voto obrigatório 65 anos
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... clássica da Teoria da Aparência é obrigatório o comparecimento de algum dos sócios ou de ... ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120000583-6 - ... Aliás, esse foi, por anos e, ao que parece ainda é, o critério utilizado ... 1 047168-6 APC - 0000976-28.2006.807.0001 (Res.65 - CNJ) Relator: ANGELO PASSARELI). Preliminar que ...
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Advocacia extrajudicial
... rural, relativo aos últimos cinco anos (art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei n. 4.947/66) ... Em regra, é obrigatório o reconhecimento por autenticidade, sendo ... Osório, 65, adiante designado CESSIONÁRIO, têm justa e ... da Luz ... 25.3.2 Direito a voto nas assembleias ... Todos os condôminos, ou ...
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Direito Eleitoral
... que o prefeito ficará inelegível por oito anos; ... (B) A condenação poderá se limitar a ... á exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, ... o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”. Quanto aos estrangeiros, ... 173 do CE; D: incorreta, uma vez que o art. 65, § 1º, da Lei 9.504/1997 autoriza que o fiscal ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , como vimos ocorrer nos últimos anos ... Publicidade e fundamentação são como ... de um detalhe procedimental, obrigatório e comum em casos de cooperação jurídica ... ART. 65" ... § 2º Após manifestação da parte contr\xC3" ... e oportuno, trago à baila um trecho de um voto lapidar do Des. Palma Bisson (aposentado), do ...
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A prática do novo júri
... a vítima da lesão corporal tem apenas 15 anos e não há nos autos a representação formulada ... , porém, a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Antônio ... 65/66, nº 77/406, nº 81/26, nº 82/470, TJRJ nº ... O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores ...
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Legislação Complementar
... á-lo ao término de um período de 10 (dez) anos contados da data da entrada em vigor inicial da ... obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou ... Art. 65. As aulas práticas poderão ocorrer na própria ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ...
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Direito Previdenciário
... de previdência social é segurado obrigatório do regime geral de previdência social ... 1: ... assegurada a adolescentes até quatorze anos de idade ... (D) A alíquota de ... 65 e 66 da Lei 8.213/1991; 3: correta, nos termos do ... ência complementar restou assentada no voto--vista vencedor proferido no REsp Repetitivo nº ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... por adolescentes a partir dos 14 (quatorze) anos de idade completos; ... k) validade do porte ... Art. 7º É obrigatório o registro de pessoas físicas ou jurídicas ... legitimação democrática decorrente do voto popular ... Na espécie, entendo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 438 ... E, anos mais tarde, chegou a obstaculizar a aplicação ... Apesar de desnecessário, o voto do Relator cita a lição de Paulo Brossard no ... DENÚNCIA PELAS LEI-4792/65 E LEI-8137/90. FALSIFICAR PARA SONEGAR. NOTA ... obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a ...
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COVID. Legislação correlata
... III-A — uso obrigatório de máscaras de proteção individual; ... no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade. (Incluído pela Lei n. 14.019, de ... 4.860/65, art. 7º, § 5º — OJ-SDI-1 n. 60, II — TST ... 531 — CLT — direito de voto — art. 529 — CLT — modificativo ... — ...
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Magistratura TJBA 2019
... de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de ... MAGISTRATURA TJBA 2019 65 ... 36. Com relação a aspectos diversos ... do julgamento, com a subtração do voto desse magistrado ... (C) A identificação ... cumprimento do estágio curricular obrigatório ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ...
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Direito Processual Penal
... ção sobre menores de 18 ou maiores de 70 anos, além de mulheres grávidas ... EDUARDO ... , porque impede até mesmo o trabalho obrigatório do preso, parte da disciplina do sistema ... 4. Habeas corpus denegado” (HC 65.303/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, ... III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator” (HC 179.951/SP, Rel. Ministro ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... ção da socioafetividade na parentalidade 20 anos após a edição do código civil de 2002; 6 ... Ao relatar o voto no Recurso Extraordinário n. 898.060 (que, ... do exame de DNA, uma presunção juris tantum 65 de paternidade socioafetiva, no caso de haver ... filhos menores de 12 (doze) anos, é obrigatório que o procedimento se faça via judicial 67 ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Frações não ... Efeitos da revogação ... Art. 65. Revogado o livramento, não pode ser novamente ... 7.1984) c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar ... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembleia geral ...
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O antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo objetiva apresentar o antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito, levando-se em consideração que a construção e interpretação do direito devem ser regidos pelos princípios constitucionais do processo. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca da ética dos precedentes, das cortes supremas e da processualidade...
... interdição da lei pelo precedente obrigatório, como um Estado de Exceção ... Ao final, na ... voto proferido pelo Ministro Humberto Barros em ... Ali fica, dias e anos. Faz diversas diligências para entrar e com as ... paradigma 64 o Estado Democrático de Direito 65 , em que o povo passa a ser sujeito ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Entre os anos de 1945 (após o término da Segunda Guerra ... 56. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 65". “Art. 60, §4º. Não será objeto de delibera\xC3" ... I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – ... 64 do DL n. 151, de 2001); o seguro obrigatório contra os acidentes do trabalho e as doenças ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... In: ELIAS, Luís Vasco (Coord.). 10 anos da lei de recuperação de empresas e falências: ... São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 64-65 ... A ILUSÃO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA E O ... automaticamente suspenso o dividendo obrigatório, a partir do pedido de recuperação judicial ... O ABUSO DE DIREITO DE VOTO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES: UMA ANÁLISE ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... Menos de dois anos após a fundação, seus fundadores, Nathaniel ... to. O respeito à decisão não era obrigatório, o que gerava muita confusão. O árbitro ... óvão —, nenhuma abstenção e nenhum voto nulo, o Rio de Janeiro adotou o profissionalismo como forma de organização de seu futebol 65 ... O exemplo foi rapidamente seguido por outros ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Dohna e da acabada obra de Hans Welzel, nos anos 30, dolo e culpa foram conduzidos para a ... 26 do Código Penal é de caráter obrigatório. (STJ – REsp 10.478-RS – 6ª T, p. 13.090) ... II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – ... 65, III, c , 1ª parte); o coator era penalizado ...
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Direito Constitucional
... ocorreu uma única vez, após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, o voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... com a Constituição de 1946 (EC 16/65). AB Gabarito “B” (Procurador do ... aos custos de reprodução, é obrigatório o ressarcimento, para que não haja prejuízo ao ...
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Capítulo V
... a Natureza levou de dois a três bilhões de anos no aperfeiçoamento dos seres vivos. No entanto, ... Em voto, o Ministro Herman Benjamin expôs que "o art. 59 ... , apesar de ter revogado as Leis nºs 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos bens ambientes ... Recursos Ambientais, para registro obrigatório ...
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Leis
... A remuneração do repouso obrigatório, neste caso, consistirá no acréscimo de um ... próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não ... Art. 65. Na aplicação dos dispositivos legais ... cabendo-lhe além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate ... § 2º A ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos ... Art. 65 - No caso do empregado diarista, o salário-hora ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ...
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Jurisprudência
... credor fiduciário, nos termos da Lei 4.728/65, que disciplina o mercado de capitais. (TAMG – ... , na perna de uma mulher de vinte e sete anos de idade, deságua na penosa sensação de ... v. un. Em 10.12.76, voto do Min. Eloy da Rocha, RT – 508/266) ... obrigatório, ainda em caso de culpa comprovada judicialmente ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 64 65" 64. Como ocorre no retro citado exemplo relativo \xC3" ... Celso de MELLO, em seu voto na ADIn n. 939, que tem “enfatizado a ... nos modais permitido, proibido ou obrigatório". É tão vazio falar-se em uma categoria chamada \xE2" ... Aurélio GRECO, certo é que o passar dos anos e o incremento exponencial da utilização da ...