política de desenvolvimento de coleção
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
... Coleção Jovem Jurista 2021 ... tanto, apenas a ... um elo entre a privatização e a política macroeconômica. Ao enviar ao Congresso Nacional, ... ômico, mostrava-se necessário o desenvolvimento de um mecanismo que permitisse a intervenção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria ... e prejudicar o normal desenvolvimento da audiência. 142. Pontualmente, o Juízo ainda ... ão tenha, diante da casuística, vasta coleção de precedentes tratando da corrupção continuada ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... 66 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2018 ... do com a [B]³, 1 uma ... econômico importante “para o desenvolvimento de vários países visto que detêm capital, ... A medida decorre de uma pressão política para a implementação de sistemas e ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... e sociológico , nas quais se busca analisar a origem, o desenvolvimento, a modificação das normas. “Daí nasce aquele aspecto da filosofia do ... Conferir ARISTÓTELES. Política , Coleção ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 30 , em sua edição de 2018 aponta ... de certidão negati- va como sanção política (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral ... Coleção Academia Empresa n. 18. São Paulo Ed. Quartier ...
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A tutela coletiva do patrimônio cultural
A proteção do patrimônio cultural é tarefa árdua numa sociedade com as características do Brasil, de formação peculiar, decorrente do processo colonial. Percebe-se a necessidade de que a propriedade desempenhe a sua função social, eis que o processo de urbanização trouxe novas compreensões à sociedade brasileira. Assim, no sentido de garantir a efetividade da proteção do patrimônio cultural,...
... numa dimensão que permita o desenvolvimento dos indivíduos, com condições de vida digna ... 3 ARISTOTELES. A Política ... Coleção Grandes Obras do Pensamento ... -
Fatores socioeconômicos como motivadores para o empreendedorismo social
Este estudo buscou analisar a influência dos fatores socioeconômicos na motivação para o empreendedorismo social. Foram estudados 192 estudantes de administração de três Instituições de Ensino Superior (IES), sendo duas delas públicas e outra privada. A coleta de dados envolveu um questionário com perguntas fechadas para determinação do perfil socioeconômico e perguntas de escala Likert para...
... de carreira para obtenção de um desenvolvimento profissional mais significativo e relevante ... SAY, J. B. Tratado de economia política ... B. Tratado de economia política [Coleção ... -
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
... p. 23) ... 12 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2015 ... de Contratações ... de serviço de engenharia como o desenvolvimento do respectivo projeto básico e executivo. É um ... fazenda.gov.br/Premio_TN/ XVIPremio/politica/3pfceXVIPTN/Tema_3_3.pdf > Acesso em 15 set ... -
Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2022 ... presidential action, ... de relevância no controle da atividade política, existe uma tensão, também latente, mas menos ... Como descrição do desenvolvimento dos níveis de escrutínio judicial nos EUA, v ... -
O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... Mestre em Ciência Política pela UFMG. Professor Titular do Centro ... No desenvolvimento do artigo busca-se também enfatizar a ... : Editora Revista dos Tribunais, 2012 (Coleção Doutrinas Essenciais; v. 1). p. 412-440 ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... persistentes padrões modernos de desenvolvimento que orientam as decisões humanas em relação ao ... sociedade industrial desenvolvida – política, direito, ciências da engenharia, grupos ... Grijley, 2006; e os dois volumes da coleção: CANCIO MELIÁ, Manuel; GÓMEZ-JARA DÍEZ, Carlos ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ao país mais intenso desenvolvimento econômico. Dava-se a modernização da sociedade ... Fala-se todo o dia de política ( ... ) Ora-se a propósito de tudo, menos a ... Dizia a comissão que, entre a mera coleção de lei e o código existe a consolidação, que ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... BNDES Banco Nacional do Desenvolvimento ... CETEM Centro de Tecnologia Mineral ... CFEM ... CNPM Conselho Nacional de Política Mineral ... CNPq Conselho Nacional de ... -
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... 33 SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Companhia das Letras, 2010 ... sanções, fazendo com que a esfera política promovesse retaliação a esse protagonismo ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e moral, entre outras, ... 29 Nesse contexto, o desenvolvimento do pensamento científico baseado nas inovações ... Manifesto do Partido Comunista ... Coleção a obra-prima de cada autor ... Tradução de ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... regular é, evidentemente, uma decisão política. Sendo assim, não estranha existirem diferentes ... ção para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE também traz definição do ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... ém a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça ... como valores ... princípios, tais como a igualdade política entre os ... cidadãos, a igualdade de ... Em outras palavras, é ... uma coleção de doxologias leigas parcamente fundamentadas ... -
O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
... dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com ... COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2022 ... analyzed as a possible ... II – garantir o desenvolvimento nacional; ... II – erradicar a pobreza e a ... -
Ausência de transversalidade nos discursos judiciais
... Para tanto, tomo como exemplo de política pública implementada no enfrentamento à ... Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal ... ão gênero-sexo, por meio do desenvolvimento de teorias emancipatórias e reflexivas, nas ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... , visando ordenar a vida social e política conforme a pauta axiológica nelas insculpidas. O ... Coleção Professor Gilmar Mendes, v. 7. São Paulo: ... Por sua vez, o desenvolvimento das teorias da argumentação jurídica ...
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Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
... 256 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2017 pessoas presas e capacidade ... à gestação adequada, ao desenvolvimento sadio e a continuidade do exercício da ... Política Criminal e Peni- tenciária (CNPCP), órgão do ... -
Origem do direito do trabalho
... política, como a Revolução Francesa de 1789 e, na mesma ... , como “a busca retroativa de um desenvolvimento obstaculizado”, o que corresponderia, na ... Tradução de Edgard Malagodi. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Editora Nova Cultural, ...
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Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... 148 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2018 ... Nas primeiras semanas ... ção jurídica deveria estar no desenvolvimento de um raciocínio crítico e de um arcabouço ... essenciais sobre Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, Filosofia, História, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR – ... BRASILCON, ... de atuação coordenada e de desenvolvimento de ... estratégias de longo prazo, e de ... Processo ... Coletivo. Coleção Repercussões do Novo CPC. Salvador: JusPodivm, ... -
Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... do Grupo de Pesquisa Empresas, Desenvolvimento e Responsabilidade (EDResp) da UFJF e do Grupo de ... Conforme definido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n 6.938/81) em seu ... (Coleção ...