responsabilidade administrativa no âmbito ambiental
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Acórdãos nº 1002226-31.2014.8.26.0014 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Junio de 2018
... À EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ... ou formular defesa administrativa Embargante que teve acesso ao ... ício do direito de defesa naquele âmbito. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... , com demonstração da responsabilidade do autor Subsistência do auto de ...
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Acórdão nº 0003891-45.2010.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA APREENDIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO DETRAN/BA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS: CONDUTA, NEXO CAUSAL, DANO E IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERICIA. DEVER
... RESPONSABILIDADE" SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. PRESEN\xC3" ... jurídico brasileiro estabeleceu que no âmbito da Administração Pública, prevalece, em regra, ... , quais sejam: dano nuclear, dano ambiental, situação de trânsito e situação de ... -
Acórdão nº 0003891-45.2010.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA APREENDIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO DETRAN/BA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS: CONDUTA, NEXO CAUSAL, DANO E IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERICIA. DEVER
... RESPONSABILIDADE" SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. PRESEN\xC3" ... jurídico brasileiro estabeleceu que no âmbito da Administração Pública, prevalece, em regra, ... , quais sejam: dano nuclear, dano ambiental, situação de trânsito e situação de ... -
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... Magna Carta de 88 previu a responsabilidade civil, penal e administrativa, de forma cumulativa, aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, em ... pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma ... constitucional não impõe a necessária dupla ... -
O licenciamento ambiental no rio grande do sul e a lei complementar n.º 140/11
A competência legal dos municípios brasileiros para o licenciamento ambiental de interesse local está estabelecida na Carta Magna de 1988 e também na legislação do Estado do Rio Grande do Sul. O Estado foi precursor do licenciamento ambiental municipal, através de programa para a descentralização da gestão ambiental, denominado Siga/RS – Sistema Integrado de Gestão Ambiental. Com o advento da...
... (porte e potencial poluidor) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul foram inicialmente ... ” aos municípios gaúchos a responsabilidade pela gestão ambiental, em caráter local, ... avaliar que não há uma região administrativa que concentre mais ou menos municípios ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... e age, situando-se, variavelmente, no âmbito de regras de Direito. A expressão do autor é a ... , são julgados pela Justiça Administrativa, diversamente dos direitos subjetivos, que o são ... No Direito Ambiental — típico direito com objeto difuso —, Amado ... disso, exige-se um mínimo de responsabilidade social no exercício da liber-dade individual e ...
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Capítulo 19 - Responsabilidade civil ambiental
... Prevalece no âmbito do direito administrativo a aplicação da responsabilidade subjetiva em ... culpa do serviço público (também conhecida como culpa administrativa ou culpa anônima), pela qual a Administração responde nas situações ...
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Peças prático-profissionais
... ônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e ... âmbito da organização judiciária estadual ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... era uma área de preservação ambiental permanente do Município Alfa. Considerando esse ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... a sua atuação, a sua estrutura administrativa e as suas fontes de recursos." (NR) ... "Art. 3º ... , com a finalidade de implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de ... de elevada complexidade e responsabilidade relativas: ... I - à gestão de recursos ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ...
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Licenciamento ambiental
... ͳ͵ Ǥ ExplicaǦseǣ a licença administrativa caracterizaǦse por ser um ato administrativo e ... âmbito dos processos de licenciamentoǡ sabeǦse que a ... referido Cadastroǡ e será de responsabilidade do mesmo a realização e aprovação junto aos ...
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Direito Administrativo
... de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ... (D) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer ... , a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à ... , sem autorização ou licença ambiental, é possível afirmar, segundo a jurisprudência ...
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Solo
17.1 CONCEITO DE SOLO ... Recurso ambiental previsto na Lei nº 6.938/81, o solo pode ser ... Sólidos , trazendo a matéria para o âmbito do desenvolvimento sustentável. Ao declarar o ... de bens e serviços e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto ... , o que implica responsabilidade administrativa, civil e penal ... No que se refere à ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
... ambiental total afeto a regularização ambiental igual ou ... Valor de responsabilidade do Estado: R$ 100.000,00 ... Valor de ... "Race to Zero" e "Race to Resilience", no âmbito ... da Convenção-Quadro das Nações Unidas ... haja apresentação de defesa administrativa nesse prazo, poderá ... ser aplicada a ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... trânsito e efetiva prática administrativa e judicial, que pudessem contribuir com ... precauções e passe a agir com responsabilidade e consideração pela dignidade da pessoa humana ... A inexistência de decisão final no âmbito administrativo, que possibilitasse a aplicação ... público (ruídos) e a proteção ambiental (emissão de gases). Portanto, a interposição ...
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Processos
... culminarem em decisão de natureza administrativa emitida no âmbito de qualquer dos três Poderes ... e exercício de direitos, licenciamento ambiental, registro de marcas e patentes, autorizações ... /2009), que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), e ...
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A responsabilidade socioambiental dos órgãos públicos - um olhar sobre a Justiça Federal da 5ª Região
O presente artigo tem por objetivo identificar se as exigências em termos de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental também se aplicam à Administração Pública em sentido amplo e, em caso afirmativo, os fundamentos jurídicos e instrumentos geralmente utilizados para assegurar essa aplicação, com enfoque no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário e no Programa de Gestão...
... Judiciário e no Programa de Gestão Ambiental desenvolvido no âmbito da Justiça Federal da ... , compreendendo a responsabilidade administrativa, penal e civil, consistente na compensação ou ... -
Licitações
... interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da ... , compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ... , sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa ... 1883) (2016) ... C) que invistam em tecnologia ambiental ... D) cuja sede se encontre em território ...
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Terceirização trabalhista
... ência cada vez mais significativa no âmbito do mercado laborativo do País. Nesse contexto, ... No quadro da reforma administrativa intentada em meados da década de 1960, no ... responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente ... criteriosamente humanística, social e ambiental — em síntese, uma matriz minimamente justa, ...
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Corrupção e Crimes Ambientais
... povos da Terra, declaremos nossa responsabilidade uns para com os outros, com a grande comunidade ... Prática do Direito Ambiental na Defesa dos Interesses de Empresas Privadas ... assinatura de tratados internacionais no âmbito de diversas organizações visando o combate à ... difusos, possui competência administrativa (inquérito civil) e judicial (ações civis ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam ... Curso de direito ambiental brasileiro ... 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, ... é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , concluíram por excluir o tema do âmbito normativo infraconstitucional. Ou melhor, ... flexíveis, evidentemente com responsabilidade, uma vez que otimizando-as, a propriedade ... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ... x Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, 413 ... o mesmo raciocínio ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... da lei de improbidade administrativa: ... uma análise crítica a partir dos ... do Poder Executivo por crime de responsabilidade) ... Cada uma das manifestações do direito ... de prévia reparação do dano ambiental, conforme dispõe o seu art. 27 ...
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A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... ça de orientação referente à responsabilidade criminal das empresas devem-se observar os ... âmbito do RE 548181/PR, a qual está prevista no quinto ... responsabilização penal, civil e administrativa da causadora do sinistro ambiental, a fim de que ... -
Acórdãos nº 0041629-09.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Febrero de 2018
... , é apelado CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM , em ... 2. Multa ambiental ... Responsabilidade ... A responsabilidade civil do poluidor e a responsabilidade administrativa do infrator não se confundem. Conforme ... independente e deve ser tratada no âmbito administrativo. A contribuição da ...
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Dano ambiental e atividade empresarial: estudo de caso a partir de julgados e reflexões para o atingimento do ods n. 14
Contextualização: O desenvolvimento sustentável é o foco da Agenda 2030, que representa um compromisso dos líderes mundiais, sendo caracterizada por um conjunto de objetivos universais e indivisíveis (objetivos de desenvolvimento sustentável). Ao mesmo tempo, apresenta as três dimensões do desenvolvimento sustentável: ambiental, social e econômico. Dessa forma, o presente trabalho tem como...
... e jurídico-institucional de responsabilidade pelo desenvolvimento de baixo carbono, ... ; (ii) as medidas tomadas, tanto no âmbito judicial, quanto no administrativo; (iii) como ... Tempo de resposta desde o dano Administrativa 2 dias 2 dias Civil 16 anos, 6 meses e 16 dias ...