Acção comum
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Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... O Estado obriga-o a fazer controlar a regularidade da sua acção"; são estabelecidos magistrados, a fim de presidirem à boa ordem da justi\xC3" ... II, ano 1, p. 66-89. Alessandro Pekelis vê como ponto em comum entre as supracitadas teorias da ação a apresentação de situação de ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 62. As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do filho ... Art. 63. A ... á aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum ... Art. 6 o A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados ...
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Estado, Constituição e Globalização: a Retomada do Social e a Construção do Ambiental
O presente trabalho tem como escopo discorrer acerca da ocidentalização da humanidade, da globalização cultural e da cultura da globalização, a partir da construção e da efetivação de um Estado global e, fundamentalmente, de um constitucionalismo cooperativo, que considere o Social e o Ambiental como representação dos direitos humanos e como condição de possibilidade à existência do futuro....
... , à inter-relação propiciada pela ideia de mercado comum (transnacional) e pela concepção de economia global, de trabalho e, ... então, que a sacrossanta noção de soberania possa opor-se a uma acção que visa unicamente salvaguardar um ambiente útil a todos e fazendo parte ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... É lugar-comum afirmar que “vivemos em uma economia de dados” e que estamos passando ... termos do artigo 7º A do Tratado; que é portanto necessária uma acção comunitária com vista à aproximação das legislações; ... (9) ...
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A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... falta, em muitos casos, é apenas a especificação de meios de acção que assegurem a defesa espontânea e individual de interesses de ... obrigações daqueles com o animal; inclusive por ruptura da vida em comum". O IdentPet atualmente tem sido expedido nos termos dos artigos 19 e 127 \xC2" ... -
A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... , o juiz intimará as partes para apresentar suas razões no prazo comum de 5 (cinco) dias, limitando-se ao esclarecimento das questões ... Balanço da Reforma da acção executiva (encontro anual de 2004). Coimbra Editora, 2005, p. 60-61 ...
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Do Direito de Ação
... século XX (1936) ainda escrevia que “o fundamento jurídico da acção é o proprio direito violado, e o seu momento funccional a mesma ... 66 Em suma, a legitimidade comum, presente na maioria das hipóteses em que um processo tem início e por ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... Qualquer acção poderá também ser comparada com outras ações possíveis do mesmo ... ística, apontada inicialmente no Tratado de Direito penal Alemão Comum – Parte Especial, de Binding, de 1896, era valorada negativamente pelo ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,
... reúna as condições para aplicação da forma sumária do processo comum de execução para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 550.º ... 2021 ... 32 FREITAS, José Lebre de. Os paradigmas da acção executiva. In : A reforma da acção executiva ± trabalhos ... -
Competitive intelligence within the telecommunication industry. business practices in Brazil under the Wright-Pickton framework/Cenario de praticas empresariais em inteligencia competitiva na industria de telecomunicacoes. Um estudo sobre a pratica em empresas no Brasil sob o framework Wright-Pickton.
... para identificar as ferramentas mais usadas, a resposta mais comum foi a de que "depende do tipo de inteligencia" trabalhada em um ...
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A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
... 159 do Código Civil de 1916 prescreve que “aquelle que, por acção ou omissão voluntaria, negligencia, ou imprudencia, violar direito, ou ... : não deve exceder ao valor intrínseco, ao preço ordinário e comum” ... Ele afirma que tal medida pode não corresponder “ao prejuizo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Artigo 37 Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém ... reparação do damno moral, aquelle que se sente lesado dispõe de acção adequada (artigo 76, parágrafo único)); d) Mas o damno moral, nem ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... XXXIV-88: “[ ... ]. A satisfação do damno é devida quando a acção" ou omissão decorre de dolo, culpa do agente, podendo essa ser levissima.\xE2\x80" ... adequação de sua conduta em relação ao standard , o denominador comum da diligência razoável (ou esperada) para casos semelhantes 422 ... Aqui, ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... A eDucAÇÃo PArA o coNsumo Nos sucessIVos ... ProGrAmAs De AcÇÃo DA uNIÃo euroPeIA (e INstItuIÇÕes Que A PreceDerAm) ... cAP. i ... simples em três ideias: • asseguramento de um elevado nível comum de tutela da posição jurídica do consumidor • aplicação ... -
Ensaio sobre a efetividade da tutela coletiva em portugal
A presente pesquisa tem o condão de analisar determinados aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a jurisprudência portuguesa, possuindo como pano de fundo a investigação da tutela coletiva entendida como um direito fundamental. No que se refere à metodologia de pesquisa empregada, a abordagem é qualitativa, enquanto o método é o dedutivo e a técnica é a do...
... extraído do ordenamento jurídico português, que por meio da “acção popular” oferece um mecanismo de tutela dos direitos metaindividuais de ... comum, seja ela fática ou jurídica 28 , o que lhe confere homogeneidade e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... PRAZO DE CADUCIDADE ... PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO ... DIRECTIVA COMUNITÁRIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RETROACTIVIDADE DA ... consumo), pode o mesmo intentar a acção na medida em que o direito comum lhe seja mais favorável, pela previsão de prazo mais longo para esse ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum ... Art. 2 o A finalidade de toda associação política é a ... do Homem reconhece o direito dos povos a empreenderem qualquer acção legítima, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, para ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... ʹͲͳʹȌ͵Ȑǡ na qual a Comissão havia proposto um Plano de Acção para asseǦ gurar o sucesso do mercado interno europeuǡ o qual envolvia ... ʹ Alguns dos quais integrados nos denominados projetos de interesse comum ...
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Liberdade
... pela maioria, e que, em última análise, servem também ao bem comum, não são possíveis senão quando as alternativas em discussão podem ... os seus esforços no sentido de pôr em prática tal programa de acção, relacionado com a terceira década, para combater o racismo e a ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... ção do Estado atende à finalidade específica de promover o bem comum, tanto no sentido coletivo quanto numa base individual, a envolver ... manifestada nas formas constitucionais, deve ser o critério de acção dos governantes (MIRANDA, 2014, p. 59-60) ... responsabilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... Tradução livre: "A concepção comum de desastre atenta para eventos que são repentinos, significativos e ... Um tipo de estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... A Reforma da Acção Executiva: traços gerais, metodologia e execução, Vida Judiciária , ... , as seguintes medidas legais 44 : (i) uma forma única de processo comum de execução para pagamento de quantia certa; (ii) a eliminação de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Os segundos são de competência da Justiça Comum (estadual ou federal) 18 , sujeitando-se os seus infratores às penas ... Por suborno, peita, peculato, e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro de anno, e dia pelo proprio ...