Visto de trânsito para estrangeiro no Brasil
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A semântica jurídica trilha, porém e no Brasil, outro caminho, com o claro anseio de impedir que ... , cabe ao empregado pleitear perdas e danos, visto ser lagrante o prejuízo que a inadimplência ... ela só tenha eicácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser ... , da CLT quanto à equiparação com o estrangeiro, o quadro de carreira impeditivo do direito à ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... não se trata de decisão interlocutória, visto que não resolve qualquer questão incidente (cf ... efeitos do processo de insolvência estrangeiro, quando o centro de principal interesse do ... , de sentença prolatada ou de seu trânsito em julgado; (b) submeter à recuperação ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... nas aes de ingresso de cocana boliviana no Brasil e seu transporte e revenda em So Paulo para um ... FERNANDO nas aes de trfico de droga e j foi visto em situaes concretas na presena de outras pessoas ... tenha sido embarcada pelo ru no pas estrangeiro ou, ao menos, que esse tenha participao de algum ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... No item VII da Súmula em comento, como visto, o TST admite a equiparação quando se trata de ... Os serviços postais, no Brasil, embora tenham melhorado nos últimos tempos, ... ão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Em caso de recurso, a ... á requerer equiparação a um colega estrangeiro (art. 358, letra b , da CLT). Não seria justo, ...
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As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
... Sul - UNIJUÍ, Ijuí, Rio Grande do Sul, Brasil. E-mail: madwermuth@gmail.com. ORCID: ... de 1980, na edição do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), marcado pela construção ... : em um primeiro momento, o racismo pode ser visto como um meio de introduzir no domínio da vida ... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de ...
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Direito Electoral
... No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: ... ão sujeição ao instituto da prescrição, visto que, é espécie de inelegibilidade ... do prazo de 3 (três) anos após o trânsito em julgado pelos crimes contra a administração ... de recursos financeiros de governo estrangeiro e funcionamento parlamentar ... (B) caráter ...
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Estados
... 36.2-"D") ... O estrangeiro que sofreu alguma ação ou omissão danosa do ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de 1988 ... Sem falar naqueles que têm o visto diplomático, concedido aos representantes de ... , ainda que o estrangeiro esteja em trânsito em um aeroporto, o que, infelizmente, nem sempre ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... mais acertada, merecendo severas críticas, visto que i) a Administração Fazendária não é ... relativa à perda de bens antes do trânsito em julgado, seja este penal, civil ou ... refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos ...
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Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ( ex nunc ) ou de outro momento que ... Carlos Velloso); II: correta. Como já visto, o Poder Constituinte Originário é inicial ... e naturalizado, entre brasileiro e estrangeiro". C: incorreta, pois não requer a efetiva resid\xC3" ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... lugar no qual tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução ... 4.1.3. 3 a ... julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se ... pelo crime de reingresso irregular de estrangeiro. Aponte a solução jurídica, considerando que o ... , por crimes comuns e de responsabilidade, visto que não gozam da mesma prerrogativa os ...
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... 1 Convenções de Direitos Humanos e o Brasil. 2 Tramitação da Convenção. 3 O desafio do ... se insere na lógica de exclusão do estrangeiro instalada há muito no país, que, ao contrário ... aqueles determinados como estrangeiros, 9 visto" que essa é, sem dúvida uma das formas de exclus\xC3" ... fato, tem a possibilidade de regular o trânsito de estrangeiros por suas fronteiras. Esse Estado ... -
Estados
... 36.2-“D”) ... O estrangeiro que sofreu alguma ação ou omissão danosa do ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de 1988 ... Sem falar naqueles que têm o visto diplomático, concedido aos representantes de ... , ainda que o estrangeiro esteja em trânsito em um aeroporto, o que, infelizmente, nem sempre ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liber-dade ... ão deve implicar prejuízo ao trabalhador, visto que ele não pode ter restituída sua força de ...
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Sanção Penal
... a remição concedida em decisão com trânsito em julgado altera o título executivo ... Se a autor estrangeiro de crime, mesmo em situação irregular no país, ... se encontrava em situação regular, com visto de permanência, uma vez que somente assim ... pelas autoridades daquele país e, no Brasil, os grupos compostos pela população carcerária ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências ... ístico e EPI) será tido como sem capacete, visto que nem de longe tal equipamento cumpre sua ... contestações por parte dos CETRANs do Brasil, o CONTRAN inesperadamente publicou uma nova ... § 2 o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao ...
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Direito Processual Penal
... que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção ... ício ao cumprimento da pena depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória) ... 05.2008, DJe 23.06.2008); C: incorreta, visto que não corresponde ao que estabelece o art. 107 ... estado aces-sível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse ...
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Teoria da pena
... , tendo sido esta a teoria adotada no Brasil ( Art. 59 do CP ), o que podemos perceber de ... severo que o fechado mesmo antes do trânsito em julgado da condenação ... Isso pode ... agente esteve preso no Brasil ou no estrangeiro, ou seja, abate-se da pena definitiva o tempo em ... Embora o desconhecimento da lei seja visto em nosso ordenamento como inescusável ( ...
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Direito Constitucional
... Confere estabilidade, visto que só a Constituição formal coloca o poder ... , dispondo que “A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude ... o Supremo, no controle difuso, após o trânsito em julgado da decisão, comunicar ao Senado os ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... o pagamento de indenização substitutiva, visto que com a extinção da empresa ou de sua unidade ... trânsito em julgado reconhecendo a estabilidade no ... , a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou uma ação direta de ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” ... Com base nessa disposição legal, a ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... ância, através da mesma autoridade de trânsito, de cuja decisão se recorre, no qual se pede o ... Pagamento e Notificação de Veículo Estrangeiro – GPNVE ao proprietário ou condutor do ... autuado numa infração de trânsito no Brasil, o seu proprietário ou condutor, receberá a ... 1º) ... Enfim, como visto acima, embora com algumas peculiaridades pela ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... No Brasil, estudo conduzido pela SAP Consultoria RH em 325 ... e trabalho a domicílio, pois, como visto, a legislação não determina que a modalidade ... proporcionados pelo afastamento do trânsito nas grandes cidades e da competitividade que ... sido contratado em outro lugar ou no estrangeiro: ... Tal escolha do legislador se fundamenta ...
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... país receptivo à entrada de imigrantes, visto que sua formação cultural e social foi ... A liberdade de trânsito e residência encontra-se prevista, de um lado, ... ções no Brasil é o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815, promulgada em 19 de agosto de ...
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Processo Penal
... a comporta: ( a ) Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, § ... para o casamento, contado da data do trânsito em julgado da Sentença que no cível anulou o ... ( OBS: Como visto acima há arresto de bem móvel ). Assim, tem-se ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... ção da emprêsa, de dois segurados, com visto de seu chefe imediato, ou do sindicato da ... ções a beneficiários residentes no Estrangeiro, serão realizados acôrdo com a previdência ... trânsito ou fiscalização e côntrole dêsses serviços; ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... a obrigação fosse exequível somente no Brasil – nos parece que a estrutura foi inspirada no ... os contractos ajustados em paíz estrangeiro, mas exequiveis no Brasil, bem como as ... civil decorrente de acidentes de trânsito ... A princípio, acidentes de trânsito ... exercício máximo da autonomia da vontade, visto" que as partes buscam a aplicação e interpretaç\xC3" ...