Estudos sobre o ... Direito das Pessoas ...
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Desdobramento da posse
Este estudo tem por objeto o desdobramento da posse em mediata e imediata, com o exame de sua origem, com análise do direito romano, onde era admitida a divisão entre duas pessoas das vantagens de só uma posse, até a coexistência de duas posses sobre a mesma coisa, que surge no século XX com o Código Civil alemão, bem como as diversas situações especiais que há no direito moderno, que não se...
... o exame de sua origem, com análise do direito romano, onde era admitida a divisão entre duas ... , que surge no século XX com o Código Civil alemão, bem como as diversas situações ... , como a da pessoa jurídica e a do nascituro, e em que pode haver ou não o desdobramento, ... -
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... 14.2.1. Início da Vida ... O art. 2º, do Código Civil Brasileiro – CCB/2002 aduz que “a personali-dade civil da pessoa ... ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Entenda-se por nascituro aquele que apesar de concebido ainda não ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020048-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG): AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. 1. Considerando que a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), pessoa jurídica de direito publico, possui autonomia administrativa e financeira, pelo que só ela...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... O entendimento contrário é prejudicial ao nascituro e ofensivo ao seu direito fundamental à vida e ao desenvolvimento ... Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... A tradicional vertente patrimonialista do direito laboral ... O direito do trabalho, ... em seguida e coerentemente, um novo Código Civil a prescrever, por meio de cláusulas abertas à ... , desde a concepção, os direitos do nascituro” (art. 2º). Parece-nos pouco consequente, na ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, como se viu, ... Com relação à tutela sucessória do nascituro, atentarse-á para o seguinte: ... Verificou-se anteriormente que o ...
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Direitos da personalidade e personalidade do nascituro
... de Godói da Mata-Machado aos formandos de 1979 da Faculdade de Direito da UFMG. AFONSO, Elza Maria Miranda. O direito fundado na dignidade do ... 2 O Código Civil de 2002 foi o primeiro instrumento legislativo brasileiro a trazer a ...
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Bens digitais
... a nomenclatura utilizada pelo Código Civil, será denominar tais ativos como bens ... 1 ... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... nascituro. Esta concepção tem origem na opinião dos ...
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Ectogênese, útero artificial e tutela jurídica do embrião: levantando problemas e sugerindo soluções para um futuro não tão distante
... de extensão da proteção jurídica do nascituro" – 5. Considerações finais ... 1. INTRODUÇ\xC3"ÃO ... Em palestra intitulada “Direito Civil e biotecnologia: vivendo o futuro”, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.469332-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B" DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - RESCISÃO DO CONTRATO SEM A OBSERVÂNCIA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA -...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEFALIA. INDEFERIMENTO ...