Teoria Geral dos Atos Normativos
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Direito Penal
... Para a teoria finalista, criada por Hans Welzel, toda conduta ... ROXIN, Claus. Derecho penal- parte geral. Madrid: Civitas, 1997.1.1, p. 65 ... A ... , composta pelos seguintes elementos normativos: imputabilidade, potencial consciência da ... , os princípios gerais de direito e os atos" administrativos. Logo, correta a alternativa “D\xE2" ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... , definindo-a a partir de critérios normativos ... Teoria da Nulidade.indb 75 29/08/2016 ... 119. ALVES, Alaôr Caffé. Fundamentos dos atos de vontade e práxis linguístico-social no ... ostentam diante do fato relacional em geral. Seguindo Paulo de Barros Carvalho, nota-se, na ...
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Direito Administartivo
... normas sobre a transparência ativa e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale ... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder ... ção é válido por não se aplicar a teoria dos motivos determinantes ... (C) Conforme o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019418520214058100), 23-11-2021
PJE 0801941-85.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar que União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE, por meio dos respectivos órgãos executores do SUS, forneçam
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... normativo, a preocupação dos juristas em geral é entendê-lo; é muito compreensível que o ... 387. Segundo a teoria" do legislador racional, exposta pelo autor, o int\xC3" ... a partir do conjunto de textos normativos – e cada norma dele extraída deve ser ... da personificação jurídica para certos atos e fatos e não a ilicitude da própria ...
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Acórdão nº 0510842-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... DEMONSTRADA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES ... ESCASSEZ DE LASTRO ... Cabível ao poder judiciário o controle dos atos administrativos ... disciplinares, quanto a sua ... seguiu, formalmente, os tramites normativos até a decisão da ... comissão. No tocante ao ... comandante geral da corporação, o ato decisório encontra-se ...
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Princípios da administração pública
... ção pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade ... C) O ... , à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência ... A) Certo B) ... Este pensamento traduz a Teoria da imputação volitiva, segundo a qual, a ... Oficial, além dos atos legislativos e normativos, portarias, pareceres, contratos, editais, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Direito Penal – Parte Geral , p. 19 ... Obs.: Embora o grande Aníbal ... 230. 20 (ALEXY, Robert, Teoria dos direitos fundamentais, p ... Tratado ... da necessária vinculação de todos os atos estatais à materialidade da Constituição, e ... ção, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam ...
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Direito constitucional e constituição
... comparado; e direito constitucional geral, também conhecido por teoria geral do direito ... o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos instituídos pelo poder público, tudo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
@1a Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1 ... constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... ão de Jurisprudência e Precedentes Normativos resultará um projeto, devidamente instruído, ...
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Bens digitais
... Como visto, os bens em geral poderão ter natureza corpórea ou incorpórea ... tempo, podendo ser assim divididas: a) teoria clássica – esta posição defendida por Aubry ... em que esta deverá se abster da prática de atos que possam vir de alguma forma a lesar o ... , de 1948, um dos grandes instrumentos normativos do pós-guerra. Portanto, direitos da ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... 2.1 Teoria da Pena ... Quando se fala em prisão ... ao próprio condenado, e a prevenção geral, dirigida à sociedade ... Na atualidade a ... contradição entre os comandos normativos constitucionais e a realidade social, e expedem ... Há relação de causa e efeito entre atos comissivos e omissivos dos ... Poderes ...
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Da abstração para o plano operacional
... 222 • Direito Regulatório e Teoria da Interpretação ... está inserido 3 até ... , embora seja verdade que o positivismo, em geral, como regra prestigia e defende o formalismo. 5 O ... atos do Legislativo e do Executivo é a diminuição ... ão do grande número de leis e atos normativos estaduais, bem como de decisões administrativas ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... 1. Introdução ... A teoria da unidade do poder punitivo estatal levou ... , há a simples repetição de comandos normativos com alteração de penas. 5 Em outras, embora ... penas aplicáveis aos agentes condenados por atos de improbidade, determina que suas sanções ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dos tribunais, e, outra, impor , de modo geral e abstrato, o acatamento a essa ... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... A teoria da nulidade tem sido sustentada por importantes ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... para se enfrentar os desafios normativos ligados às mais diferentes temáticas, como: a ... por si mesmo, em outros é um princípio geral, como é perceptível em algumas comparações ... sofridos, inclusive de eventuais e isolados atos de violência. A Suprema Corte decidiu que os ... 58 ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de ... -
Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... tertium genus interposto, na hierarquia dos atos normativos, entre a lei ordinária [ ... ] e a ... formal da lei complementar – como em geral das normas jurídicas eminentes, em relação às ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : MIN. GILMAR MENDES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Isso porque, por definição, a teoria dos ... direitos fundamentais identifica ... atos normativos federais de decretação de utilidade ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... úmeras as demandas judiciais decorrentes dos atos administrativos praticados por agentes e ... A ideia é unir a teoria e a prática, permitindo um conhecimento amplo ... juridicamente pela Procuradoria Geral do Estado , com sede à R. Pamplona, 227, Jd ... Destarte, pela afronta aos textos normativos acima mencionados, para que possa ver garantido ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ção e da necessidade, consagrados na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) ... êmico, sob o ponto de vista da chamada teoria" do Constitucionalismo Digital, há uma preocupaç\xC3" ... se oriente por princípios e valores normativos que considerem de forma harmônica os impactos ... , por outro lado, é a constitucionalidade de atos concretos do Poder Público que visavam ao ...
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Princípios do direito do trabalho
... Assim, princípio traduz, de maneira geral, a noção de proposições fundamentais que se ... Em síntese, debruçam-se sobre fatos e atos ocorridos ou que potencialmente venham a ocorrer ... A seu lado, os princípios normativos subsidiários , que cumprem papel destacado no ... — como resulta do enfoque proposto pela teoria da acumulação ... Ao contrário, o ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO ... ”, mas apenas “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou ... destinado a sê-lo” ... desvinculada da teoria civilista, a qual classifica as obrigações ... normativos e técnicos, ou de limitação de forma ...
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Direito Administrativo
... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ... Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no ... ção da lei (é, portanto, normativo e geral), não sendo o caso presente, em que se tem uma ... (D) da teoria dos motivos determinantes ... Segundo o art ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... BOBBIO, Norberto. Teoria" geral da política: a filosofia política e as li\xC3" ... de direito, pois é ele quem “realiza os atos e é o senhor dos atos, ou seja, tem a ... Já as cláusulas gerais são textos normativos que orientam o julgador, são formulações ...
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Incidência e aplicação da norma jurídica
... Teoria tradicional; 1.2. Teoria de Paulo de Barros ... semântico: denotação dos conteúdos normativos; 8.3. Plano pragmático: interpretação e ... CURSO DE TEORIA GERAL DO DIREITO ... os fatos, assim que estes se ... com esta teoria, não existe no direito, atos meramente declaratórios. Todo ato, enquanto ...