teoria do estado e ciencia politica
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Referências bibliográficas
... de Inquérito: instrumentos de ação política. Rio de Janeiro: ... Forense, 1980 ... ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: ... BONAVIDES, Paulo. Teoria Geral do Estado. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2012 ...
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Exercícios prácticos
EXERCÍCIOS ... PRÁTICOS ... 1. TEORIA" GERAL DA CONSTITUIÇÃO (OAB/ Exame Unificado \xE2\x80" ... referentes à estrutura organizacional do Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as ... , não se enquadravam nas diretrizes da política nacional de migração. Quanto a Cláudia, ...
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Economia e Rent-seeking
... na obtenção de rendas criadas pelo Estado, seguiu-se um lorescimento desta investigação, ... 575 ... 8 As origens clássicas da teoria da rent-seeking ... Say (1803) – ‘Tratado de Economia Política’” ... Podemos airmar que a inovação de ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... e responsabilidade civil do Estado) ... Desse modo, que ique bem registrado, não ... Direito constitucional inanceiro: teoria da constituição inanceira. São Paulo: RT, ... iscais para atender determinada política pública ou percepção de recursos públicos ...
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Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
... ção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo ... Política nos Estados Unidos (EUA), em especial a partir da ... ) elite; e) racional; f ) incremental; g) teoria" de jogos; h) opção pública; e, por fim i) sist\xC3" ... -
O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... Ao tentar sistematizar a teoria subjetivista, Pedro baPtista Mar-tins4 revela ... ões que dizem respeito a legitimidade do Estado, comprometendo os valores essenciais de liberdade ... tornando inautêntica a representação política e ilegítimo o processo eleitoral ... 10 ...
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A análise política por Max Weber da Revolução de Fevereiro de 1917: um balanço crítico
O presente trabalho discute criticamente a análise de Max Weber sobre a situação política da Rússia em 1917, particularmente seu artigo sobre a Revolução de Fevereiro [A transição da Rússia à pseudodemocracia]. Nele estabelecemos os nexos entre tal artigo e seus escritos dedicados à revolução russa de 1905, com ênfase para a análise das classes sociais e a viabilidade de uma coalizão democrática...
... estratégicos concernentes à soberania do Estado Nacional alemão ... A partir de 1914, com a ... entre conceitos e dados empíricos, teoria e história (salientada por Kant e desdobrada no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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O 'direito' como objeto de estudo
... 204 ... CURSO DE TEORIA GERAL DO DIREITO ... O gráfico abaixo ... 79. Teoria geral do direito e do estado , p. 8 ... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... metade do século XIX, como reação política aos ideais burgueses e ao racionalismo de todas ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... estado da arte do Direito Tributário contemporâneo, ... 31 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário ... 5. ed. São Paulo: ... indireta, e ainda com reflexos sobre a política fiscal e a Administração Tributária. 63 O nexo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ável, ao menos justificável, pois em um Estado de Direito torna-se indispensável que as ... leis contrastantes com a Suprema Carta Política ... A Lei n. 221/1894 ... Poucos meses antes ... A teoria da nulidade tem sido sustentada por importantes ...
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... refletir sobre a aplicação da opção política criminal ... brasileira de responsabilizar ... superar a teoria da dupla imputação. Por outro lado, há ... Estado, tido este como um dos grandes poluidores por ... -
Direito Ambiental
... direitos e deveres alcançam não só o Estado, como também à coletividade em geral (art. 225, ... no direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção ... legal de dano ambiental, fundado na teoria do risco, materializa-se no conceito de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... ção das relações entre direito e política, especificamente no bojo do controle de ... como o brasileiro, o chefe de Estado e chefe de governo, sendo eleito pelo povo para ... do direito brasileiro vinculado à teoria constitucional continental alemã, desenvolvendo ...
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O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a ... os termos nos quais a disputa política e os debates jurídicos têm sido travados até ... valor da democracia que se autodenominam Teoria do Direito ou para abordagens críticas ao ... -
Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... especial às abordagens da sociologia política e jurídica, da ciência política e da filosofia ... aplicada, como uma espécie de teoria política e jurídica geral sobre a separação ... as vinculam aos modelos explicativos do Estado baseadas na evolução do fenômeno europeu, ... -
A desconsideração da pessoa jurídica
... , tal independência, no nascedouro da teoria da personalidade jurídica, dizendo que a pessoa ... O privilégio concedido pelo Estado aos membros da pessoa jurídica ... ed. rev. e ... que seja uma verdade, parece propaganda política, desnecessária em um texto legal do porte e ... ÇÃO DEFEITUOSA PARA INTIMAÇÃO DE CIENCIA DE DATA DE ATO PROCESSUAL. - INCUMBE AO ...
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O conhecimento sobre o fenômeno urbano
... saberes e teorias, como, por exemplo, uma teoria da vida cotidiana 5 ... Portanto, embora ... Ermínia Maricato escreve sobre o Estado Providência nos países centrais: ... A ... ção urbanística e a inserção da política urbana em uma lógica de financeirização da ...
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Governança e programa de privacidade: para além das aparências e da adequação
... 3. Vide: ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 143 ... EBOOK COMPLICE ... O estado de adequação de uma determinada organização ... Gobernanza y política de protección de datos. 2020. Disponível em: ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... de direitos e de especial proteção do Estado descortinou-se no famoso discurso do então ... ção foi criada a “Comissão para a Política dos Consumidores”, a qual, até os dias de ... Nesse contexto é que surge a chamada teoria maximalista, que estudaremos adiante, na qual o ...
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Das penas
... como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... 1.6. Teorias da pena ... a) Teoria absoluta ou da retribuição : a finalidade da ... ão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato ...
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Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... Especialista em Direito do Estado pela Faculdade Baiana de Direito. Procurador do ... logra, por imposição judicial 7 , uma política que, em que pese não resolver o problema, ... JORDÃO, Eduardo Ferreira (coord.). Teoria do Processo: panorama doutrinário mundial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...