usucapião ordinário prazo
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação ... ção à possibilidade de o legislador ordinário valerse de delegação para atribuir a outrem o ... Isso porque, tal como ocorre com o usucapião, a desapropriação é aquisição originária da ...
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Das ações possessórias
... moles-tado no seu exercício de posse ou no prazo para fazer valer esse direito, buscará socorro ... • Ação de Usucapião ... As três primeiras podem ser ... , o processo tomará o procedimento ordinário, citando-se o requerido para, querendo, contestar ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... na sentença, em razão do recurso ordinário não ter efeito suspensivo. Nesse sentido, está ... inverso, enquanto não ultrapassado o prazo legal para a ação rescisória, também não ... ça que julgou procedente ação de usucapião em que não foram citados os proprietários em ...
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Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... DE POSSE DECORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A ... DESOCUPAÇÃO ... usucapião como matéria de ... defesae, ou seja, teria ... usucapião ordinário", “opta-se por desconsiderar tal via processual\xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 1004060-91.2017.8.26.0587 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2019
... anterior ao da deflagração do prazo de resposta. Não bastasse isso, dão ... transcorrido o prazo da usucapião ordinário, em posse ostensiva e pública, ...
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Acórdão Nº 0009738-08.2015.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM ... IMÓVEL. REQUISITOS ... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ... PRAZO CUMPRIDO. SEM OPOSIÇÃO DE TERCEIROS ... (ordinário, extraordinário ou constitucional), havendo uma ...
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Dos Procedimentos Especiais
... extinguiu a expressão “procedimento ordinário” do CPC/73, hoje denominado, no NCPC, de ... 934 do CPC/73), a ação de usucapião de terras particulares (art. 941 do CPC/73) e as ... Carlos Marcato : (i) na alteração do prazo para resposta se comparado com o prazo do ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... O problema do prazo prescricional da pretensão indenizatória na ... , como seja certos prazos legais e a usucapião” ( Da boa-fé no direito civil ... Coimbra: ... útil na prestação, há ainda, de ordinário, diálogo entre os interessados [ ... ]. O ...
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Ata notarial
... ção seja atualizada, isto é, recente, com prazo fixo limitado, como 30, 90 dias ou qualquer outro ... Ata de usucapião, e 8. Ata de subsanação. A seguir, veremos as ... assuntos que refogem ao conhecimento ordinário do tabelião, alguns procedimentos devem ser ...
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Enunciados
... ENFAM ENUNCIADOS ... 24) O prazo de um ano previsto no art. 1.037 do ... judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial ... juiz de 1º grau que inadmitir recurso ordinário, no caso do art. 1.027, II, ‘b’. (Grupo: ...
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Direito Processual Civil
... (E) As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ção conjunta de recurso extra-ordinário e recurso especial, concluído o julgamento ... (D) em ação de usucapião, o possuidor e os confinantes devem ser citados, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... vara ou comarca o juiz de Direito fará, no prazo de trinta dias, visita correicional em todas as ... 26) das sentenças declaratórias de usucapião (Livro 2); ... 27) da compra e venda pura e da ... forma de instituição de condomínio ordinário que desatenda aos princípios da legislação ...
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Acórdãos nº 0002606-11.2012.8.26.0477 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Grande e União Federal AÇÃO DE USUCAPIÃO. Prazo vintenário do Código Civil de ... -se de hipótese de usucapião ordinário e não de usucapião extraordinário, eis ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ... 151. Prescreve ... SÚMULAS ... 237. O usucapião pode ser arguido em defesa ... 239. Decisão ... 272. Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória ...
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Ações possessórias
... propriedade, especialmente a ação de usucapião e ação de reivindicação ... Na redação do ... seja, aquela cuja violação não passou do prazo de ano e dia. Este procedimento é muito mais lere do que o ordinário comum, uma vez que será possível a concessão ...
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Contratos em Espécie
... á a esposa, ou os filhos, anular a venda no prazo de até dois anos depois de dissolvida a ... Duvidosa usucapião alegada em defesa, porque não consumada e ... , o uso de outro procedimento, senão o ordinário, em fase da cogência da norma - § 2º do art ...
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Acórdão, Processo nº 0001709-60.2009.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232 ... De ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... Jurídico Brasileiro em Tema de usucapião. Ed. Freitas Bastos. Rio de Janeiro. 2015. P ... único 37 que estabelecem a redução de prazo da usucapião pelo exercício de posse social; ... por uma atuação do legislador ordinário que é responsável em determinar o conteúdo e ... -
Classificações da posse
... a sua proteção possessória dentro do prazo de ano e dia, perde os benefícios acima, pois ... adotado em sua possessória (se rito ordinário ou especial), e quanto à concessão ou não da ... á-la em posse qualificada para usucapião; o mero detentor não podia mudar, por vontade ...
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Acórdão nº 1018204-42.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA FRENTE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA...
... USUCAPIÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO ... ões mensais, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última ... TERMO INICIAL. VENCIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SÓCIOS. SÚMULA N. 581/STJ. NÃO ... -
Novo CPC
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... II — no recurso ordinário; ... III — no recurso especial; ... IV — ...
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Novo CPC
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... II — no recurso ordinário; ... III — no recurso especial; ... IV — ...
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Decisão monocrática nº 2015.04689871-55 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 11-12-2015
... presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ... revelia ... ordinário (art. 37, parágrafos 2º e 3º, do ... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO ... FORMULADO NA CONTESTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE ...