tratamento da agua do mar
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 27): “no sistema das fontes do Direito do Trabalho, o tratamento econômico e normativo mínimo contido em decretos legislativos passa a ... no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; ... VI – proteção do ...
-
O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... O objetivo central pauta-se na compreensão detalhada do tratamento conferido à criança e assim, a identificá-la como titular de direito à ... ODS 1 (erradicação da pobreza), ODS 3 (saúde e bem-estar), ODS 6 (água potável e saneamento), ODS 10 (redução das desigualdades) e ODS 11 ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5º, caput e I, princípio do tratamento isonômico; b) art. 5º, XXXV e LXXVII, princípio do acesso ao ... feitos deliberantemente ao navio para facilitar a evacuação d’água e os danos acontecidos por esta ocasião à carga ... 7 - O tratamento, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... , Municípios e Territórios, financiar a execução de serviços de água e esgôto ... 100.000.000 ... Aquisição de sementes para revenda, inclusive transporte e tratamento ... 1.000.000.000 ... 2. Experimentação, multiplicação e ...
-
A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... /design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a um prestador específico. [Resultados] ... -
Desastre de Mariana e a insegurança acerca da qualidade da água encanada fornecida em Governador Valdares/MG
O desastre de Mariana, envolvendo o rompimento da barragem pertencente à Samarco, causou graves danos socioambientais. No município de Governador Valadares, o serviço público de fornecimento de água encanada foi suspenso e, após sua retomada, laudos técnicos divulgados pelo Ministério Público afirmaram que a água não estava potável. Isso fez surgir nos habitantes da cidade uma dúvida razoável...
... tratamento" de água, consistente na utilização da substância denominada polímero de acácia negra (GAZETA ONLINE, 2015) ... Apesar da retomada da presta\xC3" ... -
Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... FEDERALISMO. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CONSONÂNCIA DA ... Presión 2 cms. de agua. Obstrucción alta? Hipotensión? Se decide cirugía de emergencia, ...
-
CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... Estado que não tenha ratificado esta Convenção não recebam tratamento mais favorável do que os navios que arvoram a bandeira de qualquer Estado ... construídas de aço ou outro material aprovado, impermeável a água e gás; ... f) os materiais utilizados na construção de anteparas ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de litígios” do CJF: A mediação é método de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa ... , a Área de Preservação Permanente marginal aos cursos d’água’” estabelecida pelo Código Florestal, em consequência causando ...
-
Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Received: 02/21/2020 Approved: 09/19/2020 ... Resumo ... A água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu ... , que se refere à coleta de informações secundárias e sem tratamento analítico; e estudo de caso, que se caracteriza por sustentar pesquisas ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Essas substâncias tóxicas são levadas pelos condutores água e ar aos polos, pois, sabidamente, nesses locais, não existem indústrias ... Isso levaria ao tratamento da corrupção de forma semelhante ao problema da poluição ambiental, o ...
-
Águas
16.1 IMPORTÂNCIA E RISCOS ... A água, considerada o bem mais precioso do século XXI, está ameaçada de ... ários da água, com desinfecção (classe especial) ou após tratamento simplificado (classe 1), convencional (classe 2) ou ainda convencional ou ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... água devido ao montante de agentes que praticam a mesma ação poluente; a ... vigente, que exige moldes mais adequados para (não só) o tratamento das questões ambientais. Assevera-se que tal problema deve ser minimizado ...
-
Expediente Despachado pelo Presidente
... ção as margens dos mananciais, o controle de qualidade do ar e da água; VII - a elaboração, em conjunto com a comunidade local, de um ... higiene e de alimentação e a possibilidade de proporcionar o tratamento de doenças infecto-conta- giosas e preservativos, de acordo com a lei." ...
-
Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... Ato seguinte, será destrinchada a evolução do tratamento dado ao meio ambiente nas Constituições brasileiras, bem como será ... XIX, alínea j), bem como as propriedades do solo e das quedas d’água para efeitos de “exploração ou aproveitamento industrial” (artigo ...
-
Plenário
... Saú- de mostrou que o mundo gasta 1.4 trilhão de dólares com tratamento de doenças tabaco-relacionadas e aposentadorias precoces, etc. Os países ... , GARRAFAS E GARRA- FÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MI- NERAIS, COMERCIALMENTE ...
-
Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... dos recursos genéticos que se encontram natural-mente na coluna d’água para além das águas nacionais do Estado costeiro ... A ... do mar, como a utilização de recursos genéticos, possam ter tratamento diferente do disposto naquele artigo. Em razão desta abertura, tendo como ... -
O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... ambiente e à saúde pública; (b) não tenham antídotos ou tratamento no Brasil; (c) sejam teratogênicos; (d) sejam carcinogênicos; (e) ... para aplicação de agrotóxico, auxílio para o melhor uso da água, energia e terra. 46 ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... A lei regula todos os tipos de descarte de água de lastro e substâncias perigosas, proibindo o descarte em águas ... , a lei exige a construção de instalações adequadas ao tratamento de todos os tipos de resíduos e ao combate à poluição em portos, ...
-
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... a serem adotados em relação aos serviços de distribuição de água ... e de coleta e tratamento de esgoto no Estado de São Paulo; ... 14 ...
-
Organização do estado brasileiro
... União, da mesma forma, os lagos, os rios e quaisquer correntes de água de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com ... ou no ato normativo; também se refere ao dever de tratamento isonômico aos administrados, impedindo que os agentes da Administração ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809300-96.2021.8.19.0038 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809300-96.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: ANA LÚCIA DOS SANTOS MAIA - autora Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
-
Água, democracia e a construção da cidadania: linhas para uma análise sociojurídica complexa
O presente ensaio visou discutir uma das mais graves crises vivenciadas no mundo hoje, a crise hídrica, e colocá-la no centro do Estado a partir da discussão sobre cidadania e democracia, considerando-se que o acesso à água é um direito humano, e sua ausência pode indicar fragilidade nas democracias contemporâneas e, por conseguinte, precariedade no exercício pleno da cidadania. Dessa forma, o...
... aos direitos mais fundamentais, ocorre através da institucionalização de interesses no ordenamento jurídico, herdando-se, ainda, um tratamento confuso entre o público e o privado (CARVALHO, 2002), que perdura até hoje. Uma variável no Brasil, e também no mundo moderno e pós-moderno, que ... -
A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... , refugiados e requerentes de asilo); e ainda o apoio técnico e, quando necessário, financeiramente, a autossuficiência (captação e tratamento) da água para consumo humano de quem não tem um serviço público à sua disposição. 596 ... No Brasil, tem-se o parâmetro normativo da Lei ...
-
Alimentos
... capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão ... ao pagamento de pensão ao ex-cônjuge, ora recorrida, abrange IPTU, água, luz e telefone referentes ao imóvel onde ela vive com novo companheiro e ...