Pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil
5737 resultados para Pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil
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Organizações estrangeiras sem fins lucrativos vivem insegurança jurídica
Calil: A insegurança jurídica das organizações estrangeiras
... do governo brasileiro para funcionarem no Brasil (artigo 11, § 1º). O Decreto nº 3.441/2000, ... representante estrangeiro e pretendam funcionar no Brasil — e também aquelas que já atuam em ... trabalho para a representação legal de pessoa jurídica de Direito privado sem fins lucrativos ... estrangeiro de uma organização estrangeira deve possuir apenas: 1) visto temporário de ... prescreve que "a sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, ... -
Do processo judiciário do trabalho
... , o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um caos. A atuação dos tribunais ... , bem como resguardar a dignidade da pessoa" humana do trabalhador ... De outro lado, a fun\xC3" ... A regra, nas relações de trabalho no Brasil, em razão de uma interpretação míope e ... membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da ... duvidoso, redigido em língua estrangeira ... Vejamos o artigo 162 e seus dispositivos ... ções de vários reclamantes, na forma autorizada pelo art. 842 da CLT ... Entendimento de que a ...
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Do financiamento da seguridade social
... Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial ... Art. 200 ... A ... 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Ministério do Trabalho e Emprego sempre que ... § 19. Fica autorizada, nos termos deste Regulamento, a compensação de ... ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por decreto do Poder Executivo a funcionar no Território Nacional, que envolvam: (Ver ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho ainda se travam ... é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o ... uma opinião, relevante na doutrina estrangeira, para haver uma relação de trabalho não é ... de legitimidade quando aprovada e autorizada por um acordo ou convenção coletiva de ... 24) Contratação de trabalhador no Brasil ou sua transferência para o exterior: No atual ... , atendido o pedido, a empresa terá de funcionar com um número menor de empregados. Em qualquer ...
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Cláusula de Não Concorrência
... O embrião da concorrência no Brasil data de 1807, ano em que teve início as fases ... tal modalidade não encontre disciplina jurídica no Direito do Trabalho. Assim, constatada a ... conhecer o teor da legislação estrangeira que aborda o tema ... @1.5. Direito estrangeiro ... [ ... ] a divulgação não autorizada das patentes de invenção, métodos de ... : a) não revelar, nem divulgar, a qualquer pessoa, ou física ou jurídica, e nem tampouco ... -se à Inglaterra, onde começaram a funcionar as primeiras indústrias têxteis, e o ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos ... jurídica em hipóteses cujo êxito possa ser vislumbrado ... No Brasil, ainda apresenta certa importância tanto em ... temporal, antes mencionados, não podem funcionar isoladamente como parâmetros em tal pesquisa ... recorrente na doutrina nacional e estrangeira) 266 ... 266 À sua semelhança, observe-se a ... ao programa, cuja participação, não autorizada, dos autores, serviu-lhe para aumento de ...
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Exercício de algumas profissões
... , e não com a Ordem dos Advogados do Brasil, que, nesta hipótese, não é alcançada pela ... causas em que for parte o empregador ou pessoa que este represente, e, se o empregador for uma ... 8ª Região, de Belém) adotaram tese jurídica prevalecente a respeito. No TRT-8, é a T.J.P ... , salvo se for realizada em língua estrangeira (parágrafo único) ... De acordo com o art ... públicas locais de 1º e 2º Graus, e autorizada nas escolas particulares desses níveis, mediante ... do produto ao consumidor, chegando a funcionar como a principal forma de divulgação das bandas ...
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Das Provas
... de provocar repercussão na ordem jurídica; só excepcionalmente se exigirá prova do ... A ordália consistia em submeter a pessoa a determinada prova, supondo-se que Deus não a ... países, entre os quais não se inclui o Brasil, em que o processo do trabalho ainda se ressente, ... ção sempre é feita em língua estrangeira (como nos casos das publicações da OIT), a ... do Brasil, a proibir o advogado de “funcionar no mesmo processo simultaneamente como patrono e ... providência está implicitamente autorizada pelo art. 653, letra “f”, da CLT, a teor ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... a Declaração de Imposto Sobre a Renda Pessoa Física pode ser apresentada em conjunto ou em ... pessoas físicas em geral, não sendo autorizada, contudo, a adoção da declaração ... , cessaria a responsabilidade da pessoa jurídica pelo recolhimento do tributo ... Contudo, se a ... sociedades seguradoras autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados – ... do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cotação cambial de ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... “ Este debate quanto à natureza jurídica das contribuições não é, po - rém, ... en- tre o Fisco e o contribuinte (pessoa colhida pelo direito positivo), tendo por base a ... que, seguindo os passos da doutrina estrangeira e as lições de Geraldo Ataliba, entendem que, ... º, 170 E 199, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na ... Agora, a despesa deve estar autorizada pelo orçamento. Não há possibilidade de o ... econômico e que a própria CIDE pode funcionar como instrumento desta intervenção, neste ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados ... , entidade para tal fim legalmente autorizada” ... 2 Vide , neste sentido, VIVANTE, ... 3 No Brasil, o setor de seguros era, até a década de 1930, ... histórico da dominação estrangeira no setor de seguros brasileiro do início do ... 9 A natureza jurídica do IRB, desde sua criação, é a de uma ... 145 da Carta de 1937: “Só poderão funcionar no Brasil os bancos de depósito e as emprêsas ...
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Direito Tributário
... privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir ... para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar ... , já que entrada de mercadoria estrangeira no país é fato gerador do ICMS, nos termos do ... (TLP). Para que pudesse funcionar no novo espaço, o DF cobrou da ECT taxa de ... compensação de créditos, desde que autorizada por lei – art. 170 do CTN; D: correta – ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros ... VII do caput e do § 1 o , a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até 5 (cinco) dias ... f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso. § 3 o Revogado ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... ção ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou ... de investimento de não residentes no Brasil (Banco Central, 2018) que, hoje, representam, de ... da norma ao contexto social é a sócio-jurídica, “uma pesquisa sociológica, de base empírica, ... como no capital destacado de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. 9 Como destacado ... ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central; (ii) representante fiscal , ... -
Consolidação das leis do trabalho
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... 3 º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... de junho de 2001; entrada em vigor, para o Brasil, em 2 de agosto de 2002, nos termos do § 3º de ... serviço, exceto se for expressamente autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo ... á renovada autorização à empresa estrangeira para funcionar no País. (Taxa extinta pela L ...
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Direito processual do trabalho
... Apesar da grande inovação jurídica que expressamente autoriza a utilização da ... A arbitragem, disciplinada no Brasil pela Lei n. 9.307 de 1996, corresponde a uma ... no transporte coletivo, doença em pessoa da família, algum infortúnio durante o percurso ... ês de documento redigido em língua estrangeira” ... O acesso à justiça da população ... Assim, a parte está autorizada a formular pedido genérico (sinônimo de ... que “é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... jurídico assegura a cada indivíduo, seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus ... relevância para o Direito, não apenas no Brasil, como no exterior ... A partir do momento ... ção dos danos morais, por sinal já autorizada pelos arts. 186 349 e 953 350 do Novo Código ... de trabalho 443 (navio de bandeira estrangeira); ... 20) dano moral por pagamento de verbas ... ência jurisprudencial, sob pena de funcionar quase como uma instância revisora de Turma. Essa ...
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Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... os processos judiciais e extrajudiciais do Brasil ... Finalmente, para rematar, a máxima de que ... Assim, por lógica jurídica, o ... 6208.6 Direito Processual do ... uma técnica de julgamento, legalmente autorizada pelo § 1º do art. 818 da CLT e com suporte na ... pessoa. Lado outro, nas regras de experiência comum ... o documento somente foi produzido para funcionar como prova em eventual demanda, não há de se ... documento redigido em língua estrangeira; verter em português as declarações das partes ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MG - destaca a arbitragem como sendo uma ... @3. Natureza jurídica ... O estudo da natureza jurídica de um ... 2001, em homologação de sentença estrangeira, cadastrada sob o n. SE 5.206. No julgamento ... seja, aquela em que se considera hábil a pessoa para figurar numa relação jurídica e praticar ... Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as ... , pois, a arbitragem, estaria autorizada, de forma genérica , nos dispositivos legais ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... 1. DO OBJETO ... 1. Contratação de pessoa jurídica para atuar no Hospital Alvorada, ... 2. empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de Autorização ... representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e ... competente ... 11.1.1 Fica autorizada a adjudicação do objeto após o término do ... ço de atendimento ambulatorial deverá funcionar, no mínimo, em horário comercial (8 horas por ...
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Outorga
... Autoprodutor é a pessoa ϐísica ou jurídica que produz energia ... ão do potencial hidrelétrico de rios pelo Brasil" aforaǤ ... ʹͶ δhttpǣȀȀwwwǤplanaltoǤgov\xC7" ... A resposta nos vem clara da doutrina estrangeira ao estabelecer que Dzpara determinar as regras ... ção n͑ ͵ȀʹͲͳͷ da ANEELǡ a autorizada" deverá disponibilizar nas instalações da usina\xC7" ... O mercado deve funcionar como uma Dzbolsadz de processamento de compra e ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Autônomo de Cargas — TAC como a pessoa física que exerce sua atividade profissional ... do CONTRAN, observada a sua validade jurídica para fins trabalhistas; ... XIII — O ento eletrônico ou regis-trador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência ... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... § 3º Autorizada a centralização, o AFT solicitante será ... de embarcação comercial nacional ou estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Todavia, na linguagem técnico-jurídica não há confundir a natureza jurídica do ... 16 BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO ... forma de constituição da entidade autorizada pela lei posterior, n. 4.595, de 31.12.1964, que ... Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ... A Orientação poderá funcionar como um incentivo na contratação de pessoas ... ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de ...
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Procedimentos registrais no RTD
... • João Pedro Lamana Paiva e Pércio BrasiL aLvares ... terceiros, decorrente da ... apresentada, pelo representante legal da pessoa jurídica, declaração escrita de que o bem ... exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira ... Poderá ser emitida com ou sem garantia ... por uma administradora que deve ser autorizada pelo Banco Central e, periodicamente, são ... Os Clubes só são autorizados a funcionar ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... sindicato apresenta-se, nesse regime, como pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de ... a divisão sindical por categorias no Brasil acabaram por possibilitar a sua permanência em ... Na realidade, a experiência estrangeira demonstra que um legítimo sistema de liberdade ... II — A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis n. 6.708, de 30.10.1979 ... 1º da LACP passou a funcionar como numerus apertus , o que garante sua plena ...