princípio da indisponibilidade competências
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Enunciados
... jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida ... 135. (art. 190) A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a ... que tramitem em juízos de competências distintas. (Grupo: Cooperação Judiciária ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... competências, salvo autorização em lei; ... III - ... for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano ... 7.1.1 Principio da finalidade ... Esse princípio significa que ...
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Métodos Autocompositivos de Resolução de Conflitos: Uma Alternativa à Fazenda Pública na Justiça do Trabalho
... imparcial, cuja decisão terá, em princípio, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos ... 3. A FAZENDA PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E OS MÉTODOS CONSENSUAIS ... As competências da Justiça do Trabalho encontram-se ...
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No fim, tudo é uma questão de perspectiva...
... Essa suposta indisponibilidade decorre das tradicionais lições de direito ... ável a efetiva realização das competências institucionais da Advocacia Pública (de Estado) ... fundamentais, é conhecido como o princípio do “acesso à justiça”, bem como da ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... da segurança jurídica: 1.4.2.1 O princípio da proteção à confiança, a contribuição ... ção para o exercício de novas competências que serão demandadas para sintonia com o tempo e ... o interesse privado e o da indisponibilidade, pela Administração, do interesse público –, ...
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Decisão monocrática Nº 1430375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... 6º E 196 DA CF – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ART. 1º, III, ... para comprovar a alegada indisponibilidade orçamentária”. No ponto, afirma causar ... as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ...
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Decisão da Presidência nº 35623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... , que determinou cautelarmente a indisponibilidade dos seus bens no montante de R$ 37.396.525,97 ... assenta ainda o rol de competências conferidas à Corte de Contas, nos seguintes ... 37 da Constituição Federal e o princípio da economicidade ... Nexo de causalidade: a ...
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Decisões Monocráticas nº 35623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... , que determinou cautelarmente a indisponibilidade dos seus bens no montante de R$ 37.396.525,97 ... assenta ainda o rol de competências conferidas à Corte de Contas, nos seguintes ... 37 da Constituição Federal e o princípio da economicidade ... Nexo de causalidade: a ...
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A advocacia de estado e o controle da administração pública
O presente estudo visa analisar o papel dos Advogados Públicos frente à natureza gerencial da Administração Pública, que lhe desenha um novo perfil. A pesquisa parte da premissa de que a eficácia da sistemática em epígrafe ampara-se na tripartição dos Poderes do Estado, bem como na Administração Pública pautada no modelo gerencial e estruturada sob a égide da descentralização, dado o incremento...
... ção, dado o incremento das competências do Estado Social e Democrático de Direito no que ... ência de um Estado estruturado sobre o princípio da tripartição dos Poderes e que tenha ... indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, por ato de ... -
Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... DIDIER, Fredie. ZANETI, Hermes. “Princípio da competência adequada, conflitos coletivos tipolares e competências materiais distintas”, in: Revista de Processo, ... tutela coletiva é regida pela indisponibilidade dos interesses supraindividuais ... 1. No ...
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Princípios Constitucionais da Previdência do Servidor Público
... passagens o intento preconizado pelo princípio, como ocorre, por exemplo, com a supremacia do ... Município, atribuindo a todos eles competências e, dentro dessa esfera de competência, autonomia ... 7º, inciso IV) ... @5.11. Indisponibilidade ... Indisponíveis são todos aqueles direitos ...
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Termo de ajustamento de conduta
... não satisfação ou de prejuízo do princípio questionado. O foco é o princípio que ... seriam inadmissíveis ante a indisponibilidade do interesse público tutelado pela restrição ... competências, salvo autorização em lei ... Assim, como ...
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Crimes de Prefeitos
... princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ... Parece claro que a separação de competências feita pelo Dec.-lei 201/67 não pode ensejar mais ... incriminados, pois “a indisponibilidade de bens públicos (a não ser em casos ...
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As atividades administrativas à luz da ordem constitucional brasileira
... , separação de funções estatais, princípio da igualdade, princípio da legalidade, sistema ... postula um Estado dotado de competências para intervir, de modo permanente e planejado , ... , reconhecer-se o princípio da indisponibilidade do interesse público como um dos pilares ...
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Princípios do Direito Administrativo
... á no caso de um ato que desrespeita o princípio da moralidade administrativa; ... Outra ... público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público ... 2.2. PRINCÍPIOs ... competências administrativas só podem ser validamente ...
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Jurisprudência e Ementário
... cidadãos necessitados relativizar o princípio da reserva do possível para conceder um ... em que os débitos referem-se às competências 10/2006 a 12/2006, sendo a autora notiicada em ... empresa de plano de saúde, de indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais ...
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Sistema multiportas e execução fiscal
... ão Federal prevê, em seu artigo 37, o princípio da eficiência aplicado à administração ... Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a decisão foi proferida em sede de ... Nacional, vedando, todavia, a indisponibilidade administrativa dos bens e direitos 10 ... A ...
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jordão
... ou competências, salvo autorização em lei”; ... e. no o ao princípio da indisponibilidade do interesse público, se- ...
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O risco hidrológico e os impactos da sua judicialização
... Lei n͑ ͳͲǤͺ͵ deϐiniu como competências do MME as áreas de geologiaǡ recursos minerais ... ǤArtǤ ʹͶǤ Os riscos de indisponibilidade das usinas de geração hidrelétricaǡ de ... grandes hidrelétricas corresponde em princípio ao mínimo que a usina pode gerarǡ mesmo em ...
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Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência
Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019...
... ȌǤ Da própria repartição de competências é possível observar que a maior parte do ... ção Federal de ͥͤͤ͝ é que o princípio federativo recuperou o status que lhe era ... áriaǡ mesmo sob a ótica da indisponibilidade do crédito tributárioǡ pois aplicável somente ... -
A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente
Trata-se de artigo cujo objeto consiste em análise sobre a indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente. Visando a alcançar o objetivo proposto, o trabalho foi dividido em quatro partes: (i) na primeira parte, faz-se uma análise ontológica dos direitos para, em seguida, (ii) estudar-se a indisponibilidade e a inviolabilidade dos direitos sob a perspectiva da teoria da...
... ); 186, II (função social da propriedade rural); 200, VIII (competências do Sistema Único de Saúde); 225 (meio ambiente). Dessa forma, ao ... que mencionam esse direito, e sim por tê-lo convertido em princípio constitucional instituidor de direito fundamental, que, por sua vez, ... -
Decisão monocrática Nº 2692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... de saúde pública do Estado, pelo princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da ... não estão inseridas no rol de competências constitucionais do CNJ (art. 102, §4º, da CF), ... do executado, limitando-se a indisponibilidade" ao valor indicado na execução ... § 1\xC2" ...
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Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... 58, § 2º da CLT, gozaria de indisponibilidade absoluta por se apresentar como corolário do ... caput da CLT viola, primeiramente, o princípio constitucional da razoabilidade, bem como afronta ... cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... Com efeito, o termo inovação, a princípio, incide no campo da amplitude operacional, ou ... 12 Sobre o tema das competências federativas em matéria de inovação, ver: ... à própria dimensão da indisponibilidade do interesse público o gestor que omite ou ... -
Da Execução Forçada
... inegável valor, em consonância com o princípio da celeridade processual e a filosofia que ... Ao contrário, a indisponibilidade é a tónica e a principal dificuldade para que ... As competências material, hierárquica e funcional são ...