resolução do senado federal nº 20 1993
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 335 Resolução ... 354 Resolução da ANATEL nº 626, de 20 de novembro de 2013 ... 355 Resolução ... 359 ... Resolução nº 4 do Senado Federal, de 2013 ... 1993, de preferência a bens e serviços produzidos ou ...
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Política Internacional
... ões (comentou 2013, 14, 15, 16 e 17, 18, 19 e 20) e Priscilla Negreiros (comentou 2010, 11 e 12) ... 17, n. 4, 1993; “This Time It’s Real: The End of Unipolarity ... ) O Brasil absteve-se na votação da resolução da ONU que, em 1950, declarou ser a República ... o Acordo Nuclear com a República Federal da Alemanha (1975); o estabelecimento de ... (1) Após a aprovação, pelo Senado Federal, em dezembro de 2009, do protocolo de ...
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Direito Constitucional
... nos termos do artigo 19 da Constituição Federal, razão pela qual a doutrina majoritária entende ... 129, I, da CF e art. 100 da Lei 8.666/1993); C: incorreta, pois o mandado de injunção é ... “C” (Analista Judiciário – TRT/20 – FCC – 2016) Uma fila de pessoas esperando ... prevê que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão ... ível, ela deve ser feita mediante resolução e não pode ter por objeto o orçamento; ...
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Processo Legislativo
... );}.fc0{color:rgb(145,143,143);}.fs6{font-size:20 ... quan do se impunha a colaboração do Senado na confecção dos atos legislativos, e ... (Câmara dos Deputados o u Senado Federal), objetivando sua aprovação , para anal se ... 58, de 2010 – complementar (n. 168, de 1993 – complementar, na Casa de origem), a pós ... Congresso Nacional), alterados pela Resolução n.1/2013, aplicável aos vetos publicados a ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... caso brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações diretas de ... Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara ... pessoal, ... Pleno, julgado em 25/11/1992, DJ 21-05-1993 PP-09765 EMENT VOL-01704-01 PP00197). 7 Não se ... 19 – 20 direta, a jurisdição constitucional concentrada ... de uso da ADC, cujo objeto era uma resolução" do Conselho Nacional de Justiça, que vedava a pr\xC3" ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 20, n. 20, p. 253-299, jul./dez. 2016 ... PAULO ... mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988, apontando inclusive algumas de suas ... Registre-se, aqui, como exceção, o ano de 1993, momento em que ocorreu o plebiscito sobre forma ... política e define as regras para resolução de conflitos oriundos da diversidade das bases ... qualificada de 2/3 e julgamento perante o Senado Federal em caso de crime de responsabilidade ou ... -
Direito Tributário
... apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) O imposto ... que respeite eventual teto fixado pelo Senado (art. 155, § 2º, b , da CF), talvez seja ... PROCURADORIAS 6ED.indb 172 24/05/2023 18:20:00 ... 24/05/2023 18:20:00 ... 3. DIREITO ... são fixadas pelo Senado Federal, por resolução ... II. Salvo determinação em contrário da ... 193 do CTN e art. 27, IV, da Lei 8.666/1993; C: incorreta, pois o STJ não admite que a ...
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A responsabilidade socioambiental dos órgãos públicos - um olhar sobre a Justiça Federal da 5ª Região
O presente artigo tem por objetivo identificar se as exigências em termos de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental também se aplicam à Administração Pública em sentido amplo e, em caso afirmativo, os fundamentos jurídicos e instrumentos geralmente utilizados para assegurar essa aplicação, com enfoque no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário e no Programa de Gestão...
... ções (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), que continuará a vigorar ainda por dois anos, ... todos os órgãos da administração federal 20 ... Por seu turno, a Instrução Normativa ... Senado Federal 23 , elaborado de acordo com a Política ... Nacional de Justiça, através da Resolução 201, de 3 de março de 2015 26 , determinando a ... -
Decisões Monocráticas nº 34173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal ... Alegada transgressão ao direito de ... ário do Senado Federal, do projeto de Resolução consubstanciador da decretação de perda do ... Parlamentar do Senado Federal (Resolução nº 20/93). É por essa razão que o ora ... -I do Regimento Interno (Resolução nº 20/1993) ... Além disso, na mesma ocasião, a Defesa ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... realizada de acordo com a Constituição Federal, na forma do art. 5 o , inciso LXI , in verbis : ... Veja a Lei Complementar n o ... 75/1993, art. 18, inciso II, alínea e , in verbis: ... DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016) ... 13.2. A duração ... no Brasil em conformidade com a resolução nº 213 do CNJ considerando a decisão nos autos ... de vinte e quatro horas, à Câmara ou ao Senado, conforme se trate de deputado federal ou ...
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O controle das mudanças constitucionais
... 15 5 ALEMANHA. Corte Constitucional Federal. 1, 14, 32; 30, 1 ... 6 BRASIL. Supremo ... 20 O Conselho, em decisão de 2 de setembro de 1992, ... contra ato do Presidente da Câmara ou do Senado que determine o processamento de proposta de ... ão inaugural da revisão constitucional de 1993; MS n. 21.648-DF. Rel. p/ acórdão Min. Ilmar ... único turno do Congresso reunido? A Resolução ... 52 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... á ainda fácil acesso ao Supremo Tribunal Federal por meio de ações diretas ... É bom lembrar ... no Centro Informático de Dados do Senado Federal; mais de 180 audiências públicas foram ... 1993, p. 1-14). Veio de Rui Barbosa a lição no ... execução quando violadores da Constituição 20 ... 18 O artigo 8º do Decreto estabeleceu ... esse prazo, supriria, mediante resolução, a omissão normativa com eicácia de lei, se ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Suécia 298 foi julgado em 1993 fundamentando a proteção do devido acesso à ... 313 Parágrafo 20 da decisão: EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS, ... de acesso à água ao se analisar a Resolução nº 1809, de 2011, elaborada pela Assembleia ... Abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. 2. ed ... a proposta disponível em: https://www12.senado ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... 14, 1993", p. 95-113 ... 92 Para o significado desta no\xC3" ... no Brasil com o advento da Constituição Federal de 1988, do mesmo modo que já havia ocorrido em ... Foram liberadas 20 bolsas para “brasileiros afro-descendentes” ... em nosso ordenamento através de Resolução do Conselho Federal de Medicina 229 , ... ainda ... Em 28 de março de 2001, o Senado ...
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Poder Legislativo
... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a ... Nacional que ainda hoje vigora: a Resolução nº 1 de 1970-CN. 9 ... Por fim, com a ... Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número de Deputados não pode ... 20 ... Obtido o quociente eleitoral, o próximo ...
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Poder Legislativo
... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a ... Nacional que ainda hoje vigora: a Resolução nº 1 de 1970-CN. 9 Por fim, com a Constituição ... Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número de Deputados não pode ... 20 20 Disponível em: ...
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Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Senado, dificilmente veremos reforma contra corrupção ... resolução (Resolução CNJ nº 305/2019) para ... 75/1993, ... decorrente da publicação de várias ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 20" de 49 ... PET 9068 / DF ... procedimento de revis\xC3" ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 3-20 ... 5. DONEDA, Danilo. Da privacidade à ... ça, ao relevante interesse da República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da ... 88, p. 439-459, jan.-dez. 1993 ... 20. SCHREIBER, Anderson. Direitos da ... de 2012, já havia sido apresentado, no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 281/2012 para ... , foi publicado o documento chamado Resolução sobre a proteção da privacidade dos indivíduos ...
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Decisão da Presidência nº 29870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... Torres em face de ato do Presidente do Senado Federal que estaria afrontando a autoridade do ... revisão de ilegalidade manifesta da Resolução nº 20, de 2012 que decretou a perda do mandato ... 11, inciso II, da Resolução nº 20, de 1993, do Senado Federal ... Art. 2º Esta Resolução ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , o que são rádios comunitárias? A Lei Federal nº 9.612/98 estabelece: ... Art. 1º ... ério das Comunicações (MC), pela Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº ... Federal nº 9.612/98 foi publicada em data de 20 de fevereiro de 1998 e regulamentada pelo Decreto ... 84 O Senado Federal publicou uma cartilha a pedido da ... Recife: Etapas, 1993 ... Manual de Sobrevivência das Rádios ...
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Direito bancário: noções gerais
... da Lei nº 4.595/1964, é a autarquia federal responsável por exercer a fiscalização das ... Senado Federal para aprovar previamente, por voto ... 20 Na mesma linha, José Joaquim Gomes Canotilho ... de capital principal, nível I e PR (Resolução 4.192, de março de 2013), ativos ponderados pelo ... Pet-QO 577 DF, Tribunal Pleno, DJ 23/04/1993 ... SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. A ...
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Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil
O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 nestes institutos, destacando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema
... Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 1. Janeiro a Abril de 2019 Periódico ... Reis Friede ... Desembargador Federal, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª ... do Processo, 9ª ed., Malheiros, Ed., SP, 1993, p. 115. 4 LIEBMANN apud SILVA, Ovídio B. da ... Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p., art. 95 ... de 2016, determinou a observância da Resolução nº 82/2009, o que ensejou o ajuizamento de ... -
Ação Sindical e Fins
... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinteȱredaçãoDZ ... 6º desta Resolução. (Incluído pelo Ato TST.GP n. 001/2012, de ... Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os ... sua aposentadoria disputou uma cadeira no Senado ...
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Crimes de Prefeitos
... falou da atribuição exclusiva do Senado para conhecer “da responsabilidade dos ... de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governadores e ... Min. Vicente Cernicchiaro, DJ 23.08.1993, p. 16.590; HC 1.729, mesmo relator, DJ ... 20 Pode consistir, ainda, o peculato de uso, em ... e dos Municípios são fixados por resolução do Senado Federal (CF, art. 52, IX) ... Se o ...
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Legislação para consulta
... {word-spacing:19.160000px;}.ws189{word-spacing:20 ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005) i) o ... 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho ...